Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200319-92.2022.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200319-92.2022.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:42

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

13/03/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:18

Juntada de certidão

31/01/2025, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA ELINEIDE ANDRADE PORFIRIO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:47

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 115375065

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA ELINEIDE ANDRADE PORFIRIO Requerido: REU: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200319-92.2022.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ANUÊNIOS ajuizada por MARIA ELINEIDE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, já devidamente qualificados. Narra a parte autora na exordial que é ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza jurídica estatutária, tendo ingressado no nos quadros do Município em 29/12/2005, exerce o cargo de merendeira. Acrescenta-se que com o advento da Lei Municipal nº 584/2003, foi instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Meruoca/CE e com a nova legislação foram criados alguns benefícios no âmbito local, entre eles, o adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% sobre o vencimento base, devido a cada servidor que completar um quinquênio de efetivo serviço junto à municipalidade, tudo na forma do art. 116, XXIII, da referida norma, dessa forma, o tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser contabilizado para fins de concessão de anuênios, consoante a jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Informou ainda que o requerido veio a implantar anuênio somente no ano de 2015 e a pagar o percentual de apenas 1% (um por cento) sem levar em consideração os anos anteriores. Portanto, alega que faz jus ao recebimento dos anuênios por todo o período trabalhado, devendo ser incorporado com efeitos retroativos ao tempo de ingresso nos quadros do Município. Diante do exposto requer a condenação do demandado a incorporação do anuêncio e pagamentos dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A inicial ceio acompanhada de documentos de ids nº 44056510 a 44056506. Apesar de devidamente intimada, o ente promovido não apresentou manifestação (vide certidão emitida pelo sistema PJe). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Revelia e do Julgamento Antecipado Inicialmente, declaro a revelia do promovido que, citado, não apresentou nenhuma manifestação (vide certidão de decurso de prazo emitida pelo sistema PJe), contudo, sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC. De fato, mesmo sendo o promovido revel, não se opera, neste caso, o efeito mencionado no referido dispositivo (ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora), haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC). De qualquer forma, considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos, tendo em vista que o direito alegado pela autora está comprovada pelos documentos carreados nos autos que demonstram de forma inequívoca a existência do direito ao anuênio. 2.2 - Do Mérito Constata-se os autos de pedido de implementação de adicional por tempo de serviço formulado por servidora pública do Município de Meruoca/CE. No presente caso, a parte autora requereu a incorporação dos anuênios, no percentual de 1% por ano de trabalho exercido, a contar da data em que ingressou no serviço público municipal, com fundamento nos arts. 116, XXIII, 99 e 205 da Lei Municipal nº 584/2003, bem como ao pagamento desses anuênios nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, além das parcelas vincendas ao longo do processo. A Lei Municipal nº 584/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca, prevê: Art. 116. São direitos dos Servidores Municipais: (...) XXIII - adicional de 1% (um por cento) na remuneração por anuênio de tempo de serviço. O documento de id nº 4405611 p. 3, comprova que a parte autora foi admitida como servidora efetiva no serviço público municipal (merendeira) em 29 de dezembro de 2005, fazendo jus assim a implantação do benefício a partir do dia 29 de dezembro de 2006, 1 (um) ano após seu ingresso no serviço público municipal. Contudo, o recebimento de vantagens pecuniárias configura-se relação de trato sucessivo. Logo, aplicável, à espécie, a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação ao período anterior a 5 (cinco) anos da propositura da ação. Ademais disso, consolidou-se o entendimento de que o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, como acima descrito ao dispor que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por sua vez, a Súmula 85 do STJ estabelece que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso em estudo, há uma relação de trato sucessivo, em que não houve a negação do próprio direito reclamado, pelo que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação em 29 de agosto de 2022. Destarte, a parte autora tem direito à incorporação de um anuênio a cada ano de serviço público efetivamente prestado, ou seja, a partir do dia 29 de dezembro de 2006, 1 (um) ano após seu ingresso no serviço público municipal, mas só tem direito ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 29 de agosto de 2017, 5 (anos) anos antes da propositura da ação. Desse modo, a partir de agosto de 2017, faz jus ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento), pois já completara dez anos de serviço; de 11% a partir de 29 de dezembro de 2006 e assim sucessivamente. A parte autora afirmou que o anuênio só foi implantando em 2015, tendo sido olvidado o pagamento das parcelas já vencidas, relativa aos anos anteriores, desde a vigência da norma. Sobre a matéria vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL VISANDO AO RECEBIMENTO DE ANUÊNIO NO PERCENTUAL DE 1% POR CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCELA PREVISTA NO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A gratificação por tempo de serviço encontra previsão no art. 116 da Lei Municipal nº 584/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca), o qual dispõe que, para cada ano de efetivo serviço público, é devido o adicional de 1% sobre o vencimento do servidor. 2. Colhe-se da documentação acostada que o requerente é servidor público municipal, exercente do cargo de Porteiro, sendo admitido em 02 de janeiro de 2006, contando, portanto, mais de 10 anos de serviço à época do ajuizamento da presente ação. 3. O Estatuto dos Servidores do Município de Meruoca que implantou o adicional por tempo de serviço foi publicado apenas em setembro de 2003. Dessa forma, só é possível a contagem do tempo de serviço para a incidência do anuênio a partir de sua publicação. Por conseguinte, há respaldo legal para o percebimento da vantagem reclamada no percentual de 10%. 4. Cabimento de honorários recursais, tendo em vista que a decisão apelada foi publicada sob a égide do CPC/2015, a atrair a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Definição do percentual a ser efetivada em fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida em que é parte a Fazenda Pública (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015). 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Apelação Cível conhecida e provida. (Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0002515-29.2016.8.06.0123. Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 23/10/2019; Data de registro: 23/10/2019). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO A SER DEFINIDA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Lei Municipal nº 584/2003, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca, preceitua, em seu art. 116, inciso XXIII, que o servidor público municipal tem direito ao adicional de 1% (um por cento) na remuneração por cada ano de serviço. 2. A supracitada lei municipal foi publicada aos 19 de setembro de 2003, entrando em vigor na mesma data, conforme previsto em seu art. 210. Neste ponto, calha destacar que, no caso concreto, não convém discutir-se acerca da aplicação retroativa da referida lei (incabível, diga-se de passagem), haja vista que a parte autora ingressou no serviço público em 29 de dezembro de 2005, data posterior ao início de sua vigência. 3. Realmente, as prestações que ultrapassam os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, ocorrida em 03 de fevereiro de 2016, foram alcançadas pela prescrição, sendo aplicável à espécie a Súmula 85 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. No entanto, cuidando-se de relação de trato sucessivo, em que não houve a negação do próprio direito reclamado, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 5. É dizer: embora prescritas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precedem a propositura da ação, a parte autora, ora recorrente, possui direito à implantação integral do percentual relativo ao anuênio, considerando-se, para tanto, todo o tempo de serviço público prestado, desde que nele ingressou (29/12/2005), quando já se encontrava vigente a lei municipal em questão. 6. Quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, razão não assiste à parte apelante, haja vista que, tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º e observados os honorários recursais, previstos nos §§ 1º e 11 do mesmo dispositivo legal. 7. Em sede de remessa necessária, observa-se que a sentença apresenta equívoco no tocante à aplicação de juros e correção monetária. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus." (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 8. Quanto aos encargos decorrentes da condenação, anote-se que, analisando condenações em face da Fazenda Pública, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, no que se refere a servidores públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). 9. Recurso de Apelação e Remessa Necessária conhecidos e parcialmente providos". (Apelação cível e reexame necessário nº 0002513-59.2016.8.06.0123 Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 14/08/2019; Data de registro: 14/08/2019) Assim, a implementação dos anuênios deve ocorrer a partir de dezembro de 2006 e são devidos os pagamentos dos anuênios em atraso a partir de 29 de agosto de 2017, com o desconto dos valores já pagos. Assim, a procedência parcial dos pedidos autorais é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima esposados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para: 1- Reconhecer o direito da parte requerente à implementação do adicional por tempo de serviço, nos moldes dos arts. 116, XXIII, 99 e 205 da Lei Municipal nº 584/2003, o qual deverá ser pago considerando a data de 29 de agosto de 2017, no percentual de 10% a partir da referida data;11% a partir de 29/8/2018, e assim sucessivamente. 2 - Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, com seus reflexos (décimo terceiro, férias, horas extras), tudo a ser apurado em liquidação. Ainda em relação ao benefício em discussão, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbencias por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Por fim, à luz da Súmula 490 do STJ, submeto a presente demanda à remessa necessária, determinando o envio dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça para o exame da decisão. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a parte apelada, no referido prazo, apresente apelação adesiva, a Secretaria de Vara deverá intimar o(a) primeiro(a) apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Cumprida as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC (Lei nº 13.105/2015), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115375065

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115375065

08/11/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido

08/11/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 22:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 11:21

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 12:56

Decisão

•14/08/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA ELINEIDE ANDRADE PORFIRIO Requerido: REU: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200319-92.2022.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ANUÊNIOS ajuizada por MARIA ELINEIDE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, já devidamente qualificados. Narra a parte autora na exordial que é ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza jurídica estatutária, tendo ingressado no nos quadros do Município em 29/12/2005, exerce o cargo de merendeira. Acrescenta-se que com o advento da Lei Municipal nº 584/2003, foi instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Meruoca/CE e com a nova legislação foram criados alguns benefícios no âmbito local, entre eles, o adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% sobre o vencimento base, devido a cada servidor que completar um quinquênio de efetivo serviço junto à municipalidade, tudo na forma do art. 116, XXIII, da referida norma, dessa forma, o tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser contabilizado para fins de concessão de anuênios, consoante a jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Informou ainda que o requerido veio a implantar anuênio somente no ano de 2015 e a pagar o percentual de apenas 1% (um por cento) sem levar em consideração os anos anteriores. Portanto, alega que faz jus ao recebimento dos anuênios por todo o período trabalhado, devendo ser incorporado com efeitos retroativos ao tempo de ingresso nos quadros do Município. Diante do exposto requer a condenação do demandado a incorporação do anuêncio e pagamentos dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A inicial ceio acompanhada de documentos de ids nº 44056510 a 44056506. Apesar de devidamente intimada, o ente promovido não apresentou manifestação (vide certidão emitida pelo sistema PJe). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Revelia e do Julgamento Antecipado Inicialmente, declaro a revelia do promovido que, citado, não apresentou nenhuma manifestação (vide certidão de decurso de prazo emitida pelo sistema PJe), contudo, sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC. De fato, mesmo sendo o promovido revel, não se opera, neste caso, o efeito mencionado no referido dispositivo (ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora), haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC). De qualquer forma, considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos, tendo em vista que o direito alegado pela autora está comprovada pelos documentos carreados nos autos que demonstram de forma inequívoca a existência do direito ao anuênio. 2.2 - Do Mérito Constata-se os autos de pedido de implementação de adicional por tempo de serviço formulado por servidora pública do Município de Meruoca/CE. No presente caso, a parte autora requereu a incorporação dos anuênios, no percentual de 1% por ano de trabalho exercido, a contar da data em que ingressou no serviço público municipal, com fundamento nos arts. 116, XXIII, 99 e 205 da Lei Municipal nº 584/2003, bem como ao pagamento desses anuênios nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, além das parcelas vincendas ao longo do processo. A Lei Municipal nº 584/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca, prevê: Art. 116. São direitos dos Servidores Municipais: (...) XXIII - adicional de 1% (um por cento) na remuneração por anuênio de tempo de serviço. O documento de id nº 4405611 p. 3, comprova que a parte autora foi admitida como servidora efetiva no serviço público municipal (merendeira) em 29 de dezembro de 2005, fazendo jus assim a implantação do benefício a partir do dia 29 de dezembro de 2006, 1 (um) ano após seu ingresso no serviço público municipal. Contudo, o recebimento de vantagens pecuniárias configura-se relação de trato sucessivo. Logo, aplicável, à espécie, a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação ao período anterior a 5 (cinco) anos da propositura da ação. Ademais disso, consolidou-se o entendimento de que o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, como acima descrito ao dispor que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por sua vez, a Súmula 85 do STJ estabelece que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso em estudo, há uma relação de trato sucessivo, em que não houve a negação do próprio direito reclamado, pelo que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação em 29 de agosto de 2022. Destarte, a parte autora tem direito à incorporação de um anuênio a cada ano de serviço público efetivamente prestado, ou seja, a partir do dia 29 de dezembro de 2006, 1 (um) ano após seu ingresso no serviço público municipal, mas só tem direito ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 29 de agosto de 2017, 5 (anos) anos antes da propositura da ação. Desse modo, a partir de agosto de 2017, faz jus ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento), pois já completara dez anos de serviço; de 11% a partir de 29 de dezembro de 2006 e assim sucessivamente. A parte autora afirmou que o anuênio só foi implantando em 2015, tendo sido olvidado o pagamento das parcelas já vencidas, relativa aos anos anteriores, desde a vigência da norma. Sobre a matéria vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL VISANDO AO RECEBIMENTO DE ANUÊNIO NO PERCENTUAL DE 1% POR CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCELA PREVISTA NO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A gratificação por tempo de serviço encontra previsão no art. 116 da Lei Municipal nº 584/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca), o qual dispõe que, para cada ano de efetivo serviço público, é devido o adicional de 1% sobre o vencimento do servidor. 2. Colhe-se da documentação acostada que o requerente é servidor público municipal, exercente do cargo de Porteiro, sendo admitido em 02 de janeiro de 2006, contando, portanto, mais de 10 anos de serviço à época do ajuizamento da presente ação. 3. O Estatuto dos Servidores do Município de Meruoca que implantou o adicional por tempo de serviço foi publicado apenas em setembro de 2003. Dessa forma, só é possível a contagem do tempo de serviço para a incidência do anuênio a partir de sua publicação. Por conseguinte, há respaldo legal para o percebimento da vantagem reclamada no percentual de 10%. 4. Cabimento de honorários recursais, tendo em vista que a decisão apelada foi publicada sob a égide do CPC/2015, a atrair a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Definição do percentual a ser efetivada em fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida em que é parte a Fazenda Pública (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015). 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Apelação Cível conhecida e provida. (Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0002515-29.2016.8.06.0123. Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 23/10/2019; Data de registro: 23/10/2019). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO A SER DEFINIDA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Lei Municipal nº 584/2003, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca, preceitua, em seu art. 116, inciso XXIII, que o servidor público municipal tem direito ao adicional de 1% (um por cento) na remuneração por cada ano de serviço. 2. A supracitada lei municipal foi publicada aos 19 de setembro de 2003, entrando em vigor na mesma data, conforme previsto em seu art. 210. Neste ponto, calha destacar que, no caso concreto, não convém discutir-se acerca da aplicação retroativa da referida lei (incabível, diga-se de passagem), haja vista que a parte autora ingressou no serviço público em 29 de dezembro de 2005, data posterior ao início de sua vigência. 3. Realmente, as prestações que ultrapassam os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, ocorrida em 03 de fevereiro de 2016, foram alcançadas pela prescrição, sendo aplicável à espécie a Súmula 85 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. No entanto, cuidando-se de relação de trato sucessivo, em que não houve a negação do próprio direito reclamado, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 5. É dizer: embora prescritas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precedem a propositura da ação, a parte autora, ora recorrente, possui direito à implantação integral do percentual relativo ao anuênio, considerando-se, para tanto, todo o tempo de serviço público prestado, desde que nele ingressou (29/12/2005), quando já se encontrava vigente a lei municipal em questão. 6. Quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, razão não assiste à parte apelante, haja vista que, tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º e observados os honorários recursais, previstos nos §§ 1º e 11 do mesmo dispositivo legal. 7. Em sede de remessa necessária, observa-se que a sentença apresenta equívoco no tocante à aplicação de juros e correção monetária. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus." (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 8. Quanto aos encargos decorrentes da condenação, anote-se que, analisando condenações em face da Fazenda Pública, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, no que se refere a servidores públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). 9. Recurso de Apelação e Remessa Necessária conhecidos e parcialmente providos". (Apelação cível e reexame necessário nº 0002513-59.2016.8.06.0123 Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 14/08/2019; Data de registro: 14/08/2019) Assim, a implementação dos anuênios deve ocorrer a partir de dezembro de 2006 e são devidos os pagamentos dos anuênios em atraso a partir de 29 de agosto de 2017, com o desconto dos valores já pagos. Assim, a procedência parcial dos pedidos autorais é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima esposados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para: 1- Reconhecer o direito da parte requerente à implementação do adicional por tempo de serviço, nos moldes dos arts. 116, XXIII, 99 e 205 da Lei Municipal nº 584/2003, o qual deverá ser pago considerando a data de 29 de agosto de 2017, no percentual de 10% a partir da referida data;11% a partir de 29/8/2018, e assim sucessivamente. 2 - Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, com seus reflexos (décimo terceiro, férias, horas extras), tudo a ser apurado em liquidação. Ainda em relação ao benefício em discussão, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbencias por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Por fim, à luz da Súmula 490 do STJ, submeto a presente demanda à remessa necessária, determinando o envio dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça para o exame da decisão. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a parte apelada, no referido prazo, apresente apelação adesiva, a Secretaria de Vara deverá intimar o(a) primeiro(a) apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Cumprida as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC (Lei nº 13.105/2015), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELINEIDE ANDRADE PORFIRIO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 115375065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115375065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115375065

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 09/07/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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