Execução Fiscal 0043209-04.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2005

Valor da Causa

R$ 37.615,80

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ALEXANDRE BATISTA MOREIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:10

Juntada de Certidão

17/01/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2023 23:59.

15/03/2023, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2023 23:59.

15/03/2023, 03:25

Conclusos para decisão

27/01/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 21:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Informo que foi procedido consulta ao sistema INFOJUD, conforme determinado na decisão retro, tendo sido acostado aos autos às páginas anteriores o resultado da consulta e, em cumprimento a decisão que determinou a consulta, fica determinado a intimação da parte exequente para requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze (15) dias.

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(67)

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:10

Juntada de Certidão

17/01/2025, 11:50

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 17:34

Sentença

•01/10/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2023 23:59.

15/03/2023, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2023 23:59.

15/03/2023, 03:25

Conclusos para decisão

27/01/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 21:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Informo que foi procedido consulta ao sistema INFOJUD, conforme determinado na decisão retro, tendo sido acostado aos autos às páginas anteriores o resultado da consulta e, em cumprimento a decisão que determinou a consulta, fica determinado a intimação da parte exequente para requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze (15) dias.

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:15

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 11:07

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/06/2022, 14:39

Mov. [47] - Documento

13/06/2022, 10:46

Mov. [48] - Documento

13/06/2022, 10:46

Mov. [46] - Documento

13/06/2022, 10:46

Mov. [45] - Concluso para Despacho

06/02/2019, 17:24

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2017, 15:19

Mov. [43] - Concluso para Despacho

27/01/2014, 12:00

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71259304-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/01/2014 08:18

23/01/2014, 12:00

Mov. [41] - Documento

20/01/2014, 12:00

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

14/01/2014, 12:00

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Não localizados ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, fica intimada a parte exeqüente para se manifestar.

25/09/2013, 12:00

Mov. [39] - Documento

25/09/2013, 12:00

Mov. [37] - Documento

18/09/2013, 12:00

Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA ON LINE - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2009, 17:09

Mov. [35] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 10:28

Mov. [34] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2009, 17:58

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2009, 13:46

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/2009, 13:38

Mov. [31] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2008, 14:01

Mov. [30] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2008, 14:43

Mov. [29] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2008, 15:46

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2008, 11:55

Mov. [27] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/2008, 11:55

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2008, 10:30

Mov. [25] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2007, 07:59

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2007, 15:24

Mov. [23] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2007, 16:59

Mov. [22] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2007, 17:16

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2007, 16:11

Mov. [20] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2007, 17:41

Mov. [19] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2007, 11:51

Mov. [18] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2006, 15:25

Mov. [17] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA /AVALIAÇÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2006, 11:04

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2006, 14:38

Mov. [15] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2006, 13:01

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO DECURSO PRAZO SUSPENSÃO 01.10.06 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2006, 17:34

Mov. [13] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2006, 13:44

Mov. [12] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2006, 12:13

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2006, 14:19

Mov. [10] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2006, 15:59

Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2005, 14:28

Mov. [8] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2005, 09:48

Mov. [7] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2005, 10:00

Mov. [6] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2005, 14:22

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2005, 16:17

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/07/2005, 14:53

Mov. [3] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/07/2005, 14:53

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/07/2005, 14:53

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/07/2005, 13:09

Decisão

•17/07/2025, 13:44

Decisão

•17/07/2025, 13:44

Despacho

•15/10/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2017, 15:19

Ato Ordinatório

•25/09/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2011, 12:05

Todos os documentos(30)

Sentença

•01/10/2025, 17:34

Sentença

•01/10/2025, 17:34

Decisão

•17/07/2025, 13:44

Decisão

•17/07/2025, 13:44

Despacho

•15/10/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2017, 15:19

Ato Ordinatório

•25/09/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2011, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2011, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Ato Ordinatório

•21/09/2011, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2011, 12:05