Procedimento Comum Cível 0202504-68.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202504-68.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUCIA MARIA ALVES ZUZA Requerido: REU: CLEITON ALVES TEOTONIO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202504-68.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão na Posse] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Imissão de Posse, ajuizada por Lúcia Maria Alves Zuza em face de Cleiton Alves Teotônio, todos já devidamente qualificados nos autos. Após a prática de vários atos processuais (contestação, etc), este juízo designou a realização da audiência de instrução, durante a qual as partes, finalmente, celebraram o acordo ali consignado. Este é, em suma, o relatório. Passo à decisão. No presente caso, observa-se que o negócio jurídico entabulado satisfaz os requisitos formais, não existindo nenhum vício de legalidade incidente sobre o acordo celebrado entre as partes. Ademais, o objeto da ação comporta a transação. Assim, considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, homologo, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas por ocasião da audiência de instrução, nos precisos termos ali consignados, declarando, outrossim, a extinção do processo, com resolução de mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por fim, é importante consignar que o eventual descumprimento dos termos do acordo celebrado deverá ser objeto de execução específica. Como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Sem custas processuais. Publique-se e registre-se. Empós, arquive-se o feito. Sobral/CE, 8 de novembro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 201602617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201602617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201602617

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIA MARIA ALVES ZUZA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026. Documento: 198614306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198614306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198614306

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)