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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0180564-07.2015.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo CORRETA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros SENTENÇA Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de CORRETA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME e SANDRA REGINA BEZERRA DE AGUIAR BRAGA. O exequente juntou petição de id: 106135876, oportunidade que informou a transação extrajudicial realizada entre as partes, bem como a quitação da dívida. Por fim, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 316 e 487, III, ''b'', do Código de Processo Civil, bem como informou a renúncia do prazo recursal. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, se verifica que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Nada mais, para registrar, até porque fundamentação jurídica não se confunde com fundamentação legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa na restrição/bloqueio nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e em qualquer sistema utilizado pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Custas recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito