Execução de Título Extrajudicial 3002201-45.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002201-45.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Nome: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE MESSEJANA IIEndereço: CENTRAL DO LOTEAMENTO PARQUE MESSEJANA, 100, PAUPINA, FORTALEZA - CE - CEP: 60872-509 EXECUTADO: Nome: ANTÔNIO MARTINS DO NASCIMENTOEndereço: Rua Central do Loteamento Parque Messejana, 100, Paupina, FORTALEZA - CE - CEP: 60872-509 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z - UNIFOR BAIRRO EDSON QUEIROZ PROCESSO Nº 3002201-45.2024.8.06.0222 Recebo a emenda à inicial. I- Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03(três) dias, pagar(em) o valor de R$ 1.685,67, referente a dívida nos termos da inicial, ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento da mesma. II- Restando infrutífera, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISTEMA BACENJUD e RENAJUD, até o limite do valor atualizado, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante o depósito em dinheiro, com fulcro no ENUNCIADO 147. III- Efetuada a penhora, de logo designe-se a secretaria audiência de conciliação, intimando-se o devedor para o ato, quando poderá oferecer embargos (art.52, IX). IV- Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. DETERMINO, que o Oficial de Justiça, em cumprimento ao presente, EFETUE A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, por todo o conteúdo do despacho supra, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(três) dias, O PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito, sob pena de lhe serem PENHORADOS bens, tantos quanto bastem para a satisfação integral da execução. HAVENDO PENHORA, Intime-o(a) para OFERECER EMBARGOS NA FORMA do Art. 53, § 1º da Lei no. 9099/95. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, utilizem-se cópias da presente decisão como mandado de citação/intimação. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 156795689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156795689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156795689

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150587223

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