Execução de Título Extrajudicial 0055085-53.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055085-53.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/12/2024, 09:41

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 16:11

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 105882689

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055085-53.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: COTSB-COOPERATIVA TRABALHO SERV. E BENEF. PROD. LTDA DECISÃO Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 105882689

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105882689

11/11/2024, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 13:16

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:01

Mov. [239] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 21:07

Mov. [238] - Encerrar análise

06/08/2024, 17:32

Mov. [237] - Concluso para Despacho

09/07/2024, 16:01

Mov. [236] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02166739-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 14:57

03/07/2024, 15:09

Mov. [235] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0240/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338

01/07/2024, 19:20

Mov. [234] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 01:43

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 17:36

Decisão

•17/12/2024, 09:41

—

Partes do Processo(30)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 105882689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 105882689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105882689

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [239] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [238] - Encerrar análise

Mov. [237] - Concluso para Despacho

Mov. [236] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02166739-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 14:57

Mov. [235] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0240/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338

Mov. [234] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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