Execução Fiscal 0005925-48.2019.8.06.0137 - TJCE

Execução Fiscal 0005925-48.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:23

Decorrido prazo de HEITOR CLAUDIO COSTA DE HOLANDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:14

Juntada de Petição de apelação

28/11/2024, 16:48

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 109605221

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0005925-48.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: HEITOR CLAUDIO COSTA DE HOLANDA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela MUNICÍPIO DE PACATUBA em face de HEITOR CLAUDIO COSTA DE HOLANDA. No curso do processo a parte exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento. É o relatório em abreviado. Fundamentação. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Conforme se extrai dos autos, a parte executada quitou a dívida pretendida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I do Código Tributário Nacional. Condeno a parte executada, por ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 109605221

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109605221

11/11/2024, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 11:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/11/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

23/07/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2024, 13:32

Juntada de Certidão

01/07/2024, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/09/2023, 17:34

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 23:13

Sentença

•11/11/2024, 11:24

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HEITOR CLAUDIO COSTA DE HOLANDA em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 109605221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 109605221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109605221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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