Execução de Título Extrajudicial 0160327-15.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0160327-15.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BOMAR MARICULTURA LTDA EXECUTADO: J. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0160327-15.2016.8.06.0001 Vistos etc. Em relação ao pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no sistema SREI, de acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provimento CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, nos termos da legislação, tudo de acordo com o Provimento nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, no qual a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de bens/pagamento/realizar-pagamento/). Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Somente em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, por meio do sistema SREI. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 194578779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194578779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194578779

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 175709333

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 175709333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175709333

Expedição de Mandado.

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