Execução de Título Extrajudicial 0427548-41.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0427548-41.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/06/2025, 09:21

Alterado o assunto processual

16/06/2025, 09:19

Alterado o assunto processual

16/06/2025, 09:19

Alterado o assunto processual

16/06/2025, 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2025, 12:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:29

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de apelação

09/12/2024, 19:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:06

Juntada de certidão de custas - guia quitada

25/11/2024, 14:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/11/2024, 08:20

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125943544

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0427548-41.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Financiamento de Produto, Liminar] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo FRANCISCO WENDELL ALVES FREITAS SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs, na petição de ID 125873780, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID 115221478, a qual extinguiu a ação de execução de título extrajudicial tendo por fundamento a prescrição do direito material vindicado. A parte embargante/exequente, em suas razões recursais (ID 125873780), aduz que a sentença embargada incorreu em erro material a extinguir o processo por prescrição, sob o fundamento de reconhecer a interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento da ação, conforme o artigo 202, CC. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Informo, inicialmente que, não foi determinada a intimação do(a) embargado(a) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, haja vista a ausência de contraditório nos presentes autos, posto que não houve citação válida. Cabem embargos de declaração em caso de erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Na sentença de ID 115221478, prolatada em 04/11/2024, constou como fundamento a prescrição da ação, pois a parte executada não teria sido citada, mesmo com várias tentativas frustradas da exequente, impossibilitando o prosseguimento da ação. Ademais, foi mencionado na referida sentença o seguinte: "Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º À vista dos dispositivos extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe." Registro, que da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento da ação executiva, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, III, C/C 487, II, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. O fato de os argumentos apresentados pela parte embargante não terem sido acolhidos, não configura omissão ou obscuridade. Segundo o enunciado sumular 172 deste Tribunal, a contradição que justifica os embargos declaratórios deve ser interna, no bojo da própria decisão e não dela com a lei ou orientação jurisprudencial. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos declaratórios, pretendendo, o embargante, na verdade, modificar o julgado, não sendo os embargos declaratório a via adequada para tal finalidade. Embargos de declaração CONHECIDOS e DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0004337-33.2017.8.19.0066 202300181071, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 28/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/11/2023) Ademais, anoto o disposto na Súmula 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: " São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " III - DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento nos arts. 1.022/1.023, do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, para NEGAR-LHES provimento. P.R.I. (DJe) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•06/04/2025, 12:56

Sentença

•18/11/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0427548-41.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Financiamento de Produto, Liminar] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo FRANCISCO WENDELL ALVES FREITAS SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs, na petição de ID 125873780, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID 115221478, a qual extinguiu a ação de execução de título extrajudicial tendo por fundamento a prescrição do direito material vindicado. A parte embargante/exequente, em suas razões recursais (ID 125873780), aduz que a sentença embargada incorreu em erro material a extinguir o processo por prescrição, sob o fundamento de reconhecer a interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento da ação, conforme o artigo 202, CC. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Informo, inicialmente que, não foi determinada a intimação do(a) embargado(a) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, haja vista a ausência de contraditório nos presentes autos, posto que não houve citação válida. Cabem embargos de declaração em caso de erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Na sentença de ID 115221478, prolatada em 04/11/2024, constou como fundamento a prescrição da ação, pois a parte executada não teria sido citada, mesmo com várias tentativas frustradas da exequente, impossibilitando o prosseguimento da ação. Ademais, foi mencionado na referida sentença o seguinte: "Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º À vista dos dispositivos extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe." Registro, que da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento da ação executiva, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, III, C/C 487, II, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. O fato de os argumentos apresentados pela parte embargante não terem sido acolhidos, não configura omissão ou obscuridade. Segundo o enunciado sumular 172 deste Tribunal, a contradição que justifica os embargos declaratórios deve ser interna, no bojo da própria decisão e não dela com a lei ou orientação jurisprudencial. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos declaratórios, pretendendo, o embargante, na verdade, modificar o julgado, não sendo os embargos declaratório a via adequada para tal finalidade. Embargos de declaração CONHECIDOS e DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0004337-33.2017.8.19.0066 202300181071, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 28/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/11/2023) Ademais, anoto o disposto na Súmula 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: " São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " III - DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento nos arts. 1.022/1.023, do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, para NEGAR-LHES provimento. P.R.I. (DJe) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0427548-41.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Financiamento de Produto, Liminar] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo FRANCISCO WENDELL ALVES FREITAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em EXECUÇÃO, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCO WENDELL ALVES FREITAS. Como o veículo objeto de alienação fiduciária nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação em execução. Todavia, desde então, nunca foi possível a citação do executado. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, preciso se faz ressaltar que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem alienado fiduciariamente, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, observa-se que desde fevereiro de 2011 já existia certidão não localizando o bem. Não obstante referida certidão, a parte autora requereu a conversão em execução tão somente em outubro de 2022, ainda assim sem lograr qualquer êxito da citação do executado desde então. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º À vista dos dispositivos extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ -SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018) Nesse espeque, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, tenho que há muito está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. III - DISPOSITIVO Por tudo exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida a este magistrado senão o RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória. Custas pelo exequente, se porventura existentes, deixando de condenar quanto aos honorários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125943544

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legal

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