Procedimento Comum Cível 0050953-05.2020.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050953-05.2020.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 07/12/2024

14/05/2025, 14:28

Juntada de Certidão

14/05/2025, 14:28

Decorrido prazo de Laboratorio Moura Albuquerque em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de Laboratorio Caeptox em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de Jose Padrazzoll Junior em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de ADEMIR DA SILVA SOARES JUNIOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:17

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 115630015

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050953-05.2020.8.06.0137 POLO ATIVO: ADEMIR DA SILVA SOARES JUNIOR POLO PASSIVO: Jose Padrazzoll Junior e outros (2) SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em decorrência de Erro Médico ajuizada por ADEMIR DA SILVA SOARES JUNIOR em face de JOSÉ PADRAZZOLL JUNIOR, LABORATÓRIO CAEPTOX e LABORATÓRIO MOURA ALBUQUERQUE, na qual a parte autora não fora localizada para se manifestar acerca de seu interesse processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. É o que releva narrar. DECIDO. Fundamentação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Ainda sobre abandono processual e extinção do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a extinção do processo, sem a providência antecedente de intimação pessoal da parte prejudicada, quando esta tiver sido intimada para ato do processo e restar consignado que mudou de endereço sem comunicar em juízo a atualização. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299609 RJ 2011/0305628-7 (STJ) - Data de publicação: 28/08/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. Assim, tendo havido a tentativa de intimação da parte autora quando restou consignado que a parte mudou de endereço sem realizar a atualização nos autos, para que se manifestasse sobre o interesse processual, outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115630015

12/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/11/2024, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115630015

11/11/2024, 11:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/11/2024, 11:25

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:59

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 00:45

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 11:25

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050953-05.2020.8.06.0137 POLO ATIVO: ADEMIR DA SILVA SOARES JUNIOR POLO PASSIVO: Jose Padrazzoll Junior e outros (2) SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em decorrência de Erro Médico ajuizada por ADEMIR DA SILVA SOARES JUNIOR em face de JOSÉ PADRAZZOLL JUNIOR, LABORATÓRIO CAEPTOX e LABORATÓRIO MOURA ALBUQUERQUE, na qual a parte autora não fora localizada para se manifestar acerca de seu interesse processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. É o que releva narrar. DECIDO. Fundamentação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Ainda sobre abandono processual e extinção do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a extinção do processo, sem a providência antecedente de intimação pessoal da parte prejudicada, quando esta tiver sido intimada para ato do processo e restar consignado que mudou de endereço sem comunicar em juízo a atualização. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299609 RJ 2011/0305628-7 (STJ) - Data de publicação: 28/08/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. Assim, tendo havido a tentativa de intimação da parte autora quando restou consignado que a parte mudou de endereço sem realizar a atualização nos autos, para que se manifestasse sobre o interesse processual, outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Laboratorio Moura Albuquerque em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Laboratorio Caeptox em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Padrazzoll Junior em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR DA SILVA SOARES JUNIOR em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 115630015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115630015

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115630015

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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