Execução de Título Extrajudicial 0200067-13.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200067-13.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 06/08/2025

12/08/2025, 13:42

Juntada de Certidão

12/08/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 00:05

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:04

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

03/05/2025, 22:49

Decorrido prazo de R & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2025, 09:36

Decorrido prazo de R & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:05

Decorrido prazo de AURIANE DE ALMEIDA BRAGA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:39

Juntada de Petição de ciência

13/11/2024, 14:28

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 112001944

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200067-13.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: R & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO BRADESCO S. A. em face de R. E B. COMÉRCIO COMBUSTIVEIS LTDA. As partes formularam acordo às fls. 174-177. É o relatório. Decido. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado extrajudicialmente - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (fls. 174-177). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:05

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200067-13.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: R & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO BRADESCO S. A. em face de R. E B. COMÉRCIO COMBUSTIVEIS LTDA. As partes formularam acordo às fls. 174-177. É o relatório. Decido. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado extrajudicialmente - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (fls. 174-177). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito