Execução Fiscal 3001243-57.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução Fiscal 3001243-57.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 13:39

Confirmada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 08:24

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

21/05/2025, 08:24

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:23

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2025, 05:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:18

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:31

Juntada de Petição de apelação

28/11/2024, 16:49

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 109603688

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001243-57.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: JOSE MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela MUNICÍPIO DE PACATUBA em face de JOSÉ MARIA DOS SANTOS. No curso do processo a parte exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento. É o relatório em abreviado. Fundamentação. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Conforme se extrai dos autos, a parte executada quitou a dívida pretendida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I do Código Tributário Nacional. Condeno a parte executada, por ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 109603688

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109603688

11/11/2024, 11:24

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 14:18

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