Execução de Título Extrajudicial 0254661-94.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0254661-94.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0254661-94.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: TAVORA ADVOGADOSPOLO PASSIVO: RT PROMOTORA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Pela petição de ID 96161235, o exequente, aduzindo ser de caráter alimentar a sua execução, afirma também que os Embargos a ela opostos pela executada não foram recebidos com efeito suspensivo. Invoca, por outro lado, a necessidade de ser seguro o Juízo, o que no caso ainda não se deu. Requer o imediato bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da requerida, com sua reiteração - em caso de insucesso - através da denominada "Teimosinha", pelo prazo de trinta (30) dias. Postula, não vindo a vingar a medida acima indicada, a adoção das providências objeto dos Sistemas RENAJUD, INFOJUD e CCS, com o fito de encontrar outros bens da demandada, com a inclusão do nome desta e de seu sócio administrador no cadastro de inadimplentes. Quanto à segurança do Juízo, não há dúvida de que o pleito alusivo ao bloqueio SISBAJUD está no caso de ser atendido, eis que, em execução, a segurança do Juízo é imperativa, em razão do que resta deferido o pedido indicado, inclusive com a aplicação à espécie da "Teimosinha", a respeito da qual tem se pronunciado com muita frequência - e a ele dando acolhimento - nosso Eg. Tribunal de Justiça. No que concerne à utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de atendimento de postulação a eles relativas. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido" (STJ, REsp 1988903/PR, DJe de 12.05.22). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, prescindível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos sistemas Renajud e Infojud. Recurso provido" (TJMS, Agravo de Instrumento nº 1400338-76.2023.8.12.0000, DJe de 24.02.23). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - BUSCA DE CELERIDADE E EFICÁCIA NO PROCESSO SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Os sistemas INFOJUD e RENAJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora, que devem ser utilizadas pelo julgador no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Recurso provido" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 10000211938592001, DJe de 18.02.22). Assim, vindo a resultar inexitoso o bloqueio via SISBAJUD, fica de logo autorizada a utilização do RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localizar bem da executada. No que concerne ao uso do CCS, todavia, o que nossos Tribunais proclamam, é que "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, POR MEIO DO SISTEMA CCS - BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O sistema CSS - Bacen, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipualmente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional em demandas cíveis, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa do patrimônio" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.216024-0/001, DJe de 02.10.24). "Agravo de Instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo. Negaram provimento ao Agravo" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2282964-95.2024.8.26.0000, DJe de 24.10.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PESQUISA CCS BACEN PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PESQUISA CCS-BACEN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADMISSÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE SE TRATE DE INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2280197-84.2024.8.26.0000, DJe de 23.10.24). Assim, no tocante à utilização do CSC, resta indeferido o pedido. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANDRA VITORIA ABREU DE CARVALHO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURY RUFINO QUEIROZ em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE HOLANDA COSTA VIANA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155261831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155261831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155261831

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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