Execução de Título Extrajudicial 3002063-20.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:37

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 12:37

Juntada de Certidão

03/12/2024, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO PACOTI DE EDUCACAO EIRELI - EPP em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 115585338

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002063-20.2024.8.06.0015 Em saneamento inicial do processo, observo que as Unidades de Juizados Especiais das circunscrições territoriais dos domicílios da executada e do exequente são, respectivamente, a 04ª UJEC e a 13ª UJEC. Logo, verifico que os domicílios das partes não pertencem à jurisdição territorial abrangida por esta 2ª Unidade. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115585338

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115585338

11/11/2024, 11:17

Extinto o processo por incompetência territorial

08/11/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 16:32

Documentos

Intimação da Sentença

•11/11/2024, 11:17

Sentença

•08/11/2024, 14:51