Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200953-24.2024.8.06.0154 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200953-24.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 17:23

Decorrido prazo de DEBORA KALINY FERNANDES DANTAS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:39

Juntada de certidão

10/01/2025, 08:47

Expedição de Alvará.

16/12/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 15:47

Juntada de Certidão

12/12/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 14:48

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:10

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127170333

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200953-24.2024.8.06.0154 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento de Valor] Polo ativo: MARCOS EULANDIO DE SOUSA ALMEIDA e outros Polo passivo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por SILANDIA MARIA DE SOUSA ALMEIDA e MARCOS EULÂNDIO DE SOUSA ALMEIDA, com o fim de obter provimento jurisdicional que os autorize a levantar os valores depositados em conta bancária de sua falecida mãe, FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA. A parte autora afirmou, em resumo, que lhe foi enviada uma correspondência cujo conteúdo informava a existência de valores a receber junto ao Banco Bradesco, em nome da falecida mãe. Afirmam os autores serem os únicos filhos e herdeiros da Sra. Francisca Almeida, quem faleceu aos 83 (oitenta e três) anos, em 22/09/2023, divorciada e sem deixar testamento. Por fim, requereram a expedição de alvará judicial para a liberação do dito valor em conta da de cujus. Com a inicial, vieram os documentos de ID 107565903 a 107565906. Deferido o pedido de gratuidade de justiça na decisão de ID 107565878. No ID 107565884, ofício oriundo do INSS informando não constar dependente cadastrado em nome da falecida. Despacho de ID 107565887 determinando a apresentação de documentação essencial ao julgamento do feito. Emenda à inicial no ID 107565892 a 107565894. Ofício do Banco Bradesco no ID 110013656, do qual se extrai a existência do valor de R$ 14.728,26 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) em conta de titularidade da falecida. Resposta da requisição de informação junto ao SISBAJUD no ID 112727161. No despacho de ID 115476677, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da inadequação do procedimento de alvará judicial frente ao valor existente em conta da falecida. Manifestação dos autores no ID 115674389. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da presente demanda induz à análise do cabimento do procedimento de alvará judicial para o levantamento, pelos herdeiros, de valores existentes em conta bancária de pessoa falecida, em quantia nominal superior ao limite estabelecido para o referido procedimento. Com relação ao procedimento de alvará judicial, dispõe o CPC: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. A respeito das restituições de saldos bancários, disciplina a Lei nº 6.858/1980: Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Da análise dos autos, vê-se que a parte pretende autorização para levantamento do saldo existente em conta da falecida junto ao Banco Bradesco, montante que atingiu o nominal de R$ 14.728,26 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) conforme ofício de ID 110013656. Embora a quantia pretendida pela parte autora supere o limite de 500 OTN previsto na Lei nº 6.868/1980, certo é que o procedimento de alvará judicial, cuja natureza é de jurisdição voluntária, autoriza a aplicação do art. 723, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe: Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. (grifo nosso) Ainda que o valor depositado em conta de titularidade da falecida ultrapasse o patamar legal, tal circunstância não é fundamento suficiente para a negativa do pedido de alvará judicial, porquanto, na hipótese, restou comprovada a inexistência de outros bens a inventariar, bem como a inexistência de herdeiros outros que não os postulantes, devendo ser afastado o rigor legal para o fim de dispensar o processamento de inventário ou arrolamento. Conforme bem explicitado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1782702 RJ 2018/0316598-4, de relatoria do Min. Ricardo Villas Boas Cueva: "(...)a referida norma legal integra o rol de medidas adotadas para implementar o Programa Nacional de Desburocratização, como mencionado expressamente no regulamento da Lei 6858/80, o Decreto 85.845/81, e teve por finalidade simplificar o acesso dos dependentes em caso de óbito aos salários e restituição de tributos, não disponibilizados em vida ao titular, e saldos bancários de pequeno valor (até 500 OTN), estes últimos apenas na hipótese de não haver outros bens a inventariar, desonerando tais verbas dos procedimentos de inventário ou arrolamento. (...)" (destacamos). Da exposição de motivos da Lei nº 6.858/90, observa-se o principal objetivo da norma: "Entre os objetivos do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo decreto n.° 83.740, de 18 de julho de 1979, está o de liberar as pessoas de modestos recursos dos gastos e exigências a que ficam obrigadas para o exercício de direitos que a lei já lhes reconhecem mas faz depender de formalidades que provocam demora e despesas, estas, não raro, maiores do que os valores a receber, tornando inviável a habitação dos interessados. 2. Em tal situação se enquadram os dependentes ou sucessores de empregados ou contribuintes que deixaram de receber, em vida, créditos salariais ou assemelhados, ou a devolução de Imposto de Renda e outros tributos, ou ainda, saldos bancários, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento. 3. Em todos esses casos se faz necessário, atualmente, ajuizar inventário ou arrolamento, dispendioso e demorado". (destacamos). Nota-se, dessarte, que o procedimento de alvará judicial, ao pretender simplificar o levantamento de pequenas quantias não recebidas em vida pelo titular, tem como intuito principal desonerar o sistema de justiça (em contraponto ao tempo e aos recursos necessários ao processamento das ações de arrolamento e de inventário), bem como reduzir a demora e as despesas a que se submetem os interessados, os quais, não raro, possuem dispêndios que muito se aproximam do próprio montante o qual se pretende receber. No caso dos autos, inexiste outros bens a inventariar, sendo o valor pretendido quantia que ultrapassa em pequena monta o limite de 500 OTN, ora estabelecido pela Lei nº 6.858/80, pelo que a conversão do feito ao rito do arrolamento terminaria por movimentar ainda mais a máquina judiciária, já sobrecarregada, e ensejaria em inevitável demora para que os únicos herdeiros, ora autores, maiores e capazes, pudessem receber o monte pretendido. Da jurisprudência dos Tribunais pátrios se extrai: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELA LEI N. 6.858/80. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DISPENSA A OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBUROCRATIZAÇÃO DE VALOR DE PEQUENA MONTA. ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03169543220168240038 Joinville 0316954-32.2016.8.24.0038, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 18/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil). (destacamos) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SEREM INVENTARIADOS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO AINDA QUE O VALOR ULTRAPASSE O PATAMAR LEGAL DE 500 OTN (LEI Nº 6.858/80). MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO CONCRETO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 723 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESBUROCRATIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0001526-71.2022.8.16.0143 Reserva, Relator: Luis Cesar de Paula Espindola, Data de Julgamento: 08/04/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). (destacamos) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA DE BENEFICIÁRIO JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO § 2º DA LEI 6858/80. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEGALIDADE ESTRITA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SOLUÇÃO JUSTA. CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Da análise dos autos, verifico que o cerne da questão gira em torno de verificar a possibilidade de liberação de alvará judicial para recebimento de valores depositados na conta bancária de pessoa já falecida, com valor superior ao estabelecido pelo § 2º da Lei 6858/80. II. Verifico que o pedido de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, visando a facilitar o acesso à justiça, no qual há autorização judicial para levantamento de valores devidos ao de cujus, sem se submeter aos formalismos de um inventário ou arrolamento. III. Embora a Lei nº 6.858/80 exija que para a utilização do Alvará Judicial deva ser observado o limite de 500 OTN's, também se admite que essa regra possa ser mitigada em prestígio aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, em casos excepcionais. IV. O Juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais justa e humana, principalmente levando-se em consideração no caso sub judice a quantia deixada (R$ 42.060,03). V. Destarte, o presente recurso comporta provimento, para reformar a sentença de extinção do feito e, por consequência lógica, determinar a expedição de alvará judicial. VI. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MA 0802431-39.2020.8.10.0027, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Como já salientado, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, é de se considerar a cláusula geral de adequação do procedimento e da decisão, prevista no art. 723, parágrafo único, do CPC, sendo devido o acolhimento da pretensão da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto e à vista do vasto acervo probatório colacionado aos autos pelos interessados. Nessa linha, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em hipótese semelhante: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR PROVENIENTE DO PASEP. QUANTIA INSIGNIFICANTE. AUTORA QUE DEPENDIA FINANCEIRAMENTE DA FALECIDA NA QUALIDADE DE FILHA DE CRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FILHOS LEGITIMOS. RENUNCIA DAS IRMÃS DA DE CUJUS EM FAVOR DA REQUERENTE. ACERVO PROCESSUAL QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE NÃO EXISTIREM OUTROS HERDEIROS/INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.109 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO NCPC. BUSCA DA SOLUÇÃO MAIS JUSTA E ADEQUADA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face da sentença de fls. 29/30, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Luis do Curu, nos autos do PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado por ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS, que julgou procedente o pleito autoral [...] 4- Ademais, de acordo com o disposto no art. 1109 do CPC/73, equivalente ao parágrafo único do art. 723, do NCPC, por se tratar o presente feito de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, como ocorre na jurisdição contenciosa, mas pode valer-se de critérios nitidamente administrativos, que é o da conveniência, da razoabilidade e da oportunidade, fundado no qual proferirá a solução mais justa, mais adequada as particularidades do caso concreto [...] (TJ-CE - APL: 00005512120068060165 CE 0000551-21.2006.8.06.0165, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017) (destaque nosso). No que diz respeito à flexibilização da legalidade estrita pelo magistrado, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A lei processual concede ao juiz a oportunidade de aplicação de princípios de equidade, ao arrepio da legalidade estrita, podendo decidir escorado na conveniência e oportunidade, critérios próprios do poder discricionário, portanto inquisitorial, bem como de acordo com o bem comum. (Código de Processo Civil comentado. 9. ed. São Paulo: RT, p. 1.061. Em comentário de nº 1 ao art. 1.109)". Na hipótese, em atenção aos postulados da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade, sem olvidar da autorização estabelecida pelo art. 723, parágrafo único, do CPC, adequada é a mitigação do patamar legal de modo seja acolhida a pretensão dos autores, conquanto o pedido inaugural supere o valor de 500 OTN estipulado pela regra que normativa o presente procedimento. Da documentação colacionada, observa-se: (i) A certidão de óbito e os documentos pessoais da falecida no ID 107565904; (ii) as certidões negativas de débitos estaduais e federais nos ID's 107565905 e 107565906; (iii) a certidão negativa de testamento no ID 107565894; (iv) a declaração de únicos herdeiros, devidamente assinada por 2 (duas) testemunhas, com firmas reconhecidas, no ID 107565893; (v) a certidão negativa de imóveis (ID 107565893); (vi) a certidão com efeito de negativa, no que diz respeito aos débitos municipais (ID 107565893); (vii) o documento comprobatório indicativo do montante existente em conta bancária da de cujus, ID 110013656. Com efeito, a parte autora é legitimada e amparada pelo ordenamento jurídico pátrio, demonstrando o alegado por meio da documentação que instruiu a presente demanda, razão pela qual o pedido principal deve ser acolhido. Não obstante, verifico que a advogada estabelece, na petição de ID 115232228, a reserva de percentual do valor existente em conta da falecida para levantamento em seu nome, sem indicar o fato jurídico do qual tal estipulação retira fundamento (como, por exemplo, um contrato de honorários). Dessa forma, a despeito da outorga contida na procuração de ID 107565903, não se pode olvidar que a autorização conferida por força desta sentença se dá em favor dos herdeiros da falecida, ora autores, o que não se estende automaticamente para o patrono (que não é titular do direito material), pelo que, antes da expedição do competente alvará judicial, necessário se faz que a parte promovente esclareça em que consiste (e se substancia) a estipulação do percentual ora indicado. Do contrário, sendo a parte autora inerte ou não apresentado fundamento hábil (entendido este como o que não demonstra o expresso assentimento dos herdeiros quanto à reserva do percentual), ressalto, desde já, que a expedição do alvará, referente à integralidade do valor, se dará em favor exclusivamente da Sra. Silandia Maria de Sousa Almeida, ora promovente (ID 115232228), conforme determinação posterior deste juízo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, por conseguinte, declaro EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. AUTORIZO aos requerentes, portanto, o levantamento do saldo de R$ 14.728,26 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), com seus acréscimos legais, existente na conta bancária de titularidade da falecida FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA (CPF nº 052.806.053-8), indicada no ID 110013656, junto ao Banco Bradesco S/A (conta 736-6, agência 0722). Não obstante, antes de determinar a expedição do competente alvará judicial e em atenção ao primado da segurança jurídica, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a estipulação do percentual indicado no ID 115232228, apontando o fato jurídico que fundamenta tal reserva de valor à advogada (se proveniente de contrato de honorários ou outro negócio jurídico idôneo), observados os termos expostos na parte final da fundamentação (tópico "2") deste pronunciamento. Ademais, tendo em vista o que dispõe a Portaria nº. 109/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a qual padronizou a forma de expedição e envio de alvarás eletrônicos para liberação de valores depositados em juízo, determino a intimação da parte requerente, para que, no mesmo prazo acima assinalado, apresente a operação da conta bancária informada no ID 115232228, de titularidade da Sra. SILANDIA MARIA DE SOUSA ALMEIDA, para fins de posterior expedição de alvará judicial por meio do "SAE", nos termos do art. 3º, IV, da supracitada Portaria. Esgotado o prazo conferido à parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 26 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127170333

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127170333

29/11/2024, 17:12

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 15:15

Documentos

DESPACHO

•12/12/2024, 14:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200953-24.2024.8.06.0154 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento de Valor] Polo ativo: MARCOS EULANDIO DE SOUSA ALMEIDA e outros Polo passivo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por SILANDIA MARIA DE SOUSA ALMEIDA e MARCOS EULÂNDIO DE SOUSA ALMEIDA, com o fim de obter provimento jurisdicional que os autorize a levantar os valores depositados em conta bancária de sua falecida mãe, FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA. A parte autora afirmou, em resumo, que lhe foi enviada uma correspondência cujo conteúdo informava a existência de valores a receber junto ao Banco Bradesco, em nome da falecida mãe. Afirmam os autores serem os únicos filhos e herdeiros da Sra. Francisca Almeida, quem faleceu aos 83 (oitenta e três) anos, em 22/09/2023, divorciada e sem deixar testamento. Por fim, requereram a expedição de alvará judicial para a liberação do dito valor em conta da de cujus. Com a inicial, vieram os documentos de ID 107565903 a 107565906. Deferido o pedido de gratuidade de justiça na decisão de ID 107565878. No ID 107565884, ofício oriundo do INSS informando não constar dependente cadastrado em nome da falecida. Despacho de ID 107565887 determinando a apresentação de documentação essencial ao julgamento do feito. Emenda à inicial no ID 107565892 a 107565894. Ofício do Banco Bradesco no ID 110013656, do qual se extrai a existência do valor de R$ 14.728,26 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) em conta de titularidade da falecida. Resposta da requisição de informação junto ao SISBAJUD no ID 112727161. No despacho de ID 115476677, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da inadequação do procedimento de alvará judicial frente ao valor existente em conta da falecida. Manifestação dos autores no ID 115674389. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da presente demanda induz à análise do cabimento do procedimento de alvará judicial para o levantamento, pelos herdeiros, de valores existentes em conta bancária de pessoa falecida, em quantia nominal superior ao limite estabelecido para o referido procedimento. Com relação ao procedimento de alvará judicial, dispõe o CPC: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. A respeito das restituições de saldos bancários, disciplina a Lei nº 6.858/1980: Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Da análise dos autos, vê-se que a parte pretende autorização para levantamento do saldo existente em conta da falecida junto ao Banco Bradesco, montante que atingiu o nominal de R$ 14.728,26 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) conforme ofício de ID 110013656. Embora a quantia pretendida pela parte autora supere o limite de 500 OTN previsto na Lei nº 6.868/1980, certo é que o procedimento de alvará judicial, cuja natureza é de jurisdição voluntária, autoriza a aplicação do art. 723, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe: Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. (grifo nosso) Ainda que o valor depositado em conta de titularidade da falecida ultrapasse o patamar legal, tal circunstância não é fundamento suficiente para a negativa do pedido de alvará judicial, porquanto, na hipótese, restou comprovada a inexistência de outros bens a inventariar, bem como a inexistência de herdeiros outros que não os postulantes, devendo ser afastado o rigor legal para o fim de dispensar o processamento de inventário ou arrolamento. Conforme bem explicitado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1782702 RJ 2018/0316598-4, de relatoria do Min. Ricardo Villas Boas Cueva: "(...)a referida norma legal integra o rol de medidas adotadas para implementar o Programa Nacional de Desburocratização, como mencionado expressamente no regulamento da Lei 6858/80, o Decreto 85.845/81, e teve por finalidade simplificar o acesso dos dependentes em caso de óbito aos salários e restituição de tributos, não disponibilizados em vida ao titular, e saldos bancários de pequeno valor (até 500 OTN), estes últimos apenas na hipótese de não haver outros bens a inventariar, desonerando tais verbas dos procedimentos de inventário ou arrolamento. (...)" (destacamos). Da exposição de motivos da Lei nº 6.858/90, observa-se o principal objetivo da norma: "Entre os objetivos do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo decreto n.° 83.740, de 18 de julho de 1979, está o de liberar as pessoas de modestos recursos dos gastos e exigências a que ficam obrigadas para o exercício de direitos que a lei já lhes reconhecem mas faz depender de formalidades que provocam demora e despesas, estas, não raro, maiores do que os valores a receber, tornando inviável a habitação dos interessados. 2. Em tal situação se enquadram os dependentes ou sucessores de empregados ou contribuintes que deixaram de receber, em vida, créditos salariais ou assemelhados, ou a devolução de Imposto de Renda e outros tributos, ou ainda, saldos bancários, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento. 3. Em todos esses casos se faz necessário, atualmente, ajuizar inventário ou arrolamento, dispendioso e demorado". (destacamos). Nota-se, dessarte, que o procedimento de alvará judicial, ao pretender simplificar o levantamento de pequenas quantias não recebidas em vida pelo titular, tem como intuito principal desonerar o sistema de justiça (em contraponto ao tempo e aos recursos necessários ao processamento das ações de arrolamento e de inventário), bem como reduzir a demora e as despesas a que se submetem os interessados, os quais, não raro, possuem dispêndios que muito se aproximam do próprio montante o qual se pretende receber. No caso dos autos, inexiste outros bens a inventariar, sendo o valor pretendido quantia que ultrapassa em pequena monta o limite de 500 OTN, ora estabelecido pela Lei nº 6.858/80, pelo que a conversão do feito ao rito do arrolamento terminaria por movimentar ainda mais a máquina judiciária, já sobrecarregada, e ensejaria em inevitável demora para que os únicos herdeiros, ora autores, maiores e capazes, pudessem receber o monte pretendido. Da jurisprudência dos Tribunais pátrios se extrai: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELA LEI N. 6.858/80. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DISPENSA A OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBUROCRATIZAÇÃO DE VALOR DE PEQUENA MONTA. ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03169543220168240038 Joinville 0316954-32.2016.8.24.0038, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 18/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil). (destacamos) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SEREM INVENTARIADOS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO AINDA QUE O VALOR ULTRAPASSE O PATAMAR LEGAL DE 500 OTN (LEI Nº 6.858/80). MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO CONCRETO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 723 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESBUROCRATIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0001526-71.2022.8.16.0143 Reserva, Relator: Luis Cesar de Paula Espindola, Data de Julgamento: 08/04/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). (destacamos) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA DE BENEFICIÁRIO JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO § 2º DA LEI 6858/80. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEGALIDADE ESTRITA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SOLUÇÃO JUSTA. CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Da análise dos autos, verifico que o cerne da questão gira em torno de verificar a possibilidade de liberação de alvará judicial para recebimento de valores depositados na conta bancária de pessoa já falecida, com valor superior ao estabelecido pelo § 2º da Lei 6858/80. II. Verifico que o pedido de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, visando a facilitar o acesso à justiça, no qual há autorização judicial para levantamento de valores devidos ao de cujus, sem se submeter aos formalismos de um inventário ou arrolamento. III. Embora a Lei nº 6.858/80 exija que para a utilização do Alvará Judicial deva ser observado o limite de 500 OTN's, também se admite que essa regra possa ser mitigada em prestígio aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, em casos excepcionais. IV. O Juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais justa e humana, principalmente levando-se em consideração no caso sub judice a quantia deixada (R$ 42.060,03). V. Destarte, o presente recurso comporta provimento, para reformar a sentença de extinção do feito e, por consequência lógica, determinar a expedição de alvará judicial. VI. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MA 0802431-39.2020.8.10.0027, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Como já salientado, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, é de se considerar a cláusula geral de adequação do procedimento e da decisão, prevista no art. 723, parágrafo único, do CPC, sendo devido o acolhimento da pretensão da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto e à vista do vasto acervo probatório colacionado aos autos pelos interessados. Nessa linha, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em hipótese semelhante: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR PROVENIENTE DO PASEP. QUANTIA INSIGNIFICANTE. AUTORA QUE DEPENDIA FINANCEIRAMENTE DA FALECIDA NA QUALIDADE DE FILHA DE CRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FILHOS LEGITIMOS. RENUNCIA DAS IRMÃS DA DE CUJUS EM FAVOR DA REQUERENTE. ACERVO PROCESSUAL QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE NÃO EXISTIREM OUTROS HERDEIROS/INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.109 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO NCPC. BUSCA DA SOLUÇÃO MAIS JUSTA E ADEQUADA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face da sentença de fls. 29/30, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Luis do Curu, nos autos do PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado por ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS, que julgou procedente o pleito autoral [...] 4- Ademais, de acordo com o disposto no art. 1109 do CPC/73, equivalente ao parágrafo único do art. 723, do NCPC, por se tratar o presente feito de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, como ocorre na jurisdição contenciosa, mas pode valer-se de critérios nitidamente administrativos, que é o da conveniência, da razoabilidade e da oportunidade, fundado no qual proferirá a solução mais justa, mais adequada as particularidades do caso concreto [...] (TJ-CE - APL: 00005512120068060165 CE 0000551-21.2006.8.06.0165, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017) (destaque nosso). No que diz respeito à flexibilização da legalidade estrita pelo magistrado, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A lei processual concede ao juiz a oportunidade de aplicação de princípios de equidade, ao arrepio da legalidade estrita, podendo decidir escorado na conveniência e oportunidade, critérios próprios do poder discricionário, portanto inquisitorial, bem como de acordo com o bem comum. (Código de Processo Civil comentado. 9. ed. São Paulo: RT, p. 1.061. Em comentário de nº 1 ao art. 1.109)". Na hipótese, em atenção aos postulados da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade, sem olvidar da autorização estabelecida pelo art. 723, parágrafo único, do CPC, adequada é a mitigação do patamar legal de modo seja acolhida a pretensão dos autores, conquanto o pedido inaugural supere o valor de 500 OTN estipulado pela regra que normativa o presente procedimento. Da documentação colacionada, observa-se: (i) A certidão de óbito e os documentos pessoais da falecida no ID 107565904; (ii) as certidões negativas de débitos estaduais e federais nos ID's 107565905 e 107565906; (iii) a certidão negativa de testamento no ID 107565894; (iv) a declaração de únicos herdeiros, devidamente assinada por 2 (duas) testemunhas, com firmas reconhecidas, no ID 107565893; (v) a certidão negativa de imóveis (ID 107565893); (vi) a certidão com efeito de negativa, no que diz respeito aos débitos municipais (ID 107565893); (vii) o documento comprobatório indicativo do montante existente em conta bancária da de cujus, ID 110013656. Com efeito, a parte autora é legitimada e amparada pelo ordenamento jurídico pátrio, demonstrando o alegado por meio da documentação que instruiu a presente demanda, razão pela qual o pedido principal deve ser acolhido. Não obstante, verifico que a advogada estabelece, na petição de ID 115232228, a reserva de percentual do valor existente em conta da falecida para levantamento em seu nome, sem indicar o fato jurídico do qual tal estipulação retira fundamento (como, por exemplo, um contrato de honorários). Dessa forma, a despeito da outorga contida na procuração de ID 107565903, não se pode olvidar que a autorização conferida por força desta sentença se dá em favor dos herdeiros da falecida, ora autores, o que não se estende automaticamente para o patrono (que não é titular do direito material), pelo que, antes da expedição do competente alvará judicial, necessário se faz que a parte promovente esclareça em que consiste (e se substancia) a estipulação do percentual ora indicado. Do contrário, sendo a parte autora inerte ou não apresentado fundamento hábil (entendido este como o que não demonstra o expresso assentimento dos herdeiros quanto à reserva do percentual), ressalto, desde já, que a expedição do alvará, referente à integralidade do valor, se dará em favor exclusivamente da Sra. Silandia Maria de Sousa Almeida, ora promovente (ID 115232228), conforme determinação posterior deste juízo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, por conseguinte, declaro EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. AUTORIZO aos requerentes, portanto, o levantamento do saldo de R$ 14.728,26 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), com seus acréscimos legais, existente na conta bancária de titularidade da falecida FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA (CPF nº 052.806.053-8), indicada no ID 110013656, junto ao Banco Bradesco S/A (conta 736-6, agência 0722). Não obstante, antes de determinar a expedição do competente alvará judicial e em atenção ao primado da segurança jurídica, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a estipulação do percentual indicado no ID 115232228, apontando o fato jurídico que fundamenta tal reserva de valor à advogada (se proveniente de contrato de honorários ou outro negócio jurídico idôneo), observados os termos expostos na parte final da fundamentação (tópico "2") deste pronunciamento. Ademais, tendo em vista o que dispõe a Portaria nº. 109/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a qual padronizou a forma de expedição e envio de alvarás eletrônicos para liberação de valores depositados em juízo, determino a intimação da parte requerente, para que, no mesmo prazo acima assinalado, apresente a operação da conta bancária informada no ID 115232228, de titularidade da Sra. SILANDIA MARIA DE SOUSA ALMEIDA, para fins de posterior expedição de alvará judicial por meio do "SAE", nos termos do art. 3º, IV, da supracitada Portaria. Esgotado o prazo conferido à parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 26 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEBORA KALINY FERNANDES DANTAS em 23/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127170333

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127170333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127170333

Julgado procedente o pedido

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