Procedimento Comum Cível 0050933-72.2020.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 12.817,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Partes do Processo

FATIMA ALTINO DA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165673010

22/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165673010

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165673010

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165673010

21/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165673010

18/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165673010

18/07/2025, 12:23

Juntada de ato ordinatório

18/07/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

21/04/2025, 11:40

Juntada de certidão

21/04/2025, 11:38

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165673010

22/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165673010

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165673010

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165673010

21/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 11:40

18/07/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165673010

18/07/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165673010

18/07/2025, 12:23

Juntada de ato ordinatório

18/07/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

21/04/2025, 11:40

Juntada de certidão

21/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

06/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 16:02

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128131587

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FATIMA ALTINO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca das minutas do ofícios requisitórios de ROPV de ID 128129817 e ID 128129819, nada sendo requerido, encaminhem-se ao magistrado para a assinatura. CAMOCIM/CE, 3 de dezembro de 2024. RODRIGO FROTA ARAGAO Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0050933-72.2020.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128131587

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128131587

03/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:56

Juntada de certidão

03/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de documento de identificação

02/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:50

Processo Desarquivado

14/11/2024, 10:02

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 10:02

Transitado em Julgado em 08/11/2024

14/11/2024, 10:02

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:02

Decorrido prazo de FATIMA ALTINO DA COSTA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA ALTINO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050933-72.2020.8.06.0053 Trata-se de Cumprimento de Sentença em que litigam as partes supramencionadas. O Executado expressamente concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (ev. 115588639). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a lide sobre o valor devido foi encerrada com a concordância integral dos valores apresentados pela parte exequente. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ev. 88879628. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Declaro o trânsito em julgado imediato, em face da ausência de interesse recursal. ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA RPV para o pagamento do Exequente no valor de R$ 43.768,02 e RPV no valor de R$ 6.565,20 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência. Caso o advogado apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo do RPV do Exequente principal. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115663405

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115663405

08/11/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:31

Conclusos para despacho

17/10/2024, 17:43

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 01:27

Mov. [57] - Reativação | Reativacao para fins de migracao ao Pje

02/07/2024, 00:01

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

01/07/2024, 16:20

Mov. [55] - Certidão emitida

01/07/2024, 16:19

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01803990-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/06/2024 11:01

06/06/2024, 11:26

Mov. [53] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 07/06/2022 13:19:16 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE

15/04/2024, 08:25

Mov. [52] - Recurso Eletrônico

30/05/2022, 15:01

Mov. [51] - Certidão emitida

30/05/2022, 15:00

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

30/05/2022, 14:52

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01803917-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/05/2022 15:13

24/05/2022, 15:35

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0164/2022 Data da Publicacao: 20/05/2022 Numero do Diario: 2847

20/05/2022, 00:11

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0164/2022 Teor do ato: Intime-se para contrarrazoes. Advogados(s): Artur Parente Ponte (OAB 27882/CE)

18/05/2022, 11:44

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se para contrarrazoes.

18/05/2022, 10:21

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01803711-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/05/2022 08:45

18/05/2022, 09:06

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

13/05/2022, 14:42

Mov. [43] - Certidão emitida

13/05/2022, 14:41

Mov. [42] - Expedição de Termo de Audiência

11/05/2022, 11:04

Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2022, 11:03

Mov. [40] - Certidão emitida

10/05/2022, 23:52

Mov. [39] - Documento

10/05/2022, 23:52

Mov. [38] - Certidão emitida

28/03/2022, 00:41

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0081/2022 Data da Publicacao: 21/03/2022 Numero do Diario: 2807

18/03/2022, 20:49

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 11:42

Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2022/000942-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2022 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada

17/03/2022, 10:50

Mov. [34] - Certidão emitida

17/03/2022, 10:46

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 10:44

Mov. [32] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 11 de maio de 2022, as 10:30h. O referido e verdade. Dou fe. Camocim/CE, 15 de marco de 2022.

15/03/2022, 15:27

Mov. [31] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 11/05/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Realizada

15/03/2022, 15:22

Mov. [30] - Encerrar análise

28/02/2022, 07:58

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

27/11/2021, 14:47

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00174138-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 23/11/2021 13:36

23/11/2021, 14:26

Mov. [27] - Certidão emitida

15/11/2021, 00:49

Mov. [26] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 09 de fevereiro de 2022, as 11:30h. O referido e verdade. Dou fe. Camocim/CE, 10 de novembro de 2021.

10/11/2021, 12:54

Mov. [25] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 09/02/2022 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Pendente

10/11/2021, 12:53

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0413/2021 Data da Publicacao: 08/11/2021 Numero do Diario: 2730

06/11/2021, 02:54

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 11:41

Mov. [22] - Certidão emitida

04/11/2021, 09:35

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2021, 14:42

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/09/2021, 10:32

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00171872-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2021 08:55

10/09/2021, 09:04

Mov. [18] - Certidão emitida

03/09/2021, 00:49

Mov. [17] - Mero expediente | Sobre o pedido de prova emprestada realizado as fls. 108/111, diga o INSS em dez dias. Apos, voltem conclusos para deliberacao acerca do pedido mencionado.

25/08/2021, 10:24

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

23/08/2021, 08:04

Mov. [15] - Certidão emitida

23/08/2021, 08:04

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00171378-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2021 10:39

19/08/2021, 10:53

Mov. [13] - Mero expediente | Caso entenda pela producao de prova testemunhal, deverao as partes depositar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (4 do art 357 do CPC). Nao sera admitida a substituicao de testemunha fora das hipoteses legais (art 451 do CPC). Apos, voltem-me conclusos. Expedientes necessarios.

16/08/2021, 11:40

Mov. [12] - Concluso para Despacho

14/07/2021, 09:39

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00170371-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/07/2021 08:59

14/07/2021, 09:05

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0270/2021 Data da Publicacao: 06/07/2021 Numero do Diario: 2645

06/07/2021, 02:01

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0270/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestacao e documentos novos a ela acostados. Advogados(s): Artur Parente Ponte (OAB 27882/CE)

02/07/2021, 02:04

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

01/07/2021, 13:48

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestacao e documentos novos a ela acostados.

01/07/2021, 13:45

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00169983-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/06/2021 11:09

29/06/2021, 11:28

Mov. [5] - Certidão emitida

27/06/2021, 08:25

Mov. [4] - Certidão emitida

16/06/2021, 15:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 15:21

Mov. [2] - Conclusão

14/10/2020, 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/10/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:56

Sentença

•08/11/2024, 16:03

Despacho

•24/10/2024, 16:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ementa

•15/09/2023, 13:52

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:56

Sentença

•08/11/2024, 16:03

Despacho

•24/10/2024, 16:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Ementa

•15/09/2023, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:51

Ementa

•15/09/2023, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:21

Ata de Audiência (Outras)

•13/05/2022, 14:41

Ata de Audiência (Outras)

•13/05/2022, 14:41

Ata de Audiência (Outras)

•13/05/2022, 14:41

Ata de Audiência (Outras)

•13/05/2022, 14:41

Ata de Audiência (Outras)

•11/05/2022, 11:04

Sentença

•11/05/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 10:44

Interlocutória

•29/10/2021, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2021, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 15:21