Requerimento de Apreensão de Veículo 3001408-81.2024.8.06.0101 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3001408-81.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 12:24

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 12:24

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LIMA DANTAS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 115570076

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIZ LIMA DANTAS - CE27702 3001408-81.2024.8.06.0101 ITAPIPOCA [Alienação Fiduciária] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo, estando as partes devidamente qualificadas. Determinado o cumprimento, a parte autora informou que o requerido adimpliu o débito, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (id 106729728). É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, entendo que, com o adimplemento e regularização do débito, deixou de existir a mora e, em consequência, houve perda do objeto. Verifica-se, assim, a incidência do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando evidenciada a ausência de interesse processual. Nesse sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - Diante do adimplemento do débito, a busca e apreensão perdeu seu objeto, motivo pelo qual deve ser extinta, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 10433072224820004 - Montes Claros, Relator: Tibúrcio Marques, Data de julgamento: 21/06/2012, Câmaras Cíveis Isoladas/ 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2012) Diante do exposto, considerando o que dos autos constam, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a perda superveniente do objeto. Custas de ingresso já recolhidas, dispensadas as remanescentes. Sem honorários, vez que não houve citação. RECOLHA-SE eventual mandado de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Quinta-feira, 07 de Novembro de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115570076

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115570076

11/11/2024, 09:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/11/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de diligência

07/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 09:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/11/2024, 09:58

SENTENÇA

•07/11/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIZ LIMA DANTAS - CE27702 3001408-81.2024.8.06.0101 ITAPIPOCA [Alienação Fiduciária] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo, estando as partes devidamente qualificadas. Determinado o cumprimento, a parte autora informou que o requerido adimpliu o débito, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (id 106729728). É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, entendo que, com o adimplemento e regularização do débito, deixou de existir a mora e, em consequência, houve perda do objeto. Verifica-se, assim, a incidência do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando evidenciada a ausência de interesse processual. Nesse sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - Diante do adimplemento do débito, a busca e apreensão perdeu seu objeto, motivo pelo qual deve ser extinta, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 10433072224820004 - Montes Claros, Relator: Tibúrcio Marques, Data de julgamento: 21/06/2012, Câmaras Cíveis Isoladas/ 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2012) Diante do exposto, considerando o que dos autos constam, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a perda superveniente do objeto. Custas de ingresso já recolhidas, dispensadas as remanescentes. Sem honorários, vez que não houve citação. RECOLHA-SE eventual mandado de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Quinta-feira, 07 de Novembro de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LIMA DANTAS em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 115570076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115570076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115570076

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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