Execução de Título Extrajudicial 0047027-85.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2013

Valor da Causa

R$ 187.773,10

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190550068

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190550068

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190550068

30/01/2026, 13:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:10

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:09

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:38

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170980705

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170980705

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170980705

02/09/2025, 19:09

Juntada de ato ordinatório

28/08/2025, 08:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2025, 13:17

Todas as movimentações(204)

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190550068

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190550068

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190550068

30/01/2026, 13:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:10

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:09

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:38

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170980705

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170980705

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170980705

02/09/2025, 19:09

Juntada de ato ordinatório

28/08/2025, 08:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 22:21

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:42

Conclusos para despacho

14/07/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:34

Juntada de certidão de custas - guia quitada

30/06/2025, 12:56

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/06/2025, 02:26

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 159258477

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159258477

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159258477

24/06/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 20:37

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:37

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:30

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:24

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138410823

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0047027-85.2013.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA CLEIMAR BRIGIDO PARENTE, REGIS DE QUEIROS DIOGENES, GLENIO CESAR SALDANHA DE QUEIROS, BRASIL COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS TINTORIAIS LTDA, AMANDA KARLA SOUSA DIOGENES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora (SisbaJud). Em igual prazo, deverá requerer o que for de direito para fins de citação do executado Glenio César Saldanha de Queiros, tendo em vista que é o único executado que não foi devidamente citado. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138410823

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0047027-85.2013.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA CLEIMAR BRIGIDO PARENTE, REGIS DE QUEIROS DIOGENES, GLENIO CESAR SALDANHA DE QUEIROS, BRASIL COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS TINTORIAIS LTDA, AMANDA KARLA SOUSA DIOGENES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora (SisbaJud). Em igual prazo, deverá requerer o que for de direito para fins de citação do executado Glenio César Saldanha de Queiros, tendo em vista que é o único executado que não foi devidamente citado. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138410823

28/03/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:05

Conclusos para despacho

17/01/2025, 18:02

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:32

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:32

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/12/2024, 09:52

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 106340134

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047027-85.2013.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA CLEIMAR BRIGIDO PARENTE, REGIS DE QUEIROS DIOGENES, GLENIO CESAR SALDANHA DE QUEIROS, BRASIL COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS TINTORIAIS LTDA, AMANDA KARLA SOUSA DIOGENES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de pedido de prosseguimento de feito em que a parte exequente requer pesquisa de bens via Sniper, Infojud, Srei e Cnib. Decido. I - SNIPER Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. II- INFOJUD Com relação ao pedido de obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte devedora, entendo, atualmente, que a consulta a sistemas como o INFOJUD só pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, o que não aconteceu no caso concreto, pois a parte credora ainda não realizou pesquisa de bens nos Cartórios, a título de exemplo. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de sistemas de consulta voltados à localização de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo do exequente quanto ao seu uso em sede executiva. II. Por importar na quebra do sigilo fiscal, a consulta ao sistema INFOJUD pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1261667, 07256740620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS PELO EXEQUENTE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A quebra de sigilo fiscal/bancário constitui medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance da parte exequente para a localização de bens do executado. Precedentes. 2. Na hipótese, pesquisa realizada no INFOJUD apontou vultosa importância declarada pelo devedor no IR 2019-2018. Assim, demonstrado o esforço do exequente nas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, somado aos princípios da lealdade e boa-fé processual e da efetividade da execução, mostra-se cabível a quebra de sigilo bancário pleiteada. 3.O artigo 139, IV, do CPC, autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto. In casu, a inexistência de bens penhoráveis, bem como a não satisfação da dívida não se mostra suficiente para a adoção das aludidas medidas. 4. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1266946, 07117395920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. III - SREI De acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provimento CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, nos termos da legislação, tudo de acordo com o Provimento nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/) Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Logo, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através do sistema SREI. IV - CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. (Fonte: https://indisponibilidade.org.br/institucional) Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Desta forma, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através do sistema CNIB, pelos termos acima mencionados, bem como as pesquisas via INFOJUD, SNIPER e SREI. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 106340134

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106340134

11/11/2024, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 13:16

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:49

Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

06/09/2024, 14:31

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02267999-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 15:05

20/08/2024, 15:20

Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358

29/07/2024, 19:05

Mov. [155] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 01:37

Mov. [154] - Documento Analisado

25/07/2024, 11:57

Mov. [153] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 15:04

Mov. [152] - Documento

24/07/2024, 14:58

Mov. [151] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/07/2024, 15:35

Mov. [150] - deferimento | Defiro o pedido retro, proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localizacao de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponiveis, com o fim de garantir maior efetividade a prestacao jurisdicional.

12/07/2024, 09:53

Mov. [149] - Concluso para Despacho

18/04/2024, 16:45

Mov. [148] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/04/2024, 16:48

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01984225-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 11:47

10/04/2024, 11:54

Mov. [146] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267

14/03/2024, 19:14

Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0096/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

13/03/2024, 01:41

Mov. [144] - Documento Analisado

12/03/2024, 11:46

Mov. [143] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

10/03/2024, 07:00

Mov. [142] - Concluso para Despacho

21/02/2024, 09:31

Mov. [141] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/02/2024, 07:46

Mov. [140] - Documento

15/01/2024, 14:39

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0487/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221

08/01/2024, 20:07

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0487/2023 Teor do ato: Aguarde-se deslinde de agravo de instrumento interposto. Advogados(s): Jose Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE), Wellington Rocha Leitao Filho (OAB 6622/CE)

19/12/2023, 11:39

Mov. [137] - Documento Analisado

19/12/2023, 10:17

Mov. [136] - Mero expediente | Aguarde-se deslinde de agravo de instrumento interposto.

13/12/2023, 18:24

Mov. [135] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

27/11/2023, 14:12

Mov. [134] - Documento

24/11/2023, 17:39

Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/10/2023, 08:44

Mov. [132] - Concluso para Despacho

29/09/2023, 17:20

Mov. [131] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 23:20

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02323861-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2023 10:38

14/09/2023, 11:02

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0336/2023 Data da Publicacao: 30/08/2023 Numero do Diario: 3148

29/08/2023, 21:19

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0336/2023 Teor do ato: Por cautela, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do deslinde do agravo de instrumento nos autos. Advogados(s): Wellington Rocha Leitao Filho (OAB 6622/CE)

28/08/2023, 01:36

Mov. [127] - Documento Analisado

25/08/2023, 11:44

Mov. [126] - Mero expediente | Por cautela, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do deslinde do agravo de instrumento nos autos.

22/08/2023, 11:43

Mov. [125] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

22/06/2023, 00:53

Mov. [124] - Conclusão

20/04/2023, 14:40

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02004828-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2023 14:04

19/04/2023, 14:13

Mov. [122] - Mero expediente | Ciente da decisao do Juizo Ad Quem, as fls. 232/240, cumpra-se a referida decisao, restando prejudicado o pedido de fls. 241/243. Aguarde-se o deslinde do agravo interposto.

13/04/2023, 16:18

Mov. [121] - Concluso para Despacho

13/04/2023, 14:28

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01992240-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2023 12:15

13/04/2023, 12:35

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01992173-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2023 11:54

13/04/2023, 12:10

Mov. [118] - Documento

12/04/2023, 09:10

Mov. [117] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/04/2023 atraves da guia n 001.1451553-90 no valor de 54,92

10/04/2023, 20:01

Mov. [116] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1451553-90 - Custas Intermediarias

05/04/2023, 09:26

Mov. [115] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

04/04/2023, 13:12

Mov. [114] - Aviso de Recebimento (AR)

04/04/2023, 13:12

Mov. [113] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 04/04/2023 atraves da guia n 001.1450691-25 no valor de 54,92

04/04/2023, 12:02

Mov. [112] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1450691-25 - Custas Intermediarias

03/04/2023, 10:31

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0098/2023 Data da Publicacao: 21/03/2023 Numero do Diario: 3039

20/03/2023, 20:12

Mov. [110] - Documento

20/03/2023, 14:38

Mov. [109] - Documento Analisado

20/03/2023, 13:47

Mov. [108] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

20/03/2023, 11:51

Mov. [107] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

20/03/2023, 11:51

Mov. [106] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao do Executado - Indisponibilidade de Conta

20/03/2023, 09:11

Mov. [105] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao do Executado - Indisponibilidade de Conta

20/03/2023, 09:11

Mov. [104] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 17:51

Mov. [103] - Concluso para Despacho

17/03/2023, 16:36

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 06:35

Mov. [101] - Documento Analisado

16/03/2023, 16:57

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01933154-4 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 14/03/2023 16:12

14/03/2023, 16:24

Mov. [99] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 14:38

Mov. [98] - Encerrar análise

06/03/2023, 08:48

Mov. [97] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 23:44

Mov. [96] - Concluso para Despacho

27/02/2023, 15:48

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01889544-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2023 16:23

22/02/2023, 16:48

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016

13/02/2023, 19:57

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2023, 01:37

Mov. [92] - Documento Analisado

09/02/2023, 11:45

Mov. [91] - Documento

06/02/2023, 16:25

Mov. [90] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da alegacao de impenhorabilidade as fls. 161/187, implicando o silencio em anuencia tacita ao deferimento do pedido.

06/02/2023, 15:43

Mov. [89] - Conclusão

03/02/2023, 16:03

Mov. [88] - Encerrar análise

02/02/2023, 10:46

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01845378-6 Tipo da Peticao: Desconstituicao de Penhora Data: 01/02/2023 10:54

01/02/2023, 11:04

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2023, 09:43

Mov. [85] - Documento

31/01/2023, 09:38

Mov. [84] - Decisão Interlocutória de Mérito | Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora.

17/12/2022, 11:57

Mov. [83] - Concluso para Despacho

26/08/2022, 13:27

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02327148-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 25/08/2022 17:26

25/08/2022, 17:47

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0830/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899

03/08/2022, 19:12

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 11:24

Mov. [79] - Documento Analisado

12/07/2022, 10:59

Mov. [78] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do debito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da ultima planilha nos autos e, apos, voltem-me para apreciacao do pedido de prosseguimento do feito.

09/07/2022, 14:40

Mov. [77] - Encerrar análise

24/09/2021, 09:31

Mov. [76] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 13:30

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02284975-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2021 12:03

02/09/2021, 12:34

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0330/2021 Data da Publicacao: 12/08/2021 Numero do Diario: 2672

11/08/2021, 20:19

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 01:37

Mov. [72] - Documento Analisado

09/08/2021, 14:39

Mov. [71] - Requisição de Informações | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o retorno da carta precatoria e sobre a certidao de fl. , requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

08/08/2021, 09:23

Mov. [70] - Conclusão

02/06/2021, 07:41

Mov. [69] - Carta Precatória/Rogatória

02/06/2021, 05:31

Mov. [68] - Apensado | Apenso o processo 0228075-88.2021.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Prescricao e Decadencia

11/05/2021, 16:00

Mov. [67] - Certidão emitida

04/05/2021, 23:16

Mov. [66] - Documento

04/05/2021, 23:16

Mov. [65] - Documento

04/05/2021, 22:30

Mov. [64] - Certidão emitida

10/03/2021, 12:11

Mov. [63] - Documento

10/03/2021, 12:11

Mov. [62] - Expedição de Carta Precatória

08/03/2021, 09:52

Mov. [61] - Concluso para Despacho

05/03/2021, 17:43

Mov. [60] - Certidão emitida

02/03/2021, 17:52

Mov. [59] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/027123-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2021 Local: Oficial de justica - Eveline Jaguaribe

22/02/2021, 08:49

Mov. [58] - Certidão emitida

17/02/2021, 14:47

Mov. [57] - Certidão emitida

15/02/2021, 15:35

Mov. [56] - Certidão emitida

15/02/2021, 15:12

Mov. [55] - Documento Analisado

15/02/2021, 13:07

Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 20:56

Mov. [53] - Concluso para Despacho

22/07/2020, 12:01

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01332726-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2020 14:45

16/07/2020, 15:05

Mov. [51] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/06/2020 atraves da guia n 001.1155274-35 no valor de 131,78

30/06/2020, 16:08

Mov. [50] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/06/2020 atraves da guia n 001.1155259-04 no valor de 47,14

30/06/2020, 16:07

Mov. [49] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/06/2020 atraves da guia n 001.1155286-79 no valor de 47,14

30/06/2020, 16:06

Mov. [48] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1155492-42 - Custas Intermediarias

29/06/2020, 17:07

Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1155286-79 - Custas Intermediarias

29/06/2020, 11:41

Mov. [46] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1155274-35 - Custas Intermediarias

29/06/2020, 11:24

Mov. [45] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1155261-10 - Custas Intermediarias

29/06/2020, 11:12

Mov. [44] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1155259-04 - Custas Intermediarias

29/06/2020, 11:09

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0861/2020 Data da Publicacao: 25/06/2020 Numero do Diario: 2401

25/06/2020, 08:16

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2020, 08:03

Mov. [41] - Citação/notificação | Intime-se a parte, atraves de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que for de direito, tendo em vista o lapso temporal decorrido da ultima peticao e a redistribuicao decorrente da especializacao das varas civeis neste Forum.

19/06/2020, 11:56

Mov. [40] - Concluso para Despacho

09/12/2019, 16:23

Mov. [37] - Processo recebido de outro Foro

09/12/2019, 16:04

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída

09/12/2019, 16:04

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia - especializada

09/12/2019, 16:04

Mov. [36] - Remessa a outro Foro | Declinio Foro destino: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua

09/12/2019, 15:36

Mov. [35] - Remessa dos autos à Vara de Origem [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2019, 15:28

Mov. [34] - Remessa dos autos à Vara de Origem [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2019, 15:27

Mov. [33] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

09/12/2019, 15:23

Mov. [32] - Desarquivamento

09/12/2019, 15:23

Mov. [31] - Baixa Definitiva

06/12/2019, 10:57

Mov. [30] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao do(a) MM(a) Juiz(a) Maria Valdileny Sombra Franklin, em decisao de fls. 86/88, proferido(a) em 23/04/2019. O referido e verdade. Dou fe.

06/12/2019, 10:56

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2019, 10:56

Mov. [28] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Suspensao revogada em face da decisao de fls. 86/89.

12/07/2019, 10:31

Mov. [27] - Documento

12/07/2019, 10:30

Mov. [26] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi exarada decisao nos autos em apenso (Processo n 0047116-74.2014.8.06.0064), a qual segue anexa. O referido e verdade. Dou fe.

11/07/2019, 14:40

Mov. [25] - Concluso para Despacho

05/06/2019, 15:19

Mov. [23] - Processo Digitalizado pelo TJCE | Digitalizado pelo FCB

21/06/2018, 17:29

Mov. [22] - Certidão emitida | Encerramento de tramitacao fisica

21/06/2018, 17:25

Mov. [21] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/09/2017, 11:42

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO DEVOLUCAO AR/MAND/CARTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/06/2016, 10:34

Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/10/2015, 11:14

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/10/2015, 11:08

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/05/2015, 11:16

Mov. [16] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/04/2015, 11:16

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO que, estes autos estao SUSPENSOS, tendo em vista o despacho de fl. 19 da acao de Excecao de Incompetencia, n 47116-74.2014.8.06.0064/0 (em apenso). O referido e verdade. Dou fe. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/04/2015, 11:14

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO QUE DECORREU PRAZO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/03/2015, 14:13

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DE AR/CARTA. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/05/2014, 12:16

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. PRAZO. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/05/2014, 12:16

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DO AR(AG.DEV.DO AR) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/05/2014, 10:15

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DO AR C/CARTA(AG.DEV.DO AR) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/05/2014, 16:19

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG.DEV.DO AR - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/04/2014, 15:32

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/02/2014, 18:14

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/01/2014, 15:14

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/01/2014, 13:39

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/01/2014, 13:38

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

26/12/2013, 11:59

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

26/12/2013, 11:42

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

26/12/2013, 11:42

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

26/12/2013, 10:44

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 21:37

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 12:47

Decisão

•02/12/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 08:06

Decisão

•19/08/2025, 13:17

Despacho

•13/06/2025, 20:37

Despacho

•21/03/2025, 11:05

Decisão

•29/10/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:04

Interlocutória

•12/07/2024, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2024, 07:00

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Todos os documentos(50)

Decisão

•16/05/2026, 21:37

Ato Ordinatório

12/11/2024, 00:00

•30/01/2026, 12:47

Decisão

•02/12/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 08:06

Decisão

•19/08/2025, 13:17

Despacho

•13/06/2025, 20:37

Despacho

•21/03/2025, 11:05

Decisão

•29/10/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:04

Interlocutória

•12/07/2024, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2024, 07:00

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2023, 18:24

Sentença

•24/11/2023, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2023, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2023, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2023, 09:10

Interlocutória

•17/03/2023, 17:51

Interlocutória

•10/03/2023, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 09:43

Interlocutória

•17/12/2022, 11:57

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2022, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2021, 09:23

Interlocutória

•09/02/2021, 20:56

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2020, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2019, 10:56

Interlocutória

•12/07/2019, 10:30

Interlocutória

•12/07/2019, 10:30

Interlocutória

•12/07/2019, 10:30

Ato Ordinatório

•12/05/2018, 01:45

Ato Ordinatório

•12/05/2018, 01:45

Ato Ordinatório

•12/05/2018, 01:45

Ato Ordinatório

•12/05/2018, 01:45

Ato Ordinatório

•12/05/2018, 01:45

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2018, 01:45