Procedimento Comum Cível 0050864-40.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050864-40.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050864-40.2021.8.06.0171 Parte Promovente: ALDA ALVES DA SILVA Parte Promovida: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Considerando que o IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 foi julgado pela Câmara de Direito Privado, no dia 21.09.2020 com acórdão publicado em 02.10.2020, tendo como tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. REVOGA-SE o sobrestamento dos presentes autos. DETERMINO a exclusão do Banco Mercantil S/A do polo passivo da demanda, caso não tenha sido feito, conforme ata de audiência id 109739767. SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, considerando que a audiência retromencionada foi de conciliação e não de instrução (consoante mídia de id 109739768) e que não foi aberto prazo para manifestação do interesse em demais provas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir e, em caso positivo, para que desde logo as discrimine de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2026. Documento: 202864874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202864874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202864874

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)