Procedimento Comum Cível 0200272-21.2022.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200272-21.2022.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 11:01

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:43

Juntada de Petição de apelação

03/12/2024, 11:39

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 115496725

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE ALCANTARAS Requerido: REU: ENEL SENTENÇA I- Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200272-21.2022.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS em desfavor de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor solicitou à acionada a realocação de um poste de energia elétrica na comunidade Ventura, Município de Alcântaras, em dezembro de 2021, mediante o ofício 131/2021, gerando a ordem de serviço nº. 0062356000 (protocolo 203222929). Acrescenta que a concessionária requerida, na data de 01/12/2021, confirmou a ordem de serviço e deu ciência ao promovente de que a obra seria executada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contudo, passados sete meses da solicitação, as providências necessárias não foram tomadas, o que culminou no ajuizamento da presente ação. Ainda que, diante da desídia da ré, a parte autora ficou impedida de iniciar obra pública (construção de ginásio poliesportivo) que beneficiaria toda a comunidade local. A petição inicial está acompanhada da documentação de p. 17/54, destacando-se ofícios e e-mails trocados entre as partes quanto à solicitação do serviço em questão, além do termo de execução de obra elétrica (p.27/38). Na interlocutória de p. 55/59, deferido o pedido de tutela de urgência. Em seguida, a parte autora informou o descumprimento da decisão liminar e requereu a aplicação da multa cominatória. O requerido apresentou a contestação de p. 90/102, alegando a necessidade de participação financeira do Município interessado para execução do serviço elétrico, e que, de acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o prazo para realização da obra após a liberação do orçamento é de 60 dias, além da inexistência de danos morais a serem reparados, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Restou determinado o cumprimento da medida liminar, sob pena de majoração da multa diária anteriormente aplicada (p. 147/148). A parte autora, por seu turno, depositou em juízo o valor referente ao orçamento do serviço elétrico objeto dos autos (cf. p. 151). Na sequência, após a demandante noticiar novamente o descumprimento da decisão liminar, foi determinada a realocação do poste de energia relativa ao protocolo de atendimento 203222929, no prazo de 5 dias, sob pena de astreintes estipuladas, elevadas ao montante diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. Na petição de p. 209, a parte acionada informou o cumprimento da medida de urgência. Intimadas as partes sobre o desejo de instrução probatória, apenas a requerida manifestou-se informando não existir interesse em outras provas. Ambas as partes apresentaram petição tratando acerca da aplicação da astreinte, em decorrência do descumprimento da obrigação imposta na decisão inaugural. Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. II- Fundamentação: De início, ressalte-se que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, apesar de intimadas para esse fim. Na realidade, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), por ser a matéria analisada exclusivamente de direito e a prova documental presente nos autos suficiente para o deslinde da demanda. Assinalo que a providência privilegia o princípio da razoável duração do processo. Ainda, que o feito se encontra em ordem e as partes foram devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a tramitação foi regular e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais. Inexistindo questões prévias a serem enfrentadas, passa-se ao exame do mérito da causa. a) Do pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais: O ponto central da lide está em aferir se existe obrigação a ser imputada à concessionária requerida, consistente em promover a realocação de um poste de energia elétrica na comunidade Ventura - Alcântaras/CE, ainda, se a ré deverá ser responsabilizada por danos morais eventualmente suportados pela parte autora em decorrência da demora na prestação do serviço. Da análise da documentação acostada aos autos, tem-se que, de fato, a parte autora solicitou, junto à promovida, a realocação de um poste de energia elétrica na comunidade Ventura, Município de Alcântara/CE. A solicitação foi feita por meio do ofício nº 131/21 (p. 24), havendo a confirmação do atendimento, via e-mail, em 01/12/2021, gerando o protocolo nº 203222929 (p. 23). Acerca do assunto em análise, dispõe a Resolução 1.000/2021 da ANEEL: Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: [...] XIV - deslocamento ou remoção de poste; [...] Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: [...] § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: [...] V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e Desse modo, conclui-se que a obra de deslocamento ou remoção de poste deve ser executada de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação. No entanto, apesar das avançadas tratativas administrativas e de a concessionária ter estabelecido o prazo de 60 (sessenta dias) para conclusão da obra, conforme o "termo de execução de obra elétrica" (p. 27/38), os e-mails trocados entre as partes indicam que em abril de 2022 sequer havia sido emitido boleto referente ao custeio da execução da obra. Dos autos se extrai que, embora escoado considerável lapso temporal desde o deferimento da medida liminar (26/07/2022) e superado amplamente o prazo conferido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a medida de urgência somente fora cumprida após reiteradas decisão do juízo competente, em 04/10/2022, conforme indicou a requerida (cf. p. 228). Na realidade, a concessionária pública é obrigada, por imposição legal, a fornecer serviços aos usuários que sejam adequados, eficientes e seguros, garantindo, ainda, a continuidade dos serviços essenciais, consoante se infere do teor do artigo 6º, §1º da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...). Lei nº 8.078/90 - CDC - Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". No caso em tela, verifica-se que não houve a prestação adequada do serviço, impondo-se a procedência da ação quanto à obrigação de fazer, que objetiva o pleno atendimento do promovente/usuário. É válido destacar que as medidas visando à consecução do interesse público, como é o caso dos autos, que versa sobre a realocação de poste de energia elétrica possibilitando a execução de obra pública (construção de ginásio poliesportivo), devem ser entendidas como de máxima importância, pois apontam para serviço indispensável ao atendimento das necessidades da comunidade local. Nesse contexto, por se tratar de serviço público de demasiada importância, o a falha na prestação do serviço ou excessiva demora não atinge somente o ente municipal promovente, mas todos os munícipes. De igual modo, merece prosperar o pedido de reparação por danos morais. Da leitura do caderno processual, observa-se que houve excessiva demora para prestação de serviço público indispensável à população, uma vez que a realocação de poste de energia elétrica, viabilizando a construção de ginásio poliesportivo para a comunidade local, somente ocorreu 10 (dez) meses após a solicitação do promovente, com o ajuizamento da presente ação e reiteradas decisões deste juízo, configurando, assim, a ocorrência de dano moral. É cediço que a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos decorrentes da situação. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Desse modo, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, razoável e proporcional para compensar o dano suportado, além de atender ao caráter pedagógico da medida. b) Da astreinte: O art. 537 do CPC prevê a aplicação da multa cominatória na fase de conhecimento, por meio de tutela provisória, ou na fase executiva, sob a condição de atender aos critérios de suficiência e de compatibilidade com a obrigação, ajustando-se um prazo razoável para o cumprimento do comando judicial. Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC. No caso em tela, a decisão inaugural (p. 55/59) concedeu a medida liminar pleiteada e fixou multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Verifica-se que parte requerida restou intimada da aludida decisão em 27/07/2022 (quarta-feira) - 14h:56m, conforme declaração de ciência, através do acesso ao portal eletrônico (cf. p. 66/67), atendida, portanto, a exigência de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa coercitiva ou astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ. Acerca do cálculo da cobrança de astreintes no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contagem deve considerar apenas os dias úteis, (artigo 219 do CPC), devido à natureza processual do prazo judicial fixado (REsp 1778885 - DF[1]). Desse modo, o descumprimento iniciou no dia 01/08/2022 (segunda-feira), contabilizando 46 dias úteis até que a medida de urgência fosse efetivada, o que ocorreu apenas dia 04/10/2022 (cf. p. 228), resultando em multa cominatória no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). III- Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a parte acionada: a) na obrigação de fazer consistente em realocar poste de energia elétrica na comunidade de Ventura, Município de Alcântaras; b) ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula n.º 362/STJ), acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54/STJ); c) ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) referente a 46 dias de atraso para o cumprimento da medida de urgência determinada na decisão judicial de p. 55/59, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (EDcl no AgInt no AREsp 1433346); e d) pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Por fim, autorizo à parte acionada o levantamento do valor depositado em juízo, referente ao custeio do serviço elétrico objeto da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "[...] 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)"

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115496725

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115496725

08/11/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:52

Julgado procedente o pedido

08/11/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 11:46

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/02/2024, 21:54

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:33

Documento de Comprovação

•31/07/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE ALCANTARAS Requerido: REU: ENEL SENTENÇA I- Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200272-21.2022.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS em desfavor de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor solicitou à acionada a realocação de um poste de energia elétrica na comunidade Ventura, Município de Alcântaras, em dezembro de 2021, mediante o ofício 131/2021, gerando a ordem de serviço nº. 0062356000 (protocolo 203222929). Acrescenta que a concessionária requerida, na data de 01/12/2021, confirmou a ordem de serviço e deu ciência ao promovente de que a obra seria executada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contudo, passados sete meses da solicitação, as providências necessárias não foram tomadas, o que culminou no ajuizamento da presente ação. Ainda que, diante da desídia da ré, a parte autora ficou impedida de iniciar obra pública (construção de ginásio poliesportivo) que beneficiaria toda a comunidade local. A petição inicial está acompanhada da documentação de p. 17/54, destacando-se ofícios e e-mails trocados entre as partes quanto à solicitação do serviço em questão, além do termo de execução de obra elétrica (p.27/38). Na interlocutória de p. 55/59, deferido o pedido de tutela de urgência. Em seguida, a parte autora informou o descumprimento da decisão liminar e requereu a aplicação da multa cominatória. O requerido apresentou a contestação de p. 90/102, alegando a necessidade de participação financeira do Município interessado para execução do serviço elétrico, e que, de acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o prazo para realização da obra após a liberação do orçamento é de 60 dias, além da inexistência de danos morais a serem reparados, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Restou determinado o cumprimento da medida liminar, sob pena de majoração da multa diária anteriormente aplicada (p. 147/148). A parte autora, por seu turno, depositou em juízo o valor referente ao orçamento do serviço elétrico objeto dos autos (cf. p. 151). Na sequência, após a demandante noticiar novamente o descumprimento da decisão liminar, foi determinada a realocação do poste de energia relativa ao protocolo de atendimento 203222929, no prazo de 5 dias, sob pena de astreintes estipuladas, elevadas ao montante diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. Na petição de p. 209, a parte acionada informou o cumprimento da medida de urgência. Intimadas as partes sobre o desejo de instrução probatória, apenas a requerida manifestou-se informando não existir interesse em outras provas. Ambas as partes apresentaram petição tratando acerca da aplicação da astreinte, em decorrência do descumprimento da obrigação imposta na decisão inaugural. Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. II- Fundamentação: De início, ressalte-se que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, apesar de intimadas para esse fim. Na realidade, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), por ser a matéria analisada exclusivamente de direito e a prova documental presente nos autos suficiente para o deslinde da demanda. Assinalo que a providência privilegia o princípio da razoável duração do processo. Ainda, que o feito se encontra em ordem e as partes foram devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a tramitação foi regular e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais. Inexistindo questões prévias a serem enfrentadas, passa-se ao exame do mérito da causa. a) Do pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais: O ponto central da lide está em aferir se existe obrigação a ser imputada à concessionária requerida, consistente em promover a realocação de um poste de energia elétrica na comunidade Ventura - Alcântaras/CE, ainda, se a ré deverá ser responsabilizada por danos morais eventualmente suportados pela parte autora em decorrência da demora na prestação do serviço. Da análise da documentação acostada aos autos, tem-se que, de fato, a parte autora solicitou, junto à promovida, a realocação de um poste de energia elétrica na comunidade Ventura, Município de Alcântara/CE. A solicitação foi feita por meio do ofício nº 131/21 (p. 24), havendo a confirmação do atendimento, via e-mail, em 01/12/2021, gerando o protocolo nº 203222929 (p. 23). Acerca do assunto em análise, dispõe a Resolução 1.000/2021 da ANEEL: Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: [...] XIV - deslocamento ou remoção de poste; [...] Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: [...] § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: [...] V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e Desse modo, conclui-se que a obra de deslocamento ou remoção de poste deve ser executada de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação. No entanto, apesar das avançadas tratativas administrativas e de a concessionária ter estabelecido o prazo de 60 (sessenta dias) para conclusão da obra, conforme o "termo de execução de obra elétrica" (p. 27/38), os e-mails trocados entre as partes indicam que em abril de 2022 sequer havia sido emitido boleto referente ao custeio da execução da obra. Dos autos se extrai que, embora escoado considerável lapso temporal desde o deferimento da medida liminar (26/07/2022) e superado amplamente o prazo conferido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a medida de urgência somente fora cumprida após reiteradas decisão do juízo competente, em 04/10/2022, conforme indicou a requerida (cf. p. 228). Na realidade, a concessionária pública é obrigada, por imposição legal, a fornecer serviços aos usuários que sejam adequados, eficientes e seguros, garantindo, ainda, a continuidade dos serviços essenciais, consoante se infere do teor do artigo 6º, §1º da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...). Lei nº 8.078/90 - CDC - Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". No caso em tela, verifica-se que não houve a prestação adequada do serviço, impondo-se a procedência da ação quanto à obrigação de fazer, que objetiva o pleno atendimento do promovente/usuário. É válido destacar que as medidas visando à consecução do interesse público, como é o caso dos autos, que versa sobre a realocação de poste de energia elétrica possibilitando a execução de obra pública (construção de ginásio poliesportivo), devem ser entendidas como de máxima importância, pois apontam para serviço indispensável ao atendimento das necessidades da comunidade local. Nesse contexto, por se tratar de serviço público de demasiada importância, o a falha na prestação do serviço ou excessiva demora não atinge somente o ente municipal promovente, mas todos os munícipes. De igual modo, merece prosperar o pedido de reparação por danos morais. Da leitura do caderno processual, observa-se que houve excessiva demora para prestação de serviço público indispensável à população, uma vez que a realocação de poste de energia elétrica, viabilizando a construção de ginásio poliesportivo para a comunidade local, somente ocorreu 10 (dez) meses após a solicitação do promovente, com o ajuizamento da presente ação e reiteradas decisões deste juízo, configurando, assim, a ocorrência de dano moral. É cediço que a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos decorrentes da situação. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Desse modo, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, razoável e proporcional para compensar o dano suportado, além de atender ao caráter pedagógico da medida. b) Da astreinte: O art. 537 do CPC prevê a aplicação da multa cominatória na fase de conhecimento, por meio de tutela provisória, ou na fase executiva, sob a condição de atender aos critérios de suficiência e de compatibilidade com a obrigação, ajustando-se um prazo razoável para o cumprimento do comando judicial. Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC. No caso em tela, a decisão inaugural (p. 55/59) concedeu a medida liminar pleiteada e fixou multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Verifica-se que parte requerida restou intimada da aludida decisão em 27/07/2022 (quarta-feira) - 14h:56m, conforme declaração de ciência, através do acesso ao portal eletrônico (cf. p. 66/67), atendida, portanto, a exigência de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa coercitiva ou astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ. Acerca do cálculo da cobrança de astreintes no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contagem deve considerar apenas os dias úteis, (artigo 219 do CPC), devido à natureza processual do prazo judicial fixado (REsp 1778885 - DF[1]). Desse modo, o descumprimento iniciou no dia 01/08/2022 (segunda-feira), contabilizando 46 dias úteis até que a medida de urgência fosse efetivada, o que ocorreu apenas dia 04/10/2022 (cf. p. 228), resultando em multa cominatória no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). III- Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a parte acionada: a) na obrigação de fazer consistente em realocar poste de energia elétrica na comunidade de Ventura, Município de Alcântaras; b) ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula n.º 362/STJ), acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54/STJ); c) ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) referente a 46 dias de atraso para o cumprimento da medida de urgência determinada na decisão judicial de p. 55/59, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (EDcl no AgInt no AREsp 1433346); e d) pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Por fim, autorizo à parte acionada o levantamento do valor depositado em juízo, referente ao custeio do serviço elétrico objeto da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "[...] 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)"

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 07/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 115496725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115496725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115496725

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(69)