Execução de Título Extrajudicial 0000125-64.2004.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000125-64.2004.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 09:27

Juntada de certidão

18/03/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 06/12/2024

18/03/2025, 09:27

Juntada de Certidão

18/03/2025, 09:27

Decorrido prazo de Alberto Soares de Lima em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:27

Decorrido prazo de Francisco Augusto Clementino das Chagas em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:27

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 112001967

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000125-64.2004.8.06.0137 POLO ATIVO: Francisco Augusto Clementino das Chagas POLO PASSIVO: Alberto Soares de Lima SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de execução ajuizada por FRANCISCO AUGUSTO CLEMENTINO DAS CHAGAS em face de ALBERTO SOARES DE LIMA. Intimada a Defensoria Pública para promover a habilitação dos herdeiros da pessoa exequente, esta requereu a realização de diligência in loco a fim de averiguar a existência de sucessores e herdeiros da parte exequente, tendo em vista o falecimento desta para que se proceda à habilitação. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. Destaque-se que o interesse como conceito genérico esclarece Luiz Fux representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito. Esse interesse assume relevo quando "juridicamente protegido", fazendo exsurgir o "direito subjetivo" de natureza substancial. Em verdade o novo texto processual não cogita mais em condições de ação, restando apenas a advertência de que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art.17 do CPC). Nesse mesmo sentido segue o art. 485 o qual aponta que o órgão jurisdicional não resolverá o mérito em diversas hipóteses, entre essas quando houver a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Assim, são tratadas como requisitos para a apreciação do mérito, e não mais como elementos relacionados com a existência da ação. Com efeito, a parte autora tem interesse processual quando necessita da jurisdição para tutela do direito. E, diz respeito à proteção de determinada situação concreta, é preciso que o modelo procedimental escolhido ou apresentado como apto a tutelá-la ou protegê-la, seja realmente adequado, o que não resta configurado no presente feito. A respeito, o art. 485, VI, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando constatada a falta de interesse processual, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Dessa forma, há interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar o órgão jurisdicional para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, o que deixou de existir no decorrer processual tendo em vista que a parte exequente faleceu e sequer a defesa desta conseguiu contato para fins de habilitação de possíveis herdeiros, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112001967

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112001967

11/11/2024, 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 14:51

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 20:46

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

03/05/2023, 13:57

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WPTB.23.01801879-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2023 12:33

06/03/2023, 12:41

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000125-64.2004.8.06.0137 POLO ATIVO: Francisco Augusto Clementino das Chagas POLO PASSIVO: Alberto Soares de Lima SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de execução ajuizada por FRANCISCO AUGUSTO CLEMENTINO DAS CHAGAS em face de ALBERTO SOARES DE LIMA. Intimada a Defensoria Pública para promover a habilitação dos herdeiros da pessoa exequente, esta requereu a realização de diligência in loco a fim de averiguar a existência de sucessores e herdeiros da parte exequente, tendo em vista o falecimento desta para que se proceda à habilitação. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. Destaque-se que o interesse como conceito genérico esclarece Luiz Fux representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito. Esse interesse assume relevo quando "juridicamente protegido", fazendo exsurgir o "direito subjetivo" de natureza substancial. Em verdade o novo texto processual não cogita mais em condições de ação, restando apenas a advertência de que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art.17 do CPC). Nesse mesmo sentido segue o art. 485 o qual aponta que o órgão jurisdicional não resolverá o mérito em diversas hipóteses, entre essas quando houver a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Assim, são tratadas como requisitos para a apreciação do mérito, e não mais como elementos relacionados com a existência da ação. Com efeito, a parte autora tem interesse processual quando necessita da jurisdição para tutela do direito. E, diz respeito à proteção de determinada situação concreta, é preciso que o modelo procedimental escolhido ou apresentado como apto a tutelá-la ou protegê-la, seja realmente adequado, o que não resta configurado no presente feito. A respeito, o art. 485, VI, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando constatada a falta de interesse processual, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Dessa forma, há interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar o órgão jurisdicional para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, o que deixou de existir no decorrer processual tendo em vista que a parte exequente faleceu e sequer a defesa desta conseguiu contato para fins de habilitação de possíveis herdeiros, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Alberto Soares de Lima em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Augusto Clementino das Chagas em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 112001967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112001967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112001967

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WPTB.23.01801879-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2023 12:33

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