Procedimento Comum Cível 0200226-53.2023.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200226-53.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 09:26

Juntada de certidão

18/03/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 06/12/2024

18/03/2025, 09:25

Juntada de Certidão

18/03/2025, 09:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de ITALO ENIO DE SOUSA LIMA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:13

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 111662772

13/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 111662772

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0507698-60.2015.8.05.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200226-53.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ITALO ENIO DE SOUSA LIMA POLO PASSIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Relatório Trata-se de procedimento ordinário visando revisão de cláusulas contratuais no qual a parte autora defende a abusividade cláusulas abusivas de capitalização de juros ainda que convencionada. Requereu a revisão do contrato com a declaração da nulidade da capitalização mensal de juros e, liminarmente, a manutenção do bem na posse da parte autora e a exclusão de qualquer restrição creditícia em seu nome. Instada a contestar, a parte requerida arguiu preliminarmente a impugnação à gratuidade judiciária e irregularidade na representação por o comprovante do endereço estar desatualizado e não ter sido emitido por concessionária de serviço público. No mérito defendeu a legalidade das cláusulas do contrato firmado livremente pelas partes, devendo ser respeitada a autonomia da vontade, o consensualismo, a força obrigatória e a boa-fé, princípios estes norteadores da relação jurídica. Assevera que a parte autora alegou a vedação à capitalização de juros, sem, contudo, demonstrar a ilegalidade nos termos contratados. Assim, requer a improcedência do feito. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de mais provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Fundamentação No tocante à preliminar referente à impugnação à justiça gratuita tenho que não merece acolhimento. Com efeito, denota-se da literalidade do CPC/15, art. 99, §3º que o pedido de justiça gratuita não precisa estar munido de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, bastando apenas a mera alegação, a qual deverá ser analisada pelo magistrado com os demais elementos probatórios. De igual sorte, não merece prosperar a preliminar de irregularidade da representação processual, uma vez que não nenhuma exigência legal de que o comprovante de residência deva estar atualizado e emitido por concessionária de serviço público. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar exclusivamente de matéria de direito. A ação deve ser considerada improcedente, uma vez que de encontro à jurisprudência manifestada em súmulas e julgados repetitivos das cortes superiores. Inicialmente, constato que a relação jurídica existente entre as partes processuais detém evidente natureza consumerista, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do CDC. Destarte, convém analisar a presente querela à luz dos dispositivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Invoco o enunciado sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Versa a demanda sobre inserção de supostas cláusulas abusivas na contratação de mútuo. Reconhece-se o princípio da liberdade contratual, segundo o qual as partes capazes podem livremente se obrigar uma perante a outra, representando o pacto entabulado "lei" entre elas. Contudo, em se vislumbrando que a relação formalizada, além de contratual, detém cunho material consumerista, essa liberdade deve ser exercida com restrições, em estreita consonância com as normas protetivas do CDC. Nesse sentido, constato que a estipulação contratual de obrigações, quando atinentes ao direito do consumidor, não obstante livre, deve atender negativamente às disposições proibitivas da Lei nº 8.078/1990. Em relação aos juros remuneratórios, noto que não assiste razão à parte autora em seu pedido, qual seja, constatação da nulidade dos percentuais fixados. Convém destacar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal..... Por outro lado, esclareço que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a teor da Súmula nº 382 do STJ[2], sendo, ademais inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591[3] c/c o art. 406 do CC/2002[4], porquanto detém regulamentação própria e especial de regência, sendo apenas adotados caso ausente previsão específica. Todavia, observo que a fixação de juros em patamar consideravelmente superior à média de mercado deve ser afastada da pactuação, por ofensa ao art. 51, IV, c/c § 1º, III, do CDC[5], representando obrigação que impõe ao consumidor contratante desvantagem extremamente onerosa, não sendo este contudo o caso dos autos. Consigne-se que a mera afirmação de que os juros embutidos na contratação estão acima da média de mercado é insuficiente ao reconhecimento de sua abusividade, sendo necessária a demonstração concreta da desproporcionalidade extrema, apta a ensejar desvantagem excessivamente onerosa para o consumidor. É imprescindível, por conseguinte, a demonstração de desarrazoada estipulação de juros remuneratórios, em percentuais muito além da média de mercado. Com a mesma conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa segue infra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Na mesma senda a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme excerto abaixo colacionado: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE NA ESPÉCIE. ENCARGOS POR ATRASO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 30, 296 E 472, DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO CONTRATADA E AFASTAMENTO DE OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez reconhecida a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), é permitida a modificação judicial de cláusulas comprovadamente abusivas, em mitigação ao princípio do pacta sunt servanda. 2. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. Na hipótese vertente, diante da confrontação entre a taxa de juros aplicada pelo banco APELADO, no patamar 4,23% a.m e 64,40% a.a, e a média de juros efetivos praticada pelo mercado, no mesmo período, foi de 26,23% ao ano, resta caracterizada a abusividade, pois a taxa pactuada é bem superior à taxa média de mercado vigente em tais períodos..Desta feita, uma vez caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre os litigantes, impõe-se, à luz das Súmulas 283 e 382 do STJ e dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS e nº 1.112.879/PR, o acolhimento do apelo nesse particular para, declarando nula e, por conseguinte, afastando a taxa de juros remuneratórios contratada, determinar a aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado e divulgada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (setembro/2011) de 26,23% ao ano. 4. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido. O contrato traz expressas as taxas de juros mensal e anual, sendo a anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, na esteira de recente entendimento do egrégio STJ (REsp. 973.827/RS), é suficiente para permitir a cobrança da capitalização. 5. No que pertine à alegação de cumulação de permanência com outros encargos por inadimplemento, já ficou pacificado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça não ser possível tal cobrança conjunta, de modo que, quanto a esse capítulo deve ser mantida sentença que determinou a permanência, tão somente, da comissão de permanência pactuada, com a exclusão dos demais encargos moratórios ( Súmula n. 472/STJ). 6. Portanto, em decorrência, da revisão do encargo relativo ao período da normalidade contratual (juros remuneratórios), resta afastada a mora da parte autora. Desta forma, uma vez afastada a mora, impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de manter posse do bem alienado e impedir ou suspender a inscrição do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. 7. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 23/11/2016; Data de registro: 23/11/2016) No caso dos autos, vislumbro que as taxas mensal e anual de juros remuneratórios foram estabelecidas em 1,88% e 25,05%, respectivamente, ao passo que as taxas médias de mercado, extraídas do sítio do Banco Central, giravam em torno de 2,04% e 27,43%[6]. Como se antecipou, a mera estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado é insuficiente ao reconhecimento da abusividade da pactuação, na medida em que se faz imprescindível reste caracterizada sua exorbitância, em prejuízo ao consumidor. Como parâmetro para configuração da abusividade da taxa de juros de remuneração, adoto o valor de uma vez e meia a taxa média de mercado, estando os percentuais fixados aquém deste valor dentro da margem de livre negociação das instituições financeiras, devendo, outrossim, o consumidor-contratante tomar as devidas cautelas de providenciar pesquisas de mercado e buscar as condições que lhe sejam mais atraentes. Em semelhante sentido: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESES FIRMADAS PELO STJ PELA TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPARAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO COM A TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL. PEDIDO NÃO ARGÜÍDO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO. 1 - Apesar de as instituições financeiras não se sujeitarem à limitação de juros remuneratórios estipulado no Decreto 22.626/33, a jurisprudência confere abusividade à taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado. Na hipótese, a taxa de juros remuneratórios foi estipulada acima da recomendação jurisprudencial, sendo superior a uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central. Configurada, portanto, a abusividade. 2- A cobrança de comissão de permanência é autorizada no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios. Contudo, no caso, não houve estipulação em contrato sequer cobrança. 3- O custo efetivo total compreende todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito contratadas. Na situação, os pedidos quanto ao CET não foram objeto da petição inicial e, consequentemente, não foram apreciados pelo juízo a quo. Portanto, não conhecido. 4- Em observância ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte que deu causa à ação. No caso, a sentença de piso deixou de condenar a parte que sucumbiu. Desse modo, cabível a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - TAXA UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE - TARIFA NÃO CONTEMPLADA NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO N. 3.518/2007 E 3.919/2010 - SEGURO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NAO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. - De acordo com a súmula nº 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmulas ns. 596 e 7, vinculante, do STF). - Devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, 50%, a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). - A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2.004. - Quanto à "tarifa de cadastro", o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu pela legalidade da sua cobrança, desde que expressamente prevista no contrato, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - No que se refere à "tarifa de registro de contrato", para os contratos celebrados após 30 de abril de 2008, considero a cobrança ilegal, por não ter sido contempla da nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário n. (s) 3.518/2007 e 3.919/2010, aplicando-se, analogicamente, o entendimento esposado pela Min. Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp 1.251.331/RS. - Quanto ao "seguro", desde que inexista desequilíbrio contratual, entendo que sua cobrança é legal, eis que expressamente avençada. - A devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e no art. 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. - Uma vez constatada a existência de cobrança abusiva por parte da instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados do montante da dívida e restituídos à parte autora, de forma simples, ou abatidos do saldo devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.012800-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2015, publicação da súmula em 17/08/2015) Destarte, em vislumbrando, até que se prove o contrário, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira está em conformidade com a média apurada no período, não há que se falar em abusividade. Destarte, notório que o arbitramento de juros remuneratórios atendeu ao patamar médio de mercado. Noutro ponto, no tangente à afirmada capitalização indevida de juros, não merece prosperar o pleito autoral. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Destaco que a Medida Provisória mantem sua vigência por tempo indeterminado, conforme disposto no art. 2° da Emenda Constitucional nº 32/2010. Reproduzo o artigo respectivo da medida ora em vigência: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A jurisprudência do STJ corrobora com a exposição legal, a teor da Súmula nº 539, abaixo colacionada: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, registrara a constitucionalidade da medida, em regime de repercussão geral: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF) E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido implica, necessariamente, análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que é vedado nesta fase processual. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que o art. 5º da MP 2.170/2001 é constitucional, sendo permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. (RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 991757 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016) Por expressamente pactuada, entendo suficiente que reste claro no instrumento a taxa mensal de juros, bem como a anual, sendo possível aferir matematicamente que esta é superior ao duodécuplo daquela. No mesmo sentir o STJ, igualmente em entendimento representado em texto sumular: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, no concernente à capitalização de juros, não vislumbro a alegada abusividade, uma vez que o pacto entabulado estabelece com clareza as taxas de juros mensal e anual, esta em patamar superior ao duodécuplo daquela, sendo suficiente à aferição da obrigação. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, pela improcedência processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito [1] Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos obrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. [2] Súmula 382 STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [3]Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. [4]Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. [5] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [6]Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Visto em 23.10.2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 111662772

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 111662772

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111662772

11/11/2024, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111662772

11/11/2024, 11:25

Julgado improcedente o pedido

11/11/2024, 11:24

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0507698-60.2015.8.05.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200226-53.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ITALO ENIO DE SOUSA LIMA POLO PASSIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Relatório Trata-se de procedimento ordinário visando revisão de cláusulas contratuais no qual a parte autora defende a abusividade cláusulas abusivas de capitalização de juros ainda que convencionada. Requereu a revisão do contrato com a declaração da nulidade da capitalização mensal de juros e, liminarmente, a manutenção do bem na posse da parte autora e a exclusão de qualquer restrição creditícia em seu nome. Instada a contestar, a parte requerida arguiu preliminarmente a impugnação à gratuidade judiciária e irregularidade na representação por o comprovante do endereço estar desatualizado e não ter sido emitido por concessionária de serviço público. No mérito defendeu a legalidade das cláusulas do contrato firmado livremente pelas partes, devendo ser respeitada a autonomia da vontade, o consensualismo, a força obrigatória e a boa-fé, princípios estes norteadores da relação jurídica. Assevera que a parte autora alegou a vedação à capitalização de juros, sem, contudo, demonstrar a ilegalidade nos termos contratados. Assim, requer a improcedência do feito. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de mais provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Fundamentação No tocante à preliminar referente à impugnação à justiça gratuita tenho que não merece acolhimento. Com efeito, denota-se da literalidade do CPC/15, art. 99, §3º que o pedido de justiça gratuita não precisa estar munido de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, bastando apenas a mera alegação, a qual deverá ser analisada pelo magistrado com os demais elementos probatórios. De igual sorte, não merece prosperar a preliminar de irregularidade da representação processual, uma vez que não nenhuma exigência legal de que o comprovante de residência deva estar atualizado e emitido por concessionária de serviço público. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar exclusivamente de matéria de direito. A ação deve ser considerada improcedente, uma vez que de encontro à jurisprudência manifestada em súmulas e julgados repetitivos das cortes superiores. Inicialmente, constato que a relação jurídica existente entre as partes processuais detém evidente natureza consumerista, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do CDC. Destarte, convém analisar a presente querela à luz dos dispositivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Invoco o enunciado sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Versa a demanda sobre inserção de supostas cláusulas abusivas na contratação de mútuo. Reconhece-se o princípio da liberdade contratual, segundo o qual as partes capazes podem livremente se obrigar uma perante a outra, representando o pacto entabulado "lei" entre elas. Contudo, em se vislumbrando que a relação formalizada, além de contratual, detém cunho material consumerista, essa liberdade deve ser exercida com restrições, em estreita consonância com as normas protetivas do CDC. Nesse sentido, constato que a estipulação contratual de obrigações, quando atinentes ao direito do consumidor, não obstante livre, deve atender negativamente às disposições proibitivas da Lei nº 8.078/1990. Em relação aos juros remuneratórios, noto que não assiste razão à parte autora em seu pedido, qual seja, constatação da nulidade dos percentuais fixados. Convém destacar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal..... Por outro lado, esclareço que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a teor da Súmula nº 382 do STJ[2], sendo, ademais inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591[3] c/c o art. 406 do CC/2002[4], porquanto detém regulamentação própria e especial de regência, sendo apenas adotados caso ausente previsão específica. Todavia, observo que a fixação de juros em patamar consideravelmente superior à média de mercado deve ser afastada da pactuação, por ofensa ao art. 51, IV, c/c § 1º, III, do CDC[5], representando obrigação que impõe ao consumidor contratante desvantagem extremamente onerosa, não sendo este contudo o caso dos autos. Consigne-se que a mera afirmação de que os juros embutidos na contratação estão acima da média de mercado é insuficiente ao reconhecimento de sua abusividade, sendo necessária a demonstração concreta da desproporcionalidade extrema, apta a ensejar desvantagem excessivamente onerosa para o consumidor. É imprescindível, por conseguinte, a demonstração de desarrazoada estipulação de juros remuneratórios, em percentuais muito além da média de mercado. Com a mesma conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa segue infra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Na mesma senda a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme excerto abaixo colacionado: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE NA ESPÉCIE. ENCARGOS POR ATRASO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 30, 296 E 472, DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO CONTRATADA E AFASTAMENTO DE OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez reconhecida a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), é permitida a modificação judicial de cláusulas comprovadamente abusivas, em mitigação ao princípio do pacta sunt servanda. 2. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. Na hipótese vertente, diante da confrontação entre a taxa de juros aplicada pelo banco APELADO, no patamar 4,23% a.m e 64,40% a.a, e a média de juros efetivos praticada pelo mercado, no mesmo período, foi de 26,23% ao ano, resta caracterizada a abusividade, pois a taxa pactuada é bem superior à taxa média de mercado vigente em tais períodos..Desta feita, uma vez caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre os litigantes, impõe-se, à luz das Súmulas 283 e 382 do STJ e dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS e nº 1.112.879/PR, o acolhimento do apelo nesse particular para, declarando nula e, por conseguinte, afastando a taxa de juros remuneratórios contratada, determinar a aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado e divulgada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (setembro/2011) de 26,23% ao ano. 4. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido. O contrato traz expressas as taxas de juros mensal e anual, sendo a anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, na esteira de recente entendimento do egrégio STJ (REsp. 973.827/RS), é suficiente para permitir a cobrança da capitalização. 5. No que pertine à alegação de cumulação de permanência com outros encargos por inadimplemento, já ficou pacificado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça não ser possível tal cobrança conjunta, de modo que, quanto a esse capítulo deve ser mantida sentença que determinou a permanência, tão somente, da comissão de permanência pactuada, com a exclusão dos demais encargos moratórios ( Súmula n. 472/STJ). 6. Portanto, em decorrência, da revisão do encargo relativo ao período da normalidade contratual (juros remuneratórios), resta afastada a mora da parte autora. Desta forma, uma vez afastada a mora, impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de manter posse do bem alienado e impedir ou suspender a inscrição do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. 7. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 23/11/2016; Data de registro: 23/11/2016) No caso dos autos, vislumbro que as taxas mensal e anual de juros remuneratórios foram estabelecidas em 1,88% e 25,05%, respectivamente, ao passo que as taxas médias de mercado, extraídas do sítio do Banco Central, giravam em torno de 2,04% e 27,43%[6]. Como se antecipou, a mera estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado é insuficiente ao reconhecimento da abusividade da pactuação, na medida em que se faz imprescindível reste caracterizada sua exorbitância, em prejuízo ao consumidor. Como parâmetro para configuração da abusividade da taxa de juros de remuneração, adoto o valor de uma vez e meia a taxa média de mercado, estando os percentuais fixados aquém deste valor dentro da margem de livre negociação das instituições financeiras, devendo, outrossim, o consumidor-contratante tomar as devidas cautelas de providenciar pesquisas de mercado e buscar as condições que lhe sejam mais atraentes. Em semelhante sentido: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESES FIRMADAS PELO STJ PELA TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPARAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO COM A TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL. PEDIDO NÃO ARGÜÍDO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO. 1 - Apesar de as instituições financeiras não se sujeitarem à limitação de juros remuneratórios estipulado no Decreto 22.626/33, a jurisprudência confere abusividade à taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado. Na hipótese, a taxa de juros remuneratórios foi estipulada acima da recomendação jurisprudencial, sendo superior a uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central. Configurada, portanto, a abusividade. 2- A cobrança de comissão de permanência é autorizada no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios. Contudo, no caso, não houve estipulação em contrato sequer cobrança. 3- O custo efetivo total compreende todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito contratadas. Na situação, os pedidos quanto ao CET não foram objeto da petição inicial e, consequentemente, não foram apreciados pelo juízo a quo. Portanto, não conhecido. 4- Em observância ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte que deu causa à ação. No caso, a sentença de piso deixou de condenar a parte que sucumbiu. Desse modo, cabível a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - TAXA UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE - TARIFA NÃO CONTEMPLADA NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO N. 3.518/2007 E 3.919/2010 - SEGURO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NAO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. - De acordo com a súmula nº 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmulas ns. 596 e 7, vinculante, do STF). - Devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, 50%, a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). - A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2.004. - Quanto à "tarifa de cadastro", o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu pela legalidade da sua cobrança, desde que expressamente prevista no contrato, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - No que se refere à "tarifa de registro de contrato", para os contratos celebrados após 30 de abril de 2008, considero a cobrança ilegal, por não ter sido contempla da nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário n. (s) 3.518/2007 e 3.919/2010, aplicando-se, analogicamente, o entendimento esposado pela Min. Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp 1.251.331/RS. - Quanto ao "seguro", desde que inexista desequilíbrio contratual, entendo que sua cobrança é legal, eis que expressamente avençada. - A devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e no art. 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. - Uma vez constatada a existência de cobrança abusiva por parte da instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados do montante da dívida e restituídos à parte autora, de forma simples, ou abatidos do saldo devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.012800-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2015, publicação da súmula em 17/08/2015) Destarte, em vislumbrando, até que se prove o contrário, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira está em conformidade com a média apurada no período, não há que se falar em abusividade. Destarte, notório que o arbitramento de juros remuneratórios atendeu ao patamar médio de mercado. Noutro ponto, no tangente à afirmada capitalização indevida de juros, não merece prosperar o pleito autoral. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Destaco que a Medida Provisória mantem sua vigência por tempo indeterminado, conforme disposto no art. 2° da Emenda Constitucional nº 32/2010. Reproduzo o artigo respectivo da medida ora em vigência: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A jurisprudência do STJ corrobora com a exposição legal, a teor da Súmula nº 539, abaixo colacionada: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, registrara a constitucionalidade da medida, em regime de repercussão geral: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF) E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido implica, necessariamente, análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que é vedado nesta fase processual. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que o art. 5º da MP 2.170/2001 é constitucional, sendo permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. (RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 991757 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016) Por expressamente pactuada, entendo suficiente que reste claro no instrumento a taxa mensal de juros, bem como a anual, sendo possível aferir matematicamente que esta é superior ao duodécuplo daquela. No mesmo sentir o STJ, igualmente em entendimento representado em texto sumular: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, no concernente à capitalização de juros, não vislumbro a alegada abusividade, uma vez que o pacto entabulado estabelece com clareza as taxas de juros mensal e anual, esta em patamar superior ao duodécuplo daquela, sendo suficiente à aferição da obrigação. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, pela improcedência processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito [1] Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos obrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. [2] Súmula 382 STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [3]Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. [4]Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. [5] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [6]Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Visto em 23.10.2024.

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO ENIO DE SOUSA LIMA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 111662772

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 111662772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 111662772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 111662772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111662772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111662772

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(44)