Execução de Título Extrajudicial 0050501-40.2021.8.06.0143 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050501-40.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2024, 11:01

Juntada de certidão

07/12/2024, 11:01

Transitado em Julgado em 06/12/2024

07/12/2024, 11:01

Juntada de Certidão

07/12/2024, 11:01

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:08

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 115668414

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050501-40.2021.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: IDELCARLOS PEREIRA RODRIGUES e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração Id. 99619010, em face da sentença Id. 99619005, argumentando, em síntese, que houve condenação do embargante em custas processuais quando da extinção do feito pela quitação do débito pelo embargado. É o relatório. Decido. Trata o feito de ação de Execução de Título Extrajudicial, em que o Executado pagou no curso da demanda o valor do débito com seus acréscimos legais. Analisando os autos, verifica-se que o exequente apresentou pedido de desistência do feito no Id. 99619002, informando o objeto da presente ação foi regularizado mediante negociação, requerendo a extinção do feito com fundamento nos artigos 485, VI e VIII do CPC. Nesse sentido, tendo o devedor satisfeito integralmente o débito de sua responsabilidade, é de se declarar extinta a sua obrigação. Na apuração das custas finais, deve-se observar se houve atos executórios. Em caso positivo, há incidência das custas finais devidas pelo executado. Em caso negativo, não incidem as custas finais. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Extinção do processo por satisfação do crédito exequendo, sem necessidade de prática de atos expropriatórios. Exigência de pagamento das custas finais. Inadmissibilidade. Precedentes. A taxa judiciária somente incide quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, pressupondo o cumprimento forçado da obrigação, com a efetiva movimentação da máquina judiciária. No caso concreto as partes compuseram-se amigavelmente, antes de qualquer ato executório. Como não houve prática de atos executórios, fato gerador do tributo, não há falar em recolhimento das custas finais. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21178654420228260000 SP 2117865-44.2022.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 21/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). Analisando os autos, verifico que não houveram atos executórios. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Id. 99619010, com efeitos infringentes, substituindo a expressão "Custas pelo exequente", presente no dispositivo da sentença Id. 99619005, por "Sem custas". No mais, prevalecem os termos da Sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115668414

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115668414

11/11/2024, 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos

09/11/2024, 00:02

Conclusos para decisão

28/08/2024, 17:23

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:07

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

08/11/2023, 10:45

Mov. [36] - Concluso para Despacho

31/10/2023, 11:24

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

11/10/2023, 13:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/11/2024, 09:51

SENTENÇA

•09/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050501-40.2021.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: IDELCARLOS PEREIRA RODRIGUES e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração Id. 99619010, em face da sentença Id. 99619005, argumentando, em síntese, que houve condenação do embargante em custas processuais quando da extinção do feito pela quitação do débito pelo embargado. É o relatório. Decido. Trata o feito de ação de Execução de Título Extrajudicial, em que o Executado pagou no curso da demanda o valor do débito com seus acréscimos legais. Analisando os autos, verifica-se que o exequente apresentou pedido de desistência do feito no Id. 99619002, informando o objeto da presente ação foi regularizado mediante negociação, requerendo a extinção do feito com fundamento nos artigos 485, VI e VIII do CPC. Nesse sentido, tendo o devedor satisfeito integralmente o débito de sua responsabilidade, é de se declarar extinta a sua obrigação. Na apuração das custas finais, deve-se observar se houve atos executórios. Em caso positivo, há incidência das custas finais devidas pelo executado. Em caso negativo, não incidem as custas finais. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Extinção do processo por satisfação do crédito exequendo, sem necessidade de prática de atos expropriatórios. Exigência de pagamento das custas finais. Inadmissibilidade. Precedentes. A taxa judiciária somente incide quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, pressupondo o cumprimento forçado da obrigação, com a efetiva movimentação da máquina judiciária. No caso concreto as partes compuseram-se amigavelmente, antes de qualquer ato executório. Como não houve prática de atos executórios, fato gerador do tributo, não há falar em recolhimento das custas finais. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21178654420228260000 SP 2117865-44.2022.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 21/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). Analisando os autos, verifico que não houveram atos executórios. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Id. 99619010, com efeitos infringentes, substituindo a expressão "Custas pelo exequente", presente no dispositivo da sentença Id. 99619005, por "Sem custas". No mais, prevalecem os termos da Sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 115668414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115668414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115668414

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

Mov. [36] - Concluso para Despacho

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

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