Procedimento Comum Cível 0654433-60.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0654433-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 11:31

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 11:26

Alterado o assunto processual

05/05/2025, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 17:51

Conclusos para decisão

12/04/2025, 07:56

Decorrido prazo de GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2025, 17:56

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 139000719

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 139000719

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0654433-60.2000.8.06.0001. Autor: Agroindustrial Gomes Ltda e outros Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Conclusos. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se a parte apelada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, caso entenda ser necessários. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de processamento e julgamento do recurso. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de março de 2025 TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Magistrado em respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139000719

18/03/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 12:01

Conclusos para decisão

09/12/2024, 17:47

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA REBOUCAS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:04

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 17:51

Despacho

•15/03/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0654433-60.2000.8.06.0001. Autor: Agroindustrial Gomes Ltda e outros Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, sustentando, em síntese, que contratou o banco réu a para operar no mercado de câmbio, por meio do contrato tipo exportação, cujas operações financeiras elenca na inicial destinadas ao financiamento da produção de amêndoa de castanha de caju. Afirma que a sujeição aos encargos financeiros ( multa, comissão de permanência e indexação do dólar estadunidense ) ilegítima criando desvantagem. Requer a revisão contratual, com antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de liquidez dos contratos de câmbio e suspensão das cláusulas, abstenção de atos de restrição de crédito do autor com azo no Código do Consumidor e procedência da demanda com a ilegalidade da capitalização de juros do contrato entabulado, comissão de permanência com multa, o reconhecimento de saldo devedor em favor da requerente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o banco requerido apresentou contestação (fls. 132-154). No mérito, alegou que a autora não soube utilizar, de forma consciente, todo o crédito colocado à sua disposição e perdeu o controle de sua gestão financeira. Diz que os contratos revisionados são contratos de câmbio e adiantamento de câmbio. Sustenta a procedência do protesto de cambio e inclusão nos cadastros de restrição do crédito. Afirma que a parte autora se tornou inadimplente e em razão disso sofreu os efeitos contratuais dessa conduta, inexistindo, assim, qualquer irregularidade ou abusividade no contrato celebrado. Rebate o pedido de danos morais. Por fim, discorreu acerca da inexistência de qualquer dano indenizável. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Há replica. Audiência de conciliação inexitosa. Há designação de perícia com nomeação facultando as partes quesitos e assistência técnica. (fls. 280-281) juntados posteriormente pelas partes (fls. 285-287 e fls. 289-293) Foi determinada a intimação do autor para dizer sobre a proposta de honorários periciais e efetivar o depósito para prosseguir o feito (fl. 300) Decaído o prazo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora em 48 horas sob pena de extinção.(fl. 303) sendo devolvido o AR sob o motivo de mudança de endereço da parte autora. Sucedeu-se nova determinação de intimação para depósito de honorários periciais sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 307). Adiante o autor apresenta contraproposta de honorários (fls. 312-314) sendo que o Perito Oficial apresenta proposta de redução de seus honorários em R$ 4.125,00 (fls. 317-320), proposta última homologada pelo juízo e determinada a intimação da parte autora para pagamento (fl. 321) tendo decaído o prazo sem sua manifestação (fl. 323) sendo que após sete anos foi determinada nova intimação pessoal da parte autora para cumprimento do prazo (fl. 327) sendo certificada a mudança de endereço da parte autora sem a devida comunicação ao Juízo (fl. 335). O Banco demandado requereu nova intimação da parte autora (fls. 336-338), decaindo o prazo sem nada requerido. Foi determinando posteriormente nova intimação da parte autora para pagamento dos honorários já homologados (fl. 345) onde foi requerida pelo autor a gratuidade judiciária (fl. 348) sendo rebatida pela parte demandada ( fls. 349-350) Recebidos os autos neste Juízo É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do CPC, visto se tratar de questão unicamente de direito, revendo entendimento anterior sendo certo que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, afasto a determinação da produção de prova pericial, primeiro porque a parte autora sequer apontou, em sua peça inicial, quais cláusulas contratuais estariam eivadas de irregularidades, deixando de indicar, ainda, a forma correta de efetuar-se o cálculo da dívida, não havendo qualquer base para realização da perícia. Segundo pela absoluta fluição do prazo sem que a parte autora efetivasse o pagamento dos honorários periciais. As reiterações seguidas de intimação com esse desiderato observadas nos autos são absolutamente desnecessárias. Terceiro, porque ao Magistrado é lícito julgar antecipadamente a lide quando, de acordo com o seu livre convencimento, for desnecessária ou impertinente a produção de provas complementares para devida apreciação das questões controvertidas (art. 370 e parágrafo único do CPC). Assim a lide comporta imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão exclusivamente de direito e a prova documental suficiente para o desate das questões de fato suscitadas. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária da parte autora, apresentada desprovida de quaisquer documentos pertinentes à alegação de sua hipossuficiência. Inicialmente, consigne-se ser a ação revisional a ação adequada para a discussão em comento que tem por objeto os contratos bancários aqui discutidos, da legalidade dos encargos, taxas/tarifas cobrados nos referidos contratos. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que a contratação de câmbio de compra (fls. 07 e seguintes) pela autora não foi por si negado, limitando-se tão somente em sua alegativa a imputar a causa de sua inadimplência à suposta onerosidade excessiva do contrato. Pois bem. Destaco, primeiramente, que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. In casu, a autora não nega que foi firmado entre as partes contrato de câmbio de compra. É evidente, portanto, que haverá de suportar as penalidades previstas por seu inadimplemento. Vigora em nosso ordenamento o princípio da "pacta sunt servanda", segundo o qual ao contrato livremente firmado entre as partes, válidas são as cláusulas nele exaradas. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão, caso ocorra fato novo capaz de modificar substancialmente as condições do contrato, o que não é o caso. Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula "rebus sic stantibus" que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Como se sabe, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível; e é notório, nada foi demonstrado neste sentido; nenhum fato imprevisível para gerar o direito à revisão pretendida, não havendo que se falar, ainda, em aplicação de juros segundo à média de mercado, vez que as taxas de juros aplicadas a cada categoria de clientes, está determinada pelo risco suportado pela instituição financeira. Aqui, vale repetir que não é porque este ou aquele índice parece mais vantajoso ao mutuário que isto lhe dará direito à revisão. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No tocante à submissão do contrato firmado entre as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor, não assiste razão à parte autora, pois os contratos de câmbio firmados pelas partes não caracterizam relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 3º, § 2º, que as atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias consubstanciam relação de consumo, sendo os bancos ou instituições financeiras fornecedores de serviços. E no caso específico do contrato de crédito, sempre que estiver numa das pontas da relação a pessoa física ou jurídica como destinatário final daquele mesmo crédito para fins de consumo, não há dúvida alguma de que se estará frente a relação abrangida pelas normas do CDC. Contudo, se o crédito for tomado pela empresa não como destinatária final, mas para investimento e/ou financiamento de sua produção, para honrar compromissos com fornecedores ou para liquidar compromissos financeiros anteriores ou ainda para reforço de seu capital de giro, então já não se poderá falar em relação de consumo, regendo-se a operação pela legislação comum aplicável à espécie. Ao caso, mostra-se necessária a subsunção e a interpretação conjugada das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. No caso em tela, os documentos necessários para o deslinde da causa já foram juntados aos autos, ou seja, os contratos bancários celebrados entre a autora e o Banco requerido, sendo que as demais questões são somente de direito, o que torna totalmente desnecessária a pretendida inversão do ônus da prova, bem como, a dilação probatória. A origem do crédito do Banco demandado são os Contratos de câmbio de compra e exportação, devidamente apresentados na inicial. JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não deviam obediência ao limite anual de juros constante no revogado artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado, a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Nessa esteira, foram editadas a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante no 7 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Urge a consideração, outrossim, de que não se aplica, nos contratos de mútuo bancário, a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela "delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.)" (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007). Aliás, tal entendimento foi sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no verbete 596, in verbis: "As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Compreenda-se que a atividade bancária caracteriza-se, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como, pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, "ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira, não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n. 4.595/6fd4 - Recurso não provido" (Apelação Cível no 1.003.869-2, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. em 08.02.07). No caso em tela, nessa ordem de ideias, a cédula de crédito bancário, por exemplo, prevê taxa de juros taxa anual de 1% (fls. 37, 48, 53, 64, 70 ), o que não se comprovou revestir de abusividade. Anote-se que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça), e, no caso, o percentual pactuado não destoa da taxa de mercado. Verifica-se, ainda, que, in casu, a taxa de juros pactuada está prevista nas páginaw do contrato, de forma legível e a letra observa o tamanho determinado por lei. Assim, o contrato, tal como previsto, esclarece de forma satisfatória, quanto ao percentual das taxas de juros contratado. Observa, portanto,na medida em que a taxa de juros está prevista de forma expressa e clara. Essa forma de contratação permite, ainda, fácil comparação entre as taxas de juros ofertadas pelas inúmeras instituições financeiras, o que vai ao encontro do dever de informação existente por parte dos fornecedores em geral. CAPITALIZAÇÃO MENSAL: A capitalização mensal de juros encontra arrimo na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, máxime em seu artigo 5º, sem que haja julgamento definitivo até o momento presente a seu respeito na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316/DF. Cuida-se de diploma normativo que está a admitir expressamente a capitalização dos juros nos moldes convencionados pelas partes, cuja aplicação, malgrado ainda penda de exame final pela Corte Maior, vem sendo reiteradamente reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e REsp 890.460/RS). 2. Esta Corte (REsp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, 'ut' Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica" (AgRg no REsp 1011081/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008). "No que se refere à capitalização mensal dos juros, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 aos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000. 2. A alegação de inconstitucionalidade da referida MP é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial" (AgRg no REsp 887.846/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008). "(...) 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...)." (EDcl no REsp 973.645/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008). O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Aliás, a questão é, atualmente, objeto da Súmula Vinculante nº 7 do Col. Supremo Tribunal Federal, de sorte que a questão carece de maiores considerações. Assim, no presente caso, legítima a aplicação dos juros entabulados contratualmente, sujeitando-se os juros aplicados pela instituição financeira ao controle governamental, através do Conselho Monetário Nacional. Não se vislumbra ainda a capitalização de juros. O contrato estabelecido entre as partes, em virtude de suas características, não importa em capitalização de juros. Ademais, a Medida Provisória nº 1963/17, de 30.03.2000, em seu art. 5º, colocou fim à discussão quanto à possibilidade de capitalização de juros nas operações das instituições financeiras, com periodicidade inferior a um ano, admitindo-a expressamente. Tal medida provisória foi sucessivamente reeditada até a Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que reconheceu a desnecessidade de reedição das medidas provisórias anteriores, até revogação explícita ou deliberação definitiva do Congresso Nacional. DAS TAXAS E TARIFAS Com relação à cobrança abusiva de taxas e tarifas, a autora não especificou, na inicial, a que taxas e/ou tarifas se refere, bem como, o motivo da ilegalidade da respectiva cobrança, não tendo o pedido, portanto, obedecido ao disposto no artigo 324, "caput", do Novo Código de Processo Civil, o que impede sua análise. Verifica-se, ainda, que não existe cumulação de comissão de permanência com outro critério de correção monetária. Aliás, perfeitamente cabível a incidência da comissão de permanência após a constituição do devedor em mora, o que envolve juros remuneratórios e atualização monetária, conforme autoriza a Resolução 1.129 do Banco Central do Brasil. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão ao editar as súmulas nº 294 e 296, entendendo que a cláusula que prevê a comissão de permanência não é potestativa, além do que os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência. Mesmo porque, repita-se para finalizar, aquele que toma de moeda estrangeira por moeda nacional, como é o caso dos autos, sabe desde o início que se submeterá a altas taxas de juros e encargos que não alcançam outros tipos de contrato, sem que isso gere nulidade ou reconhecimento de anatocismo. Portanto, por qualquer ângulo que se veja a questão, é de se concluir que a prova produzida nos autos foi incapaz de identificar as ilegalidades vislumbradas genericamente na inicial, de sorte que a procedência do pedido é medida que se impõe à correta solução do caso em questão. Assim, de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Com o trânsito em julgado e oportunamente arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, 7 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 139000719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 139000719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139000719

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA REBOUCAS em 06/12/2024 23:59.

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