Procedimento Comum Cível 0000754-02.2019.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Farias Brito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de ROMULLO STHEFANIO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de ROMULLO STHEFANIO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 08:52

Juntada de ofício

18/02/2025, 08:37

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 130407605

10/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 130407605

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 130407605

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Recebidos hoje Expeçam-se ALVARÁ JUDICIAL para recebimento dos valores referentes à condenação e honorários advocatícios. Persistindo interesse na expedição de ALVARÁ JUDICIAL único, deverá o advogado da parte exequente acostar aos autos autorização específica e no qual conste o valor da condenação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000754-02.2019.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Decorrido prazo de 5 (CINCO) DIAS sem manifestação e independente de nova determinação, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 13 de dezembro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 130407605

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Recebidos hoje Expeçam-se ALVARÁ JUDICIAL para recebimento dos valores referentes à condenação e honorários advocatícios. Persistindo interesse na expedição de ALVARÁ JUDICIAL único, deverá o advogado da parte exequente acostar aos autos autorização específica e no qual conste o valor da condenação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000754-02.2019.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Decorrido prazo de 5 (CINCO) DIAS sem manifestação e independente de nova determinação, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 13 de dezembro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130407605

06/02/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130407605

06/02/2025, 13:25

Juntada de certidão (outras)

06/02/2025, 13:24

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de ROMULLO STHEFANIO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de ROMULLO STHEFANIO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 08:52

Juntada de ofício

18/02/2025, 08:37

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 130407605

10/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 130407605

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 130407605

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Recebidos hoje Expeçam-se ALVARÁ JUDICIAL para recebimento dos valores referentes à condenação e honorários advocatícios. Persistindo interesse na expedição de ALVARÁ JUDICIAL único, deverá o advogado da parte exequente acostar aos autos autorização específica e no qual conste o valor da condenação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000754-02.2019.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Decorrido prazo de 5 (CINCO) DIAS sem manifestação e independente de nova determinação, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 13 de dezembro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 130407605

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Recebidos hoje Expeçam-se ALVARÁ JUDICIAL para recebimento dos valores referentes à condenação e honorários advocatícios. Persistindo interesse na expedição de ALVARÁ JUDICIAL único, deverá o advogado da parte exequente acostar aos autos autorização específica e no qual conste o valor da condenação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000754-02.2019.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Decorrido prazo de 5 (CINCO) DIAS sem manifestação e independente de nova determinação, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 13 de dezembro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130407605

06/02/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130407605

06/02/2025, 13:25

Juntada de certidão (outras)

06/02/2025, 13:24

Expedição de Alvará.

05/02/2025, 19:28

Expedição de Alvará.

05/02/2025, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 21:07

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 11:14

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 115247881

12/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115247881

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000754-02.2019.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por João Carlos Ferreira em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, visando a complementação do seguro obrigatório. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, no dia 11 / NOVEMBRO / 2017, em que teria sofrido lesões que resultaram sequelas permanentes. Aduz que pleiteou administrativamente junto à seguradora o pagamento da indenização por invalidez decorrente do acidente, mas recebeu apenas a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quantia que afirma ser inferior ao que julga razoável à indenização, oportunidade que requer o pagamento da diferença de R$11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Os documentos de ID. 107835235/107834566 instruem a inicial. CITADA, a parte demandada apresentou contestação (ID. 107832553). Oportunidade em que pugnou pela improcedência da ação, ante o pagamento administrativo já ter sido realizado de acordo com a invalidez auferida à época do acidente. Perícia médica ao ID. 107834555. Instado a se manifestar, a parte autora restou silente. Já a seguradora requereu o julgamento do feito com base nos parâmetros estabelecidos pela tabela incluída pela Lei.11.945/2009 - ID. 107834564. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados através da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, cumpre salientar que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) tem a finalidade de garantir cobertura a vítimas de acidentes de trânsito, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares, conforme regulamentação legal, nos moldes do ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.945/09. O ART. 5º, § 1º do referido diploma legal assevera que o pagamento da indenização será realizado mediante prova do acidente e do dano dele ocasionado, com base no valor vigente à época do sinistro. A parte promovente pleiteia o recebimento de verba indenizatória a título de seguro DPVAT, conforme invalidez provocada por acidente automobilístico. A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na LEI 6.194/76, já com as modificações introduzidas pelas LEIS 11.842/07 E 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor e, o que impede, no caso dos autos, a aplicação das modificações realizadas pela LEI COMPLEMENTAR 207/2024. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de pacificar a matéria discutida nestes autos, editou Súmula nº474 a qual determina que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Nesse contexto, a prova pericial realizada nos autos (ID. 107834555), concluiu que a parte promovente apresenta fratura de úmero esquerdo, com perda da função, definitiva, parcial incompleta de membro superior esquerdo, no percentual de 50% (lesão média). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, consoante visto alhures, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº 6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........................................................................................... § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08,posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e ( Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). O valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico (valor estabelecido na tabela anexa a Lei), o percentual de limitação funcional (valor do laudo pericial) e o valor máximo de indenização. No caso dos autos, a perda funcional do requerente foi parcial incompleta com gravidade de 50%, conforme perícia e, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 70%. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: Aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela mencionada, in casu, "70% = perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores", sobre o valor máximo da indenização cabível (70% x R$13.500,00 = ), totalizando o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais); e sobre este valor ocorre a redução para 50% (valor do laudo pericial), perfazendo o valor de (R$9.450,00 x 50% = ) R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Diante do exposto, conclui-se que o autor tem direito ao seguro DPVAT no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), posto as sequelas em membro superior esquerdo permanente oriunda de acidente de trânsito. No caso específico dos autos, considerando que houve o devido enquadramento da invalidez do autor na tabela específica, o pedido merece acolhida para recebimento do valor não recebido na via administrativa, conforme conclusão fundamentada em perícia judicial. Ainda, considerando que o autor recebeu administrativamente a quantia de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), se deve abater o valor recebido do montante indenizatório devido, ou seja, reduzindo o valor recebido na via administrativa, o autor deve receber a complementação devida, no importe de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para CONDENAR a demandada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, valor esse resultante da invalidez permanente, parcial incompleta do membro superior esquerdo, devendo ser acrescido de correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (Súmula 426 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fica a parte requerente instada a dar cumprimento a esta sentença imediatamente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, aguarde-se o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento desta sentença, decorrido o prazo sem que o autor tenha se manifestado pelo cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Expedientes necessários. Farias Brito, 04 de novembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000754-02.2019.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por João Carlos Ferreira em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, visando a complementação do seguro obrigatório. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, no dia 11 / NOVEMBRO / 2017, em que teria sofrido lesões que resultaram sequelas permanentes. Aduz que pleiteou administrativamente junto à seguradora o pagamento da indenização por invalidez decorrente do acidente, mas recebeu apenas a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quantia que afirma ser inferior ao que julga razoável à indenização, oportunidade que requer o pagamento da diferença de R$11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Os documentos de ID. 107835235/107834566 instruem a inicial. CITADA, a parte demandada apresentou contestação (ID. 107832553). Oportunidade em que pugnou pela improcedência da ação, ante o pagamento administrativo já ter sido realizado de acordo com a invalidez auferida à época do acidente. Perícia médica ao ID. 107834555. Instado a se manifestar, a parte autora restou silente. Já a seguradora requereu o julgamento do feito com base nos parâmetros estabelecidos pela tabela incluída pela Lei.11.945/2009 - ID. 107834564. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados através da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, cumpre salientar que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) tem a finalidade de garantir cobertura a vítimas de acidentes de trânsito, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares, conforme regulamentação legal, nos moldes do ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.945/09. O ART. 5º, § 1º do referido diploma legal assevera que o pagamento da indenização será realizado mediante prova do acidente e do dano dele ocasionado, com base no valor vigente à época do sinistro. A parte promovente pleiteia o recebimento de verba indenizatória a título de seguro DPVAT, conforme invalidez provocada por acidente automobilístico. A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na LEI 6.194/76, já com as modificações introduzidas pelas LEIS 11.842/07 E 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor e, o que impede, no caso dos autos, a aplicação das modificações realizadas pela LEI COMPLEMENTAR 207/2024. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de pacificar a matéria discutida nestes autos, editou Súmula nº474 a qual determina que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Nesse contexto, a prova pericial realizada nos autos (ID. 107834555), concluiu que a parte promovente apresenta fratura de úmero esquerdo, com perda da função, definitiva, parcial incompleta de membro superior esquerdo, no percentual de 50% (lesão média). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, consoante visto alhures, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº 6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........................................................................................... § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08,posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e ( Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). O valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico (valor estabelecido na tabela anexa a Lei), o percentual de limitação funcional (valor do laudo pericial) e o valor máximo de indenização. No caso dos autos, a perda funcional do requerente foi parcial incompleta com gravidade de 50%, conforme perícia e, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 70%. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: Aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela mencionada, in casu, "70% = perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores", sobre o valor máximo da indenização cabível (70% x R$13.500,00 = ), totalizando o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais); e sobre este valor ocorre a redução para 50% (valor do laudo pericial), perfazendo o valor de (R$9.450,00 x 50% = ) R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Diante do exposto, conclui-se que o autor tem direito ao seguro DPVAT no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), posto as sequelas em membro superior esquerdo permanente oriunda de acidente de trânsito. No caso específico dos autos, considerando que houve o devido enquadramento da invalidez do autor na tabela específica, o pedido merece acolhida para recebimento do valor não recebido na via administrativa, conforme conclusão fundamentada em perícia judicial. Ainda, considerando que o autor recebeu administrativamente a quantia de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), se deve abater o valor recebido do montante indenizatório devido, ou seja, reduzindo o valor recebido na via administrativa, o autor deve receber a complementação devida, no importe de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para CONDENAR a demandada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, valor esse resultante da invalidez permanente, parcial incompleta do membro superior esquerdo, devendo ser acrescido de correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (Súmula 426 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fica a parte requerente instada a dar cumprimento a esta sentença imediatamente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, aguarde-se o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento desta sentença, decorrido o prazo sem que o autor tenha se manifestado pelo cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Expedientes necessários. Farias Brito, 04 de novembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115247881

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115247881

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2024, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115247881

08/11/2024, 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115247881

08/11/2024, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 23:23

Julgado procedente em parte do pedido

08/11/2024, 23:23

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:30

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 23:31

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

26/09/2024, 10:46

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WFAR.24.01801891-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 09:59

26/09/2024, 10:13

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399

25/09/2024, 20:41

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2024, 12:27

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 10:15

Mov. [45] - Certidão emitida | CERTIFICO que deixei de confeccionar o mandado para intimacao do medico perito em razao da disponibilizacao do laudo pericial as fls.218/2020 . O referido e verdade. Dou fe. Farias Brito/CE, 23 de setembro de 2024. LUANA DE ALMEIDA DE AQUINO Diretor(a) de Secretaria

23/09/2024, 10:13

Mov. [44] - Laudo Pericial

23/09/2024, 10:11

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 10:28

Mov. [42] - Concluso para Despacho

11/09/2024, 14:17

Mov. [41] - Decurso de Prazo

11/09/2024, 14:16

Mov. [40] - Documento

25/07/2024, 13:46

Mov. [39] - Expedição de Ofício

22/07/2024, 11:23

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 12:52

Mov. [37] - Concluso para Despacho

24/06/2024, 16:05

Mov. [36] - Decurso de Prazo

24/06/2024, 16:03

Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

04/04/2024, 01:58

Mov. [34] - Documento

05/12/2023, 16:29

Mov. [33] - Expedição de Ofício

05/12/2023, 15:45

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2023, 09:51

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

26/09/2023, 17:46

Mov. [30] - Certidão emitida

05/06/2023, 11:07

Mov. [29] - Documento

05/06/2023, 11:06

Mov. [28] - Documento

05/06/2023, 11:02

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089

02/06/2023, 22:22

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 12:09

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0253/2023 Teor do ato: A Disposicao Advogados(s): Lazaro Victor de Sousa (OAB 40334/CE)

01/06/2023, 12:09

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 076.2023/000653-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2023 Local: Oficial de justica - Delson Guilherme de Lima

01/06/2023, 10:02

Mov. [23] - do art. 16 da Lei 11.340 | A Disposicao

31/05/2023, 13:52

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WFAR.23.01800446-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/03/2023 08:44

15/03/2023, 09:02

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WFAR.23.01800392-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2023 11:20

07/03/2023, 05:51

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2023, 13:35

Mov. [19] - Conclusão

09/02/2023, 11:58

Mov. [18] - Mero expediente | Cumpra-se, na integra, o despacho de fl. 166 dos autos. Expedientes necessarios.

06/02/2023, 15:37

Mov. [17] - Conclusão

02/09/2022, 10:15

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

14/12/2021, 08:46

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WFAR.21.00166769-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/12/2021 10:09

01/12/2021, 10:23

Mov. [14] - Certidão emitida

23/10/2020, 12:10

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

23/10/2020, 12:09

Mov. [12] - Mero expediente | Inclua-se o feito na pauta do proximo mutirao de processos envolvendo o seguro DPVAT, com a subsequente intimacao das partes para comparecimento a pericia e a audiencia.

13/09/2019, 11:16

Mov. [11] - Concluso para Despacho

12/09/2019, 14:26

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

07/08/2019, 16:30

Mov. [9] - Documento | N Protocolo: PFAR.19.00009486-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/07/2019 09:13 Complemento: Comprovante deposito judicial

23/07/2019, 09:22

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WFAR.19.00015021-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/07/2019 08:54

22/07/2019, 09:17

Mov. [7] - Expedição de Carta

11/06/2019, 11:07

Mov. [5] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Farias Brito

28/05/2019, 13:39

Mov. [6] - Recebimento

28/05/2019, 13:39

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2019, 11:37

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Andre Arruda Veras

22/05/2019, 16:32

Mov. [2] - Recebimento

22/05/2019, 15:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/05/2019, 12:03

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 21:07

Sentença

•08/11/2024, 23:23

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2024, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2023, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2023, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2019, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2019, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2019, 15:14

Anexo de movimentação

•23/05/2019, 11:37

11/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00