Execução de Título Extrajudicial 3001735-08.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001735-08.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/12/2024, 20:41

Juntada de Petição de diligência

30/12/2024, 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/12/2024, 20:38

Juntada de Petição de diligência

30/12/2024, 20:38

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 09:52

Juntada de Certidão

13/11/2024, 09:52

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 123744032

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001735-08.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ REQUERIDO (A)(S) Nome: MOACIR JANER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SANome: MARIA ANTONIA CAVALCANTI SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ em face de MOACIR JANER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AS e MARIA ANTONIA CAVALCANTI SA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o promovente apresentou Petição no ID 115663623, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o demandado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 123744032

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 123744032

11/11/2024, 09:49

Extinto o processo por desistência

11/11/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/11/2024, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2024, 14:14

Documentos

SENTENÇA

•11/11/2024, 09:49

DECISÃO

•13/09/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001735-08.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ REQUERIDO (A)(S) Nome: MOACIR JANER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SANome: MARIA ANTONIA CAVALCANTI SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ em face de MOACIR JANER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AS e MARIA ANTONIA CAVALCANTI SA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o promovente apresentou Petição no ID 115663623, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o demandado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 123744032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 123744032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 123744032

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(22)