Embargos à Execução 0849014-84.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0849014-84.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 10:54

Juntada de Certidão

06/02/2025, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 21:51

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 112755862

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Maria do Carmo Laprovitera Por meio dos presentes embargos à execução, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) insurge-se contra o cumprimento de sentença suscitado por Maria do Carmo Laprovítera e outras nos autos da ação principal nº 0319988-89.2000.8.06.0001. Fundamenta, a autarquia estadual, a plena ilegitimidade para figurar como executado no procedimento executivo e excesso de execução, em virtude da inclusão de parcelas posteriores à 20 de setembro de 1999, bem como, pelo computo de parcelas cobertas pela prescrição quinquenal. Em sua manifestação, no ID 41420584, as partes embargadas apresentaram impugnação exclusivamente quanto aos quesitos de ilegitimidade levantados pelo ente autárquico, além disso, expressamente anuíram sobre o excesso referente à inclusão de parcela prescrita. Eis o relato. Decido. Preambularmente, faz-se forçoso o afastamento da alegação apresentada pelo ISSEC sobre sua plena ilegitimidade passiva no procedimento executivo iniciado nos autos principais, à vista que, consoante a sucessão decorrente da estruturação do antigo IPEC, deve ser o Estado do Ceará o ente público a suportar, na condição de sucessor processual, os impactos financeiros e responsabilidades perseguidas quanto as parcelas a parcelas a partir de 30 de setembro de 1999, restando, desse modo, fixa a responsabilidade do ente autárquico referente as parcelas anteriores ao referido período, como assentado pacificamente na jurisprudência do e. TJCE, secundada pelo STJ: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1999. EXTINÇÃO IPEC. ISSEC POSSUI COMPETÊNCIA APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Com a estruturação do ISSEC, em substituição ao IPEC, cabe ao Estado do Ceará a legitimidade para atuar em processos cuja pretensão esteja relacionada às questões previdenciárias estaduais, inclusive as execuções de prestações vencidas até 30 de setembro de 1999. 2 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJCE - Apelação Cível - 0450523-12.2000.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2016, data da publicação: 16/12/2016). Nos termos do exposto anteriormente, depreende-se que assiste razão a parte embargante a respeito da limitação temporal, observado o marco de 30 de setembro de 1999, acerca da legitimidade para suportar os encargos do extinto IPEC, uma vez que a parte embargada endereçou ao ente embargante a completude da pretensão executiva. Em razão da expressa confissão das partes embargantes acerca da inclusão de parcela acobertada pela prescrição quinquenal, acolho a argumentação ofertada pelo ISSEC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0849014-84.2014.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Regime Previdenciário] Ante o exposto, julgo procedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução configurado na inclusão de parcelas posteriores a 30 de setembro de 1999 e a inclusão de parcela referente ao período de novembro de 1991, em virtude do alcance da prescrição quinquenal. Condeno a parte embargada em honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do excesso de execução reconhecido, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais (processo em apenso nº 0319988-89.2000.8.06.0001). Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112755862

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112755862

11/11/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 10:09

Julgado procedente o pedido

01/11/2024, 19:56

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/11/2024, 15:10

Documentos

Intimação da Sentença

•11/11/2024, 10:09

Intimação da Sentença

•11/11/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Maria do Carmo Laprovitera Por meio dos presentes embargos à execução, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) insurge-se contra o cumprimento de sentença suscitado por Maria do Carmo Laprovítera e outras nos autos da ação principal nº 0319988-89.2000.8.06.0001. Fundamenta, a autarquia estadual, a plena ilegitimidade para figurar como executado no procedimento executivo e excesso de execução, em virtude da inclusão de parcelas posteriores à 20 de setembro de 1999, bem como, pelo computo de parcelas cobertas pela prescrição quinquenal. Em sua manifestação, no ID 41420584, as partes embargadas apresentaram impugnação exclusivamente quanto aos quesitos de ilegitimidade levantados pelo ente autárquico, além disso, expressamente anuíram sobre o excesso referente à inclusão de parcela prescrita. Eis o relato. Decido. Preambularmente, faz-se forçoso o afastamento da alegação apresentada pelo ISSEC sobre sua plena ilegitimidade passiva no procedimento executivo iniciado nos autos principais, à vista que, consoante a sucessão decorrente da estruturação do antigo IPEC, deve ser o Estado do Ceará o ente público a suportar, na condição de sucessor processual, os impactos financeiros e responsabilidades perseguidas quanto as parcelas a parcelas a partir de 30 de setembro de 1999, restando, desse modo, fixa a responsabilidade do ente autárquico referente as parcelas anteriores ao referido período, como assentado pacificamente na jurisprudência do e. TJCE, secundada pelo STJ: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1999. EXTINÇÃO IPEC. ISSEC POSSUI COMPETÊNCIA APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Com a estruturação do ISSEC, em substituição ao IPEC, cabe ao Estado do Ceará a legitimidade para atuar em processos cuja pretensão esteja relacionada às questões previdenciárias estaduais, inclusive as execuções de prestações vencidas até 30 de setembro de 1999. 2 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJCE - Apelação Cível - 0450523-12.2000.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2016, data da publicação: 16/12/2016). Nos termos do exposto anteriormente, depreende-se que assiste razão a parte embargante a respeito da limitação temporal, observado o marco de 30 de setembro de 1999, acerca da legitimidade para suportar os encargos do extinto IPEC, uma vez que a parte embargada endereçou ao ente embargante a completude da pretensão executiva. Em razão da expressa confissão das partes embargantes acerca da inclusão de parcela acobertada pela prescrição quinquenal, acolho a argumentação ofertada pelo ISSEC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0849014-84.2014.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Regime Previdenciário] Ante o exposto, julgo procedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução configurado na inclusão de parcelas posteriores a 30 de setembro de 1999 e a inclusão de parcela referente ao período de novembro de 1991, em virtude do alcance da prescrição quinquenal. Condeno a parte embargada em honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do excesso de execução reconhecido, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais (processo em apenso nº 0319988-89.2000.8.06.0001). Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 112755862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112755862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112755862

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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