Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001232-38.2024.8.06.0090 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001232-38.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001232-38.2024.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA CIRCUNSTANCIADO(A): FRANCIDALVA SIMPLICIO BEZERRA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81 da Lei 9099/95. DA DENÚNCIA Compulsando os autos, vê-se que o representante do Ministério Público denunciou a circunstanciada e ofertou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (ID 90395491). Nota-se que a denúncia ministerial fora recebida, conforme decisão de ID 90516067. Por conseguinte, resta interrompido o prazo prescricional. DO SURSIS Em análise dos autos, observa-se que o(a) denunciado(a), por intermédio de sua defesa técnica, declarou aceitação às condições ofertadas pelo Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo (ID 106986596). DISPOSITIVO Considerando a legalidade e conveniência da medida proposta, e diante da aceitação expressa pelo acusado e seu defensor, HOMOLOGO O ACORDO E SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, entretanto, com efeitos condicionados ao fiel cumprimento das cláusulas discriminadas pelo Parquet (ID 111632904 e 90395491), quais sejam: II - proibição de frequentar bares e estabelecimentos semelhantes; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. O período de prova terá início em 11/11/2024 e terminará em 11/11/2026. Fica o(a) acusado(a) advertido(a) da revogação do benefício caso venha a ser processado(a) por outro crime, o que também poderá ocorrer em razão da prática de contravenção penal no curso do prazo do benefício, bem como na hipótese de descumprimento de qualquer das condições impostas pelo MP. Nessas situações, haverá o retorno a regular continuidade do processo. Expirado o prazo do cumprimento, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade e determinado o arquivamento dos autos. Fixo os honorários advocatícios em favor da defensora nomeada por este juízo, advogada, Dr. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO - OAB CE23997-A, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) em 02 Uad's, sendo o valor unitário de cada UAD correspondente a R$ 159,21 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), totalizando R$ 318,42 (trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), a serem pagos ao final pelo Estado do Ceará, em razão da inexistência de defensores públicos lotados nesta unidade, nos termos da Súmula 49 do TJ/CE, bem como conforme determina o art. 22, § 1º da Lei 8.906/94. Sem custas. Cientifique-se o Parquet deste decisão. Intimem-se o(a) denunciado(a) e seu(a) patrono(a). Intime-se o/a advogado/a dativo/a nomeado/a, pessoalmente, acerca honorários advocatícios arbitrados neste feito em favor daquele(a) a serem arcados pelo Estado do Ceará. Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, tendo em vista que a nomeação ocorreu dentre advogados presentes na lista disponibilizada nos termos do parágrafo único, art. 2º do edital nº 7/2021/CGJCE. Ademais, a Edilidade poderá apresentar embargos quando da eventual execução de honorários dativo, a garantir-lhe o contraditório. Nesse sentido, a expedição da precatória poderia causar considerável demora, a ofender o princípio da celeridade. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito - assinado digitalmente

12/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de FRANCIDALVA SIMPLICIO BEZERRA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIDALVA SIMPLICIO BEZERRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DIOGENES BAQUIT LANDIM em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(58)