Execução de Título Extrajudicial 3005473-18.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 10/03/2025

17/03/2025, 09:27

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de ciência

20/02/2025, 15:10

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:24

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133258389

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133258389

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005473-18.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: Avenida Marcolino Martins Cabral, 1938, - até 499/500, Vila Moema, TUBARãO - SC - CEP: 88705-070 REQUERIDO(A)(S): Nome: KELANE ARAUJO PEREIRAEndereço: St São Francisco, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000Nome: NATALIA SALES DE SOUZAEndereço: desconhecido SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Proceda-se ao desbloqueio SISBAJUD de ID n. 115655224 (Natalia Sales de Souza). Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133258389

27/01/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/01/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 09:40

Juntada de certidão

22/01/2025, 09:40

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:36

Juntada de Petição de ciência

17/12/2024, 09:12

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128095717

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005473-18.2024.8.06.0167 Decisão Compulsando os autos, a parte executada, Kelane Araújo Pereira, em manifestação acostada sob o ID 127803363, requereu o desbloqueio de R$ 124,43 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), valores esses bloqueados por ordem deste juízo. Alega que os valores estão em sua conta poupança, sendo estes de sua única fonte de recursos, e que se encontra atualmente desempregada, exercendo atividade informal de venda de roupas íntimas para sua subsistência. Relata também que é pessoa hipossuficiente, na forma da lei, não dispondo de outros meios para prover seu sustento. Verifico que, de fato, os valores bloqueados referem-se a quantia insuficiente, estando em conta poupança, o que, em princípio, se enquadra nas disposições legais que protegem a conta poupança do bloqueio, salvo em situações excepcionais. Ademais, verifica-se que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários mínimos, devendo incidir a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Ademais, este juízo teve sentença reformada recentemente pela Turma Recursal que entendeu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, quando forem abaixo de 40 Salários Mínimos, ainda que em conta corrente, salvo demonstração de má-fé, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM SE TRATAR DOS VENCIMENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR A DECISÃO, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo n. 3918110-64.2010.8.06.0167 - Julgado em 25/07/2023). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 124,43 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) da conta poupança da parte executada, Kelane Araújo Pereira. Outrossim, DEFIRO a expedição de ordem de bloqueio via RENAJUD, para adimplemento do crédito, conforme solicitado pela parte exequente, cujo resultado restou infrutífero, conforme extrato em anexo. Assim, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128095717

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128095717

04/12/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 14:14

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de diligência

13/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de diligência

13/11/2024, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 11:05

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 124549137

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3005473-18.2024.8.06.0167. Requerente: Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: Avenida Marcolino Martins Cabral, 1938, - até 499/500, Vila Moema, TUBARãO - SC - CEP: 88705-070 Requerido: Nome: KELANE ARAUJO PEREIRAEndereço: St São Francisco, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000Nome: NATALIA SALES DE SOUZAEndereço: desconhecido INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para manifestação sobre o extrato SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral - CE, 11 de novembro de 2024. Eu, RAFAELA CORDEIRO DE SOUZA, o digitei. RAFAELA CORDEIRO DE SOUZA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124549137

12/11/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 10:31

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 09:47

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124549137

11/11/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:43

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:41

Juntada de certidão

04/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:00

Decorrido prazo de NATALIA SALES DE SOUZA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de KELANE ARAUJO PEREIRA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:25

Juntada de Petição de diligência

30/10/2024, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de diligência

30/10/2024, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 08:45

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 09:49

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 10:09

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:21

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 12:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133258389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133258389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133258389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

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