Execução Fiscal 0203509-28.2022.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 08:34

Transitado em Julgado em 19/02/2025

21/02/2025, 08:34

Juntada de Certidão

21/02/2025, 08:34

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:21

Processo Desarquivado

18/12/2024, 15:46

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de CAMILLY MARIA TELES DE LIMA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2024, 11:21

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:42

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112651472

06/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112651472

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCISCO THIAGO CARNEIRO FARIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0203509-28.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em junho de 2022. O executado foi citado, conforme id.39338241. Tentativa de bloqueio SISBAJUD retornou sem êxito, considerando o valor encontrado em face da totalidade do débito exequendo (id.85840328). É o que importa relatar. Passo a decidir fundamentadamente. O feito foi proposto há pouco mais de 02 anos e em busca de valor bastante diminuto que em sua origem era R$6.517,44. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$6.517,44, não havendo movimentação útil há mais de um ano sem que tenham sido localizados bens penhoráveis do executado para a satisfação integral da dívida. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Liberem-se eventuais valores bloqueados. Retirem-se as restrições no sistema Renajud, caso haja. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112651472

04/11/2024, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 12:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 11:19

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2024, 14:06

Publicado Decisão em 14/05/2024. Documento: 85840344

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85840344

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL P PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0203509-28.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo:

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85840344

10/05/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2024, 15:42

Juntada de documento de comprovação

09/05/2024, 13:51

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2024, 16:04

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:55

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/05/2023, 11:42

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL EXECUTADO: FRANCISCO THIAGO CARNEIRO FARIAS Intimação - 0203509-28.2022.8.06.0167 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral em face de Francisco Thiago Carneiro Farias. Houve citação válida do executado, conforme AR de ID 39338241. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 39338259). Inicialmente, alega o executado que nunca recebeu a notificação de dívida ativa, uma ve

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:31

Conclusos para despacho

11/11/2022, 09:25

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 02:06

Mov. [19] - Concluso para Despacho

11/10/2022, 12:14

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

11/10/2022, 12:14

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01832893-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 16:00

10/10/2022, 16:35

Mov. [16] - Certidão emitida

03/10/2022, 09:16

Mov. [15] - Certidão emitida

20/09/2022, 15:45

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o AR (Aviso de Recebimento) devolvido pelos CORREIOS.

03/09/2022, 10:22

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

03/09/2022, 10:22

Mov. [12] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

25/08/2022, 14:59

Mov. [11] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada às páginas 40/53, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários.

24/08/2022, 14:03

Mov. [10] - Concluso para Despacho

22/08/2022, 14:43

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

22/08/2022, 14:43

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01826087-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 16/08/2022 11:09

16/08/2022, 11:21

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

11/08/2022, 16:46

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01825652-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 15:37

11/08/2022, 16:00

Mov. [5] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).

08/08/2022, 08:56

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 14:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 15:46

Mov. [2] - Conclusão

14/06/2022, 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/06/2022, 15:20

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAMILLY MARIA TELES DE LIMA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA em 29/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112651472

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112651472

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