Execução de Título Extrajudicial 0229949-40.2023.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:14

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:12

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137192087

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137192087

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FROTA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. em face de EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FROTA. Após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, e a pedido do exequente, foi determinada e realizada a penhora de valores em contas bancárias da executada por meio do SISBAJUD. A medida judicial resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 4.793,44. A executada, entretanto, insurgiu-se contra a medida judicial (ID 133246650), alegando que os valores penhorados possuem natureza alimentar, uma vez que se referem à sua aposentadoria da qual é beneficiária. Além disso, sustenta que os valores são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, aplicando-se, portanto, a regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC. Manifestação do exequente em ID 136985425, na qual sustenta a penhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo leva à conclusão de que, até o limite de 40 salários mínimos, apenas quantias mantidas em conta poupança não poderiam ser utilizadas para satisfazer a dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para entender que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, incluindo os valores depositados em conta corrente. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988, que visa a realização dos direitos fundamentais, entre os quais se inclui a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Portanto, não seria razoável, nem isonômico, restringir a impenhorabilidade apenas às cadernetas de poupança, excluindo os devedores que realizam depósitos em outras modalidades financeiras. Vejamos, então, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.). No presente caso, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do SISBAJUD resultaram na indisponibilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual os valores são impenhoráveis. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0229949-40.2023.8.06.0001 Apenso n° [3030775-62.2024.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Diante do exposto, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido de ID 133246650 e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A liberação do bloqueio deverá ocorrer apenas após a preclusão deste pronunciamento, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação. Outrossim, considerando a declaração de impenhorabilidade, convém a conclusão de que se trata de execução frustrada, pois não localizados valores suficientes para a satisfação da dívida. Por essa razão, DECLARO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC, cujo termo inicial será a intimação do credor a respeito desta decisão. A prescrição intercorrente também terá como termo inicial a intimação do credor, conforme art. 921, §4º, do CPC, no entanto ficará suspensa durante o prazo de 1 (um) ano anteriormente estabelecido. Advirto apenas que o curso da suspensão não inviabiliza eventuais diligências suscitadas pelo credor. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137192087

12/03/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 17:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:44

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

23/02/2025, 22:53

Apensado ao processo 3030775-62.2024.8.06.0001

20/02/2025, 08:27

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135240847

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135240847

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FROTA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0229949-40.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se o Banco exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Petição de Id 133246650. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135240847

14/02/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 10:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:58

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:06

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

27/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:12

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130314237

21/01/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

20/01/2025, 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2025, 12:04

Conclusos para decisão

08/01/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130314237

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FROTA DESPACHO Rec. Hoje. A parte exequente requereu, conforme id:127063234, a dilação de prazo por 10(dez)dias, para a conclusão das diligências necessárias e o posterior impulsionamento do feito. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0229949-40.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo DEFIRO o pedido de dilação do prazo por 10 (dez) dias, para a conclusão das diligências necessárias, sob pena de indeferimento da ação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130314237

18/12/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 11:07

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 21:12

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115402813

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FROTA DESPACHO Rec.Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0229949-40.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se o(a) patrono(a) da autora para manifestar-se em 10 (dez) dias informando se houve o pagamento do débito, bem como para, no mesmo prazo, impulsionar o feito requerendo o que entender pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115402813

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115402813

08/11/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 19:23

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FROTA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de diligência

18/10/2024, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2024, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

22/09/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 21:55

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:04

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:51

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364

07/08/2024, 01:38

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0289/2024 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 126. Cite-se , por mandado, no endereco ali indicado. Antes, intime-se ainda o causidico para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

05/08/2024, 03:09

Mov. [70] - Documento Analisado

02/08/2024, 17:57

Mov. [69] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 14:38

Mov. [68] - Mero expediente | Verifico o pagamento das custas relativas a expedicao (pag. 132). Destarte, expeca-se mandado.

29/07/2024, 14:08

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814092-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/07/2024 16:26

26/07/2024, 16:43

Mov. [66] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 14:28

Mov. [65] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/07/2024 atraves da guia n 297.1002841-24 no valor de 60,37

26/07/2024, 14:13

Mov. [64] - Documento

26/07/2024, 13:47

Mov. [63] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 126. Cite-se , por mandado, no endereco ali indicado. Antes, intime-se ainda o causidico para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

24/07/2024, 19:25

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813462-2 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 23/07/2024 16:25

23/07/2024, 16:47

Mov. [61] - Documento

17/07/2024, 21:55

Mov. [60] - Documento

17/07/2024, 21:55

Mov. [59] - Documento

17/07/2024, 21:55

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 20:41

Mov. [57] - Concluso para Despacho

04/07/2024, 09:09

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2024, 03:00

Mov. [55] - Certidão emitida

03/07/2024, 14:45

Mov. [54] - Certidão emitida

03/07/2024, 14:45

Mov. [53] - Documento Analisado

03/07/2024, 14:43

Mov. [52] - Certidão emitida

03/07/2024, 14:43

Mov. [51] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 17:39

Mov. [50] - Concluso para Despacho

17/04/2024, 14:15

Mov. [49] - Certidão emitida

16/04/2024, 14:08

Mov. [48] - Certidão emitida

01/04/2024, 09:49

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

01/04/2024, 09:49

Mov. [46] - Certidão emitida

23/02/2024, 10:35

Mov. [45] - Expedição de Carta

23/02/2024, 10:13

Mov. [44] - Documento Analisado

23/02/2024, 10:09

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 15:35

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01801693-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/02/2024 15:26

21/02/2024, 15:37

Mov. [41] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/02/2024 atraves da guia n 297.1001082-37 no valor de 60,37

09/02/2024, 08:23

Mov. [40] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 297.1001082-37 - Custas Intermediarias

06/02/2024, 15:10

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2024 Data da Publicacao: 05/02/2024 Numero do Diario: 3240

02/02/2024, 22:17

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0032/2024 Teor do ato: Intime-se o causidico para efetuar o pagamento das custas de diligencia do oficial de justica, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

01/02/2024, 13:05

Mov. [37] - Documento Analisado

01/02/2024, 12:42

Mov. [36] - Mero expediente | Intime-se o causidico para efetuar o pagamento das custas de diligencia do oficial de justica, no prazo de 10 (dez) dias.

31/01/2024, 14:15

Mov. [35] - Encerrar análise

30/01/2024, 10:32

Mov. [34] - Certidão emitida

23/01/2024, 06:53

Mov. [33] - Concluso para Despacho

10/01/2024, 15:16

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01800130-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/01/2024 14:08

09/01/2024, 14:24

Mov. [31] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 03/01/2024 atraves da guia n 297.1000881-04 no valor de 7.051,80

03/01/2024, 08:10

Mov. [30] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 297.1000881-04 - Custas Iniciais

28/12/2023, 14:48

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0007/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203

24/11/2023, 09:41

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0007/2023 Teor do ato: Intime-se o patrono da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuicao, conforme art. 290, CPC. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

16/11/2023, 12:33

Mov. [27] - Documento Analisado

16/11/2023, 11:18

Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se o patrono da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuicao, conforme art. 290, CPC.

14/11/2023, 21:54

Mov. [25] - Conclusão

09/11/2023, 13:52

Mov. [22] - Processo recebido de outro Foro

08/11/2023, 12:17

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída

08/11/2023, 12:17

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

08/11/2023, 12:17

Mov. [21] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

06/11/2023, 14:36

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

18/10/2023, 09:40

Mov. [19] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2023, 11:23

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/10/2023, 16:40

Mov. [17] - Concluso para Despacho

20/09/2023, 14:29

Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 00:31

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02288636-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2023 22:11

28/08/2023, 22:16

Mov. [14] - Documento

16/08/2023, 17:06

Mov. [13] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

11/08/2023, 10:49

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

09/08/2023, 00:03

Mov. [11] - Remessa dos autos à Vara de Origem

28/06/2023, 11:51

Mov. [10] - Certidão emitida | DISTRIBUICAO - Certidao Generica

28/06/2023, 11:51

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

27/06/2023, 12:01

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

27/06/2023, 12:00

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

21/06/2023, 23:10

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2023 Data da Publicacao: 22/05/2023 Numero do Diario: 3079

19/05/2023, 18:55

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2023, 01:37

Mov. [4] - Documento Analisado

17/05/2023, 14:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2023, 17:33

Mov. [2] - Conclusão

11/05/2023, 11:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/05/2023, 11:37

—

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 08/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137192087

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137192087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137192087

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 3030775-62.2024.8.06.0001

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135240847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135240847

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