Procedimento Comum Cível 0005125-09.2019.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005125-09.2019.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:37

Processo Desarquivado

03/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

28/03/2025, 15:35

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:49

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 06/12/2024

10/12/2024, 11:07

Juntada de Certidão

10/12/2024, 11:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:00

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 112742693

12/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112742693

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JUNIOR DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0005125-09.2019.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ajuizada por FRANCISCO JUNIOR DA SILVA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, postulando pela condenação da acionada ao pagamento da diferença de seguro DPVAT devidos em decorrência de acidente automobilístico que lhe resultou em sequelas físicas. Inicial instruída com documentos, dentre eles: boletim de ocorrência; documentos pessoais do autor; atestado médico; ficha de atendimento hospitalar e demais documentos. CITADA, a parte acionada apresentou contestação (ID. 109756982), no sentido de que a ação fosse julgada improcedente em razão da ausência de documentos imprescindíveis para a aferição de que a lesão apontada na inicial teria ocorrido a época do sinistro. Prova pericial frustrada em razão da ausência do acionante - ID. 109757019. INTIMADO, a parte acionante restou silente - ID. 109757426. Encerrada a dilação probatória (ID. 109757427), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. A demanda está apta a julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas que não a pericial e que seria a única capaz de trazer evidências seguras a respeito do grau de gravidade da lesão decorrente de acidente automobilístico, mas que não foi realizada em razão da ausência injustificada do autor ao ato, apesar de regularmente intimado. Dessa forma e considerando que caberia ao acionante o ônus de provar o alegado na inicial, o que na espécie dos autos essencialmente se daria através da prova pericial agendada, não há como se afirmar que a lesão por ele sofrida tenha tido gravidade e grau de invalidez diversas da reconhecida pela parte acionada por ocasião do pagamento do seguro DPVAT em expediente administrativo. Nesse mesmo sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial dominante: "Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo DPVAT - necessidade de realização de perícia para apuração do grau de incapacidade - prova não realizada em razão do não comparecimento do autor - ausência de justificativa plausível - preclusão da prova fatos constitutivos do direito do autor não provados sentença de improcedência mantida apelação não provida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1012893-68.2016.8.26.0576; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). A realização de perícia médica nos casos de cobrança do seguro obrigatório, portanto, revela-se imprescindível, tendo em vista que a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, isso porque, segundo SÚMULA 474, do STJ: 'A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez'. Ressalte-se, por fim, que os documentos acostados aos autos pelo autor não comprovam o grau de sua invalidez decorrente da lesão sofrida, razão pela qual deve a ação ser julgada improcedente por ausência de provas do alegado. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, em especial ausência de provas do alegado na inicial, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. Custas processuais e honorários do advogado da parte requerida, estes de logo fixados no percentual de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor da causa, pelo autor, sua exigibilidade, entretanto, estando condicionada à comprovação de que o sucumbente tenha deixado a condição de hipossuficiência financeira no prazo prescricional de 5 (CINCO) ANOS, ex vi do disposto no ART. 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito, 01 de Novembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112742693

11/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 13:47

Sentença

•08/11/2024, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JUNIOR DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0005125-09.2019.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ajuizada por FRANCISCO JUNIOR DA SILVA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, postulando pela condenação da acionada ao pagamento da diferença de seguro DPVAT devidos em decorrência de acidente automobilístico que lhe resultou em sequelas físicas. Inicial instruída com documentos, dentre eles: boletim de ocorrência; documentos pessoais do autor; atestado médico; ficha de atendimento hospitalar e demais documentos. CITADA, a parte acionada apresentou contestação (ID. 109756982), no sentido de que a ação fosse julgada improcedente em razão da ausência de documentos imprescindíveis para a aferição de que a lesão apontada na inicial teria ocorrido a época do sinistro. Prova pericial frustrada em razão da ausência do acionante - ID. 109757019. INTIMADO, a parte acionante restou silente - ID. 109757426. Encerrada a dilação probatória (ID. 109757427), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. A demanda está apta a julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas que não a pericial e que seria a única capaz de trazer evidências seguras a respeito do grau de gravidade da lesão decorrente de acidente automobilístico, mas que não foi realizada em razão da ausência injustificada do autor ao ato, apesar de regularmente intimado. Dessa forma e considerando que caberia ao acionante o ônus de provar o alegado na inicial, o que na espécie dos autos essencialmente se daria através da prova pericial agendada, não há como se afirmar que a lesão por ele sofrida tenha tido gravidade e grau de invalidez diversas da reconhecida pela parte acionada por ocasião do pagamento do seguro DPVAT em expediente administrativo. Nesse mesmo sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial dominante: "Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo DPVAT - necessidade de realização de perícia para apuração do grau de incapacidade - prova não realizada em razão do não comparecimento do autor - ausência de justificativa plausível - preclusão da prova fatos constitutivos do direito do autor não provados sentença de improcedência mantida apelação não provida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1012893-68.2016.8.26.0576; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). A realização de perícia médica nos casos de cobrança do seguro obrigatório, portanto, revela-se imprescindível, tendo em vista que a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, isso porque, segundo SÚMULA 474, do STJ: 'A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez'. Ressalte-se, por fim, que os documentos acostados aos autos pelo autor não comprovam o grau de sua invalidez decorrente da lesão sofrida, razão pela qual deve a ação ser julgada improcedente por ausência de provas do alegado. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, em especial ausência de provas do alegado na inicial, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. Custas processuais e honorários do advogado da parte requerida, estes de logo fixados no percentual de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor da causa, pelo autor, sua exigibilidade, entretanto, estando condicionada à comprovação de que o sucumbente tenha deixado a condição de hipossuficiência financeira no prazo prescricional de 5 (CINCO) ANOS, ex vi do disposto no ART. 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito, 01 de Novembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 112742693

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112742693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112742693

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