Procedimento Comum Cível 0200304-70.2022.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200304-70.2022.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 03/02/2025

03/02/2025, 12:01

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de LUIS VALTERLE SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:10

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:10

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 115259037

10/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 115259037

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200304-70.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por Rita Alves Pereira de Oliveira em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, visando a complementação do seguro obrigatório. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, no dia 10 / JUNHO / 2019, em que teria sofrido lesões que resultaram sequelas permanentes. Aduz que pleiteou administrativamente junto à seguradora o pagamento da indenização por invalidez decorrente do acidente, mas recebeu apenas a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia que afirma ser inferior ao que julga razoável à indenização, oportunidade que requer o pagamento da diferença de R$7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Os documentos de ID. 107374871-107374874 instruem a inicial. CITADA, a parte demandada apresentou contestação (ID. 107371220). Oportunidade em que pugnou pela improcedência da ação, ante o pagamento administrativo já ter sido realizado de acordo com a invalidez auferida à época do acidente. Perícia médica ao ID. 107374863/107374864. Instado a se manifestar, a parte autora restou silente. Já a seguradora requereu a improcedência do feito, ante a plena quitação administrativa - ID. 109861815. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados através da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, cumpre salientar que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) tem a finalidade de garantir cobertura a vítimas de acidentes de trânsito, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares, conforme regulamentação legal, nos moldes do ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.945/09. O ART. 5º, § 1º do referido diploma legal assevera que o pagamento da indenização será realizado mediante prova do acidente e do dano dele ocasionado, com base no valor vigente à época do sinistro. A parte promovente pleiteia o recebimento de verba indenizatória a título de seguro DPVAT, conforme invalidez provocada por acidente automobilístico. A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na LEI 6.194/76, já com as modificações introduzidas pelas LEIS 11.842/07 E 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor e, o que impede, no caso dos autos, a aplicação das modificações realizadas pela LEI COMPLEMENTAR 207/2024. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de pacificar a matéria discutida nestes autos, editou Súmula nº474 a qual determina que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Nesse contexto, a prova pericial realizada nos autos (ID. 107834555), concluiu que a parte promovente apresenta fratura de úmero esquerdo, com perda da função, definitiva, parcial incompleta do tornozelo direito, no percentual de 50% (lesão média). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, consoante visto alhures, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº 6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........................................................................................... § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08,posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e ( Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). O valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico (valor estabelecido na tabela anexa a Lei), o percentual de limitação funcional (valor do laudo pericial) e o valor máximo de indenização. No caso dos autos, a perda funcional do requerente foi parcial incompleta com gravidade de 50%, conforme perícia e, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 25%. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: Aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela mencionada, in casu, "25% = perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo", sobre o valor máximo da indenização cabível (25% x R$13.500,00 = ), totalizando o valor de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais); e sobre este valor ocorre a redução para 50% (valor do laudo pericial), perfazendo o valor de (R$3.375,00 x 50% = ) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Diante do exposto, conclui-se que o autor tem direito ao seguro DPVAT no montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), posto a sequela em tornozelo direito oriunda de acidente de trânsito. No caso específico dos autos, considerando que houve o devido enquadramento da invalidez do autor na tabela específica, mas que houve o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o pedido formulado na exordial não merece acolhida posto ter havido plena quitação administrativa. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que há nos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora por considerar o valor pago administrativamente como suficiente à quitação do seguro por acidente de trânsito, o que faço por sentença, com fulcro no ART. 487, INCISO I, DO CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Expedientes necessários. Farias Brito, 04 de novembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 115259037

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 115259037

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115259037

06/12/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115259037

06/12/2024, 15:56

Decorrido prazo de RITA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:00

Documentos

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 15:56

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200304-70.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por Rita Alves Pereira de Oliveira em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, visando a complementação do seguro obrigatório. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, no dia 10 / JUNHO / 2019, em que teria sofrido lesões que resultaram sequelas permanentes. Aduz que pleiteou administrativamente junto à seguradora o pagamento da indenização por invalidez decorrente do acidente, mas recebeu apenas a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia que afirma ser inferior ao que julga razoável à indenização, oportunidade que requer o pagamento da diferença de R$7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Os documentos de ID. 107374871-107374874 instruem a inicial. CITADA, a parte demandada apresentou contestação (ID. 107371220). Oportunidade em que pugnou pela improcedência da ação, ante o pagamento administrativo já ter sido realizado de acordo com a invalidez auferida à época do acidente. Perícia médica ao ID. 107374863/107374864. Instado a se manifestar, a parte autora restou silente. Já a seguradora requereu a improcedência do feito, ante a plena quitação administrativa - ID. 109861815. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados através da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, cumpre salientar que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) tem a finalidade de garantir cobertura a vítimas de acidentes de trânsito, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares, conforme regulamentação legal, nos moldes do ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.945/09. O ART. 5º, § 1º do referido diploma legal assevera que o pagamento da indenização será realizado mediante prova do acidente e do dano dele ocasionado, com base no valor vigente à época do sinistro. A parte promovente pleiteia o recebimento de verba indenizatória a título de seguro DPVAT, conforme invalidez provocada por acidente automobilístico. A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na LEI 6.194/76, já com as modificações introduzidas pelas LEIS 11.842/07 E 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor e, o que impede, no caso dos autos, a aplicação das modificações realizadas pela LEI COMPLEMENTAR 207/2024. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de pacificar a matéria discutida nestes autos, editou Súmula nº474 a qual determina que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Nesse contexto, a prova pericial realizada nos autos (ID. 107834555), concluiu que a parte promovente apresenta fratura de úmero esquerdo, com perda da função, definitiva, parcial incompleta do tornozelo direito, no percentual de 50% (lesão média). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, consoante visto alhures, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº 6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........................................................................................... § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08,posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e ( Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). O valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico (valor estabelecido na tabela anexa a Lei), o percentual de limitação funcional (valor do laudo pericial) e o valor máximo de indenização. No caso dos autos, a perda funcional do requerente foi parcial incompleta com gravidade de 50%, conforme perícia e, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 25%. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: Aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela mencionada, in casu, "25% = perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo", sobre o valor máximo da indenização cabível (25% x R$13.500,00 = ), totalizando o valor de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais); e sobre este valor ocorre a redução para 50% (valor do laudo pericial), perfazendo o valor de (R$3.375,00 x 50% = ) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Diante do exposto, conclui-se que o autor tem direito ao seguro DPVAT no montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), posto a sequela em tornozelo direito oriunda de acidente de trânsito. No caso específico dos autos, considerando que houve o devido enquadramento da invalidez do autor na tabela específica, mas que houve o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o pedido formulado na exordial não merece acolhida posto ter havido plena quitação administrativa. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que há nos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora por considerar o valor pago administrativamente como suficiente à quitação do seguro por acidente de trânsito, o que faço por sentença, com fulcro no ART. 487, INCISO I, DO CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Expedientes necessários. Farias Brito, 04 de novembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200304-70.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por Rita Alves Pereira de Oliveira em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, visando a complementação do seguro obrigatório. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, no dia 10 / JUNHO / 2019, em que teria sofrido lesões que resultaram sequelas permanentes. Aduz que pleiteou administrativamente junto à seguradora o pagamento da indenização por invalidez decorrente do acidente, mas recebeu apenas a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia que afirma ser inferior ao que julga razoável à indenização, oportunidade que requer o pagamento da diferença de R$7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Os documentos de ID. 107374871-107374874 instruem a inicial. CITADA, a parte demandada apresentou contestação (ID. 107371220). Oportunidade em que pugnou pela improcedência da ação, ante o pagamento administrativo já ter sido realizado de acordo com a invalidez auferida à época do acidente. Perícia médica ao ID. 107374863/107374864. Instado a se manifestar, a parte autora restou silente. Já a seguradora requereu a improcedência do feito, ante a plena quitação administrativa - ID. 109861815. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados através da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, cumpre salientar que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) tem a finalidade de garantir cobertura a vítimas de acidentes de trânsito, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares, conforme regulamentação legal, nos moldes do ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.945/09. O ART. 5º, § 1º do referido diploma legal assevera que o pagamento da indenização será realizado mediante prova do acidente e do dano dele ocasionado, com base no valor vigente à época do sinistro. A parte promovente pleiteia o recebimento de verba indenizatória a título de seguro DPVAT, conforme invalidez provocada por acidente automobilístico. A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na LEI 6.194/76, já com as modificações introduzidas pelas LEIS 11.842/07 E 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor e, o que impede, no caso dos autos, a aplicação das modificações realizadas pela LEI COMPLEMENTAR 207/2024. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de pacificar a matéria discutida nestes autos, editou Súmula nº474 a qual determina que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Nesse contexto, a prova pericial realizada nos autos (ID. 107834555), concluiu que a parte promovente apresenta fratura de úmero esquerdo, com perda da função, definitiva, parcial incompleta do tornozelo direito, no percentual de 50% (lesão média). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, consoante visto alhures, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº 6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........................................................................................... § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08,posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e ( Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). O valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico (valor estabelecido na tabela anexa a Lei), o percentual de limitação funcional (valor do laudo pericial) e o valor máximo de indenização. No caso dos autos, a perda funcional do requerente foi parcial incompleta com gravidade de 50%, conforme perícia e, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 25%. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: Aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela mencionada, in casu, "25% = perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo", sobre o valor máximo da indenização cabível (25% x R$13.500,00 = ), totalizando o valor de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais); e sobre este valor ocorre a redução para 50% (valor do laudo pericial), perfazendo o valor de (R$3.375,00 x 50% = ) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Diante do exposto, conclui-se que o autor tem direito ao seguro DPVAT no montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), posto a sequela em tornozelo direito oriunda de acidente de trânsito. No caso específico dos autos, considerando que houve o devido enquadramento da invalidez do autor na tabela específica, mas que houve o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o pedido formulado na exordial não merece acolhida posto ter havido plena quitação administrativa. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que há nos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora por considerar o valor pago administrativamente como suficiente à quitação do seguro por acidente de trânsito, o que faço por sentença, com fulcro no ART. 487, INCISO I, DO CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Expedientes necessários. Farias Brito, 04 de novembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS VALTERLE SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 115259037

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 115259037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 115259037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 115259037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115259037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115259037

Decorrido prazo de RITA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)