Execução de Título Extrajudicial 0068580-68.2016.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0068580-68.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 27/12/2024

27/12/2024, 10:17

Juntada de Certidão

27/12/2024, 10:17

Juntada de informação

27/12/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 10:42

Decorrido prazo de ANTENOR FALCI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de A.R.C. CRIATORIO DE AVESTRUZ LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de VIRGINIA HELENA BOMFIM E LIMA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 16:56

Juntada de ordem de bloqueio

05/12/2024, 13:17

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:56

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 115453295

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: RODRIGO ANGELLO FALCI, VIRGINIA HELENA BOMFIM E LIMA, ANTENOR FALCI, A.R.C. CRIATORIO DE AVESTRUZ LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0068580-68.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. contra ARC CRIATÓRIO DE AVESTRUZ LTDA., RODRIGO ANGELLO FALCI, ANTENOR FALCI e VIRGINIA BOMFIME LIMA. Consta nos autos que a penas a primeira executada foi devidamente citada nos autos. Na última manifestação apresentada pela parte exequente (ID 102571941), esta pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, devido à renegociação da dívida, sem que tenha ocorrido renúncia ao crédito. Ademais, a parte exequente requereu o desentranhamento dos instrumentos de crédito que instruem o processo. Eis o que importa relatar. Decido. Ressalte-se, de início, que a execução termina de forma típica quando ocorre a satisfação da obrigação inscrita no título executivo, sendo a sentença extintiva meramente homologatória do pleno cumprimento do objetivo do processo. "Com efeito, a existência de negócio jurídico bilateral, atuante sobre o direito material que fundamenta a ação de execução, é causa geral de provimento final da execução sem satisfação do exequente, consistindo, pois, em causa imprópria de extinção do processo executivo" (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) pág. 15). Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, faz-se possível a aplicação à espécie do disposto no art. 485, VI, do CPC, de forma subsidiária. O mencionado dispositivo legal prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante do exposto, considerando a informação de que houve a renegociação da dívida objeto da lide, hei por bem declarar a perda superveniente de interesse processual da presente demanda e, por conseguinte, determinar a extinção do feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 771, parágrafo único c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Outrossim, defiro o pedido constante do item II da petição de ID 102571941, determinando à Secretaria da Vara que extraia fotocópias dos documentos referidos nos autos físicos, deixando nos respectivos locais as cópias substitutivas. Advindo o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos, atentando-se para as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115453295

11/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 16:56

Sentença

•08/11/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: RODRIGO ANGELLO FALCI, VIRGINIA HELENA BOMFIM E LIMA, ANTENOR FALCI, A.R.C. CRIATORIO DE AVESTRUZ LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0068580-68.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. contra ARC CRIATÓRIO DE AVESTRUZ LTDA., RODRIGO ANGELLO FALCI, ANTENOR FALCI e VIRGINIA BOMFIME LIMA. Consta nos autos que a penas a primeira executada foi devidamente citada nos autos. Na última manifestação apresentada pela parte exequente (ID 102571941), esta pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, devido à renegociação da dívida, sem que tenha ocorrido renúncia ao crédito. Ademais, a parte exequente requereu o desentranhamento dos instrumentos de crédito que instruem o processo. Eis o que importa relatar. Decido. Ressalte-se, de início, que a execução termina de forma típica quando ocorre a satisfação da obrigação inscrita no título executivo, sendo a sentença extintiva meramente homologatória do pleno cumprimento do objetivo do processo. "Com efeito, a existência de negócio jurídico bilateral, atuante sobre o direito material que fundamenta a ação de execução, é causa geral de provimento final da execução sem satisfação do exequente, consistindo, pois, em causa imprópria de extinção do processo executivo" (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) pág. 15). Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, faz-se possível a aplicação à espécie do disposto no art. 485, VI, do CPC, de forma subsidiária. O mencionado dispositivo legal prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante do exposto, considerando a informação de que houve a renegociação da dívida objeto da lide, hei por bem declarar a perda superveniente de interesse processual da presente demanda e, por conseguinte, determinar a extinção do feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 771, parágrafo único c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Outrossim, defiro o pedido constante do item II da petição de ID 102571941, determinando à Secretaria da Vara que extraia fotocópias dos documentos referidos nos autos físicos, deixando nos respectivos locais as cópias substitutivas. Advindo o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos, atentando-se para as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTENOR FALCI em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de A.R.C. CRIATORIO DE AVESTRUZ LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA HELENA BOMFIM E LIMA em 05/12/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de ordem de bloqueio

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 115453295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115453295

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