Procedimento Comum Cível 0222879-40.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0222879-40.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2025, 16:14

Alterado o assunto processual

05/05/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 11:12

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:16

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA LOBATO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 08:52

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142644973

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142644973

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0222879-40.2021.8.06.0001. AUTOR: HELENA FREITAS DE SA REU: ICATU SEGUROS S/A, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA DESPACHO A parte requerida apresentou recurso de apelação. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142644973

28/03/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 10:13

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:43

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 19:54

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA LOBATO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:37

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 11:12

Despacho

•27/03/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0222879-40.2021.8.06.0001. AUTOR: HELENA FREITAS DE SA REU: ICATU SEGUROS S/A, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA SENTENÇA A embargante, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em Id nº126078558, interpõe embargos de declaração em face da decisão proferida por este juízo, na qual sustenta que deve ser estabelecida a aplicação da Taxa Selic, em substituição aos juros de mora, em observância à nova legislação aplicável. A embargante afirma que a decisão omitiu a análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, que alterou dispositivos do Código Civil relativos à correção monetária e aos juros moratórios. Argumenta que, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela referida lei, a Taxa Selic passou a ser o índice aplicável aos juros de mora, com a dedução do índice de atualização monetária, em razão da Selic já contemplar ambos os componentes. Por fim, a embargante pleiteia o reconhecimento da omissão e a consequente aplicação da Taxa Selic como índice único, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id nº 132713173 ) na qual sustenta a ausência de omissões, contradições, erro ou obscuridades na decisão atacada, bem como a inadequação do recurso ao caso. Destacou que a sentença original julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da embargante ao pagamento de R$ 51.693,00, referente à diferença entre o valor pago a título de indenização e o capital segurado atualizado, no total de R$ 150.000,00, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora a partir da data do pagamento a menor, conforme previsto na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Nas contrarrazões, a embargada argumenta que os embargos de declaração interpostos pela embargante possuem caráter meramente protelatório, tendo em vista que não se verifica qualquer omissão, obscuridade, erro ou contradição na decisão embargada. Sustenta que a Lei nº 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, não se aplica ao presente caso, uma vez que a relação jurídica entre as partes foi celebrada anteriormente à sua vigência. Defende que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matérias já decididas, mas apenas para sanar vícios apontados na decisão, o que não se verifica no caso em análise. Por fim, requer a rejeição dos embargos de declaração e a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do caráter protelatório do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais presentes em decisão judicial, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, salvo em hipóteses excepcionais que demonstrem vício comprometedor da prestação jurisdicional. No caso em análise, a embargante pleiteia a substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora previstos no contrato pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, com fundamento nos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Contudo, é necessário esclarecer que a referida lei não prevê a substituição automática dos índices contratualmente estipulados pela Selic. O §1º do art. 406 do Código Civil dispõe que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Isso significa que a metodologia prevista na lei determina a aplicação da Taxa Selic apenas após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estipulado no contrato ou, na ausência de convenção, conforme definido legalmente. Assim, não há previsão de substituição integral, mas sim de aplicação conjugada, respeitada as regras de cálculo especificadas na legislação. No presente caso, o instrumento contratual firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, conforme disposto no item 11.1 do contrato. A aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, deve, portanto, observar as disposições contratuais e legais. Eventuais controvérsias ou detalhamentos acerca da correta aplicação da Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, devem ser oportunamente apurados na fase de cumprimento de sentença. Nesse momento, as partes terão a oportunidade de se manifestar e de arguir possíveis irregularidades na execução, caso ocorram. Nesse sentido, os embargos de declaração apresentados pela embargante mostram-se manifestamente protelatórios, uma vez que não apontam qualquer omissão, obscuridade, erro ou contradição na decisão embargada. O recurso foi manejado com o intuito de discutir minúncias não afetas a fase processual, o que configura abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, o abuso do direito de recorrer, com evidente intuito protelatório, caracteriza litigância de má-fé. Pelo o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento. Reconheço seu caráter protelatório e condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da embargada, nos termos do art. 81, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro]

14/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA LOBATO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142644973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142644973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142644973

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA LOBATO em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(17)