Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030568-63.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030568-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2025, 06:32

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 06:31

Juntada de certidão

06/03/2025, 06:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/02/2025, 15:36

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:15

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133610933

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133610933

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133610933

04/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 09:13

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:10

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132657158

28/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 23:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: YARA FREITAS DE CARVALHO Requerido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3030568-63.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização Trabalhista Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE proposta pelo demandante YARA FREITAS DE CARVALHO contra o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO- SEAS, objetivando, em síntese, que seja o ente público requerido condenado a pagar em seu favor, valores referentes a adicional de periculosidade e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em favor do requerente à base de 8% (oito por cento) de sua remuneração, nos termos do art. 37 da CRFB/88 e do art. 19-A da Lei 8.036/1990, decorrente do vínculo contratual objeto dos autos, tudo conforme exposto e requestado na petição inicial e documentos pertinentes. Relata, em síntese, que exerce a função de sócioeducador após aprovação em seleção pública organizada pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS). Aponta que percebe como remuneração a importância de 2.564,57 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e que suas atividades devem ser classificadas como de alta periculosidade bem como o deferimento decorrente do recolhimento fundiário (FGTS), nos termos da legislação trabalhista (CLT), razão pela qual teria direito aos respectivos acréscimos salariais na forma de adicional, sob pena de enriquecimento sem justa causa do Poder Público estadual. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. O processo teve regular processamento, com apresentação de Contestação, Réplica e Parecer Ministerial pela improcedência. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como regra para a contratação de servidores da administração direta e indireta, tendo estabelecido, igualmente, a possibilidade de contratações por prazo determinado em situações excepcionais, é o que se extrai da exegese do art. 37, II e IX, da Carta Maior: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Nesse sentido, a Constituição Estadual segue o mesmo direcionamento por seu art. 154, XIV, determinando que por lei complementar estadual se fixariam os casos de contratação por tempo determinado. Assim, importa mencionar que, no âmbito estadual foi editada a Lei Complementar nº 169/2016, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo, da qual destacamos que: Art. 1º Fica a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo autorizada a admitir, por tempo determinado, profissionais para exercer a função Socieducador, para atenderem à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. [...] Art. 3º [...] §3º Os profissionais admitidos para exercer a função de Socioeducador poderão ser designados, por Portaria do Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, para exercer a função de Coordenador de Segurança, fazendo jus a um adicional de função, observados os valores e quantitativos constantes do anexo II desta Lei Complementar. Art. 4º As admissões serão realizadas pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período. [...] Art 13 Fica autorizada a concessão de Adicional de Plantão Extra para os admitidos temporariamente na função de Socioeducador, que atuam nas unidades de atendimento ao adolescente, vinculadas à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, que laborarem em regime de plantão, sempre que, por força da necessidade do serviço, devidamente justificada, o excesso de jornada não puder ser compensado com a concessão de folga compensatória. Observa-se, pois, que as condições para a contratação temporária fixadas pelo ente estadual observam precisamente a condição de tempo determinado da contratação dos selecionados, de doze meses. Ainda, fixa-se pela própria lei o regime a ser seguido com a contratação, inclusive em relação aos adicionais, jamais se confundindo com aqueles devidos pelo regime celetista ou pelo estatutário. No que pertine ao pagamento de adicional de periculosidade, também não previsto pela Lei Complementar nº 169/2016, é importante verificar o art. 193 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que descreve as atividades ou operações perigosas para os fins do adicional respectivo: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. [...] § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nesse diapasão, fez-se necessário que o Ministério do Trabalho regulamentasse o tema, por meio de Nota Informativa nº 127/2013/CGNOR/DSST/SIT, em que se especifica o seguinte: [...] "não é cabível a inclusão da categoria profissional dos Agentes Socioeducativos no inciso II, do art. 193 da CLT, por não se enquadrar nas atividades profissionais descritas nas alíneas a (empregados das empresas prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7,102/1983 e suas alterações posteriores) e b (empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta) do item 2 do anexo 3 da NR-16, nem tampouco realizar nenhuma atividade/operação descrita no quadro do item 3 do mesmo anexo." Logo, restou evidenciada a vedação do adicional buscado, conforme a regulamentação legal. Corroborando com esse entendimento, decisão do Tribunal Regional da 7ª Região (TRT-7): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. INSTRUTOR EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O art. 193, inciso II, da CLT, instituiu ao trabalhador o adicional de periculosidade na hipótese de exposição a risco acentuado de forma permanente a roubos ou outras espécies de violência física, quando do exercício de atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Considerando que as atribuições correlatas à função exercida pelo reclamante (Instrutor Educacional), não se amoldam ao art. 193, II, da CLT, de se manter a decisão que indeferiu o adicional de periculosidade. (TRT-7, RO 00009260920155070010, Relator Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO, julgado em 08/02/2017, publicado em 08/02/2017). No que se refere aos depósitos fundiários, verifico que, a leitura conjunta dos autos, denota-se que o contrato fora prorrogado para além do prazo legal permitido, encontrando óbice no artigo 37, §2º da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 8.745/93 que versa sobre as contratações temporárias, notadamente em seu art. 2º, inciso IV, §1º, §2º e §10º do mesmo artigo; e art. 4º, inciso II; inciso do parágrafo único. Razões pelas quais o contrato é nulo em virtude da ausência de concurso público. A nulidade do contrato, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito, bem como de efetuar o depósito das parcelas concernentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O direito a esta última verba encontra respaldo no art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466 do STJ. Anoto ainda a inaplicabilidade relativa à prescrição bienal, visto que o prazo prescricional aplicado em face de todo e qualquer direito é o inscrito no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) que preconiza ser este quinquenal. Firme nestes posicionamentos de fato e de direito ora exposto e por tudo mais que dos autos consta, PARCIALMENTE PROCEDENTE com resolução de mérito, no sentido condenar o erário ao recolhimento dos depósitos de FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133610933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133610933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133610933

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132657158

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