Cumprimento Provisório de Sentença 3000991-68.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

28/01/2025, 17:37

Decorrido prazo de ANA PALOMA FORTUNATO BATISTA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:31

Publicado Decisão em 13/11/2024. Documento: 124561540

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000991-68.2024.8.06.0121 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Honorários Advocatícios em FGTS, Licença-Prêmio] ANA PALOMA FORTUNATO BATISTA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 1.412,00 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença protocolado por Ana Paloma Fortunato Batista em face do Município de Senador Sá no qual se busca, por meio de protocolo de novo processo, o cumprimento do provimento judicial exarado nos autos de n°050264-09.2020.8.06.0121. Com efeito, da inteligência dos arts. 515, inciso III e 516, inciso II do CPC o pedido de cumprimento de sentença será feito nos próprios, mostrando-se desnecessário o ingresso de ação autônoma. Nessa ordem de ideias, ainda que a portaria nº 2304/2022 do TJCE tenha determinado o trâmite exclusivo dos processos de competência da Fazenda Pública e Execução Fiscal no sistema PJE a partir do dia 21/11/2022, após a devida orientação do núcleo de implantação do novo sistema, foi possibilitado à Secretaria da Unidade a migração dos feitos restantes, incluindo processos desarquivados para a fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o feito deve ser extinto, facultando-se ao causídico o correto protocolo no processo originário no sistema SAJ para posterior migração e apreciação. Ante ao exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PETICIONAR DIRETAMENTE NO SISTEMA SAJ. Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124561540

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124561540

11/11/2024, 11:20

Determinado o cancelamento da distribuição

11/11/2024, 11:20

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:15

Distribuído por dependência

08/11/2024, 18:50

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 11:20

Documento de Comprovação

•08/11/2024, 18:50