Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001204-33.2024.8.06.0070 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001204-33.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3001204-33.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: DIOLINA CAMELO CAMPOS Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Diolina Camelo Campos em desfavor do Município de Crateús, ambos já qualificados nos autos. De início, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como atendidos os requisitos do art. 319, do CPC, recebo a petição inicial. Ademais, defiro o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica (ID 90005369), que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Referente ao pleito de audiência conciliatória, assevera-se que embora seja reconhecida a admissibilidade de autocomposição na celeuma, a margem de liberdade para a realização de acordos pela administração pública é pequena, visto que tais entes precisam de autorização normativa para transigir em juízo. Assim, torna-se desnecessária a prévia audiência conciliatória, devendo o requerido ser citado para contestar. CITE-SE o requerido na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Intime-se a parte autora através de seu representante. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186980944

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186980944

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186980944

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE BRITO em 04/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183344288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183344288

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