Execução de Título Extrajudicial 3001716-96.2024.8.06.0011 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 15:13

Juntada de Certidão

05/03/2025, 15:13

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:04

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 133974763

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133974763

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ADEMAR DIAS ARRUDA EXECUTADO: MARILIA SILVA PESSOA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960 whatsapp (85) 3492.8373, de 09h às 17 h. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3001716-96.2024.8.06.0011 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que as partes formularam acordo extrajudicial, conforme ID 132439438. Dentre as hipóteses de extinção da execução, elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de o executado obter, por qualquer meio, a extinção da dívida, o que pode ocorrer pela novação, através da assunção de uma nova obrigação, extinguindo a primeira, o que se dá, também, quando executado e exequente transigem sobre a dívida exigida em Juízo. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Dessa forma, possível o julgamento antecipado da lide, pois o elemento volitivo foi apresentado fora da esfera judicial. O caso dos autos é, pois, de extinção da execução, ante a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 924, do Novo Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição/termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 924, III e 925, ambos do CPC, bem como do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada virtualmente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133974763

12/02/2025, 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 22:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/02/2025, 22:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2025, 22:57

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 14:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:46

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 112406640

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. h. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 5 dias, anexar aos autos documento de identificação do autor e comprovante de endereço em seu nome essenciais para a propositura da presente ação, conforme art. 14 da lei 9.099/95, bem como para amoldar a petição ao disposto no art. 798, inciso I, alínea "a"; sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112406640

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112406640

11/11/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 22:12

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:44

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 09:30, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/10/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 14:30, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/10/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 15:24

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 133974763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133974763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133974763

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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