Execução Fiscal 0019632-61.2017.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 9.299,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1ª Vara Civel da Comarca de Crateus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Autor

DENILSON DE OLIVEIRA DO VALE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DENILSON DE OLIVEIRA DO VALE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:26

Decorrido prazo de DENILSON DE OLIVEIRA DO VALE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:40

Juntada de certidão

17/06/2025, 11:34

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160384012

16/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160385934

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160384012

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160385934

13/06/2025, 00:00

Juntada de certidão

12/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160385934

12/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160384012

12/06/2025, 15:54

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 15:47

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:51

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de DENILSON DE OLIVEIRA DO VALE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:26

Decorrido prazo de DENILSON DE OLIVEIRA DO VALE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:40

Juntada de certidão

17/06/2025, 11:34

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160384012

16/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160385934

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:42

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160384012

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160385934

13/06/2025, 00:00

Juntada de certidão

12/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160385934

12/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160384012

12/06/2025, 15:54

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 15:47

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOANA CRISTINA RORIZ em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de EMANOELL YGOR COUTINHO DE CASTRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de DORIS EVANY ABREU CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:02

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/01/2025, 02:09

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 109449463

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CRATEÚS EXECUTADO: DENILSON DE OLIVEIRA DO VALE Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO MAGISTRADO NPR Processo n.º 0019632-61.2017.8.06.0070 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CRATEÚS em face de DENILSON DE OLIVEIRA DO VALE. Certidão de dívida ativa em ID 44269811. O processo seguiu seu trâmite regular. Instado a se manifestar, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de não haver mais débito em nome do contribuinte, conforme ID 72822033. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, o exequente informou que já houve pagamento integral do débito, fato que enseja a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que diz que "Artigo 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;". Conforme se extrai dos autos, o executado quitou a dívida pretendida, conforme afirmou o exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crateús, 14 de outubro de 2024. JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 109449463

12/11/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109449463

11/11/2024, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/11/2023, 13:31

Arquivado Provisoramente

27/03/2023, 12:55

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/11/2022, 06:47

Mov. [99] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 00:41

Mov. [98] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2021, 01:26

Mov. [97] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 06:54

Mov. [96] - Provisório

24/08/2021, 14:15

Mov. [95] - Certidão emitida

24/08/2021, 14:08

Mov. [94] - Decurso de Prazo

24/08/2021, 13:52

Mov. [93] - Certidão emitida

23/07/2021, 07:09

Mov. [92] - Certidão emitida

12/07/2021, 16:20

Mov. [91] - Outras Decisões: Defiro o pedido de suspensão. Por conseguinte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, sem baixa na distribuição, da execução em epígrafe, até ulterior manifestação, operando-se os efeitos previstos na Lei. Expedientes necessários.

08/07/2021, 18:48

Mov. [90] - Concluso para Despacho

02/07/2021, 14:09

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.21.00168786-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 02/07/2021 10:40

02/07/2021, 11:14

Mov. [87] - Processo Redistribuído por Sorteio: PROCESSO REDISTRIBUÍDO EM FUNÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 07/2020

18/01/2021, 11:01

Mov. [88] - Redistribuição de processo - saída: PROCESSO REDISTRIBUÍDO EM FUNÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 07/2020

18/01/2021, 11:01

Mov. [86] - Remessa dos autos à Vara de Origem

14/01/2021, 09:50

Mov. [85] - Encerrar análise

05/10/2020, 14:42

Mov. [84] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2020, 11:45

Mov. [83] - Mero expediente: Defiro o pedido formulado pela exequente. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Cumpra-se.

13/08/2020, 15:21

Mov. [82] - Concluso para Despacho

17/07/2020, 09:05

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.20.00168327-6 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 16/07/2020 14:28

16/07/2020, 14:59

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2020 Data da Disponibilização: 09/07/2020 Data da Publicação: 10/07/2020 Número do Diário: 2412 Página: 323

10/07/2020, 09:45

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2020, 13:31

Mov. [78] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: "Intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários." Sérgio da Nóbrega Farias Juiz

02/07/2020, 16:30

Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, fica determinado, por ato ordinatório, o cumprimento dos expedientes constantes do despacho de fl. 41.

02/07/2020, 14:12

Mov. [76] - Conclusão

02/07/2020, 09:12

Mov. [74] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [75] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [71] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [72] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [73] - Petição

02/07/2020, 09:12

Mov. [69] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [70] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [67] - Petição

02/07/2020, 09:12

Mov. [68] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [65] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [66] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [63] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [64] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [61] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [62] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [58] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [59] - Documento

02/07/2020, 09:12

Mov. [60] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [56] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [57] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [54] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [55] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [52] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [53] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

02/07/2020, 09:11

Mov. [51] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [47] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [48] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [49] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [46] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [43] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [44] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [45] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [42] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [41] - Documento

02/07/2020, 09:11

Mov. [40] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Núcleo de Digitalização a fim de que o feito passe a tramitar na forma digital em atendimento ao cronograma do TJCE. Após, sigam para o fluxo de trabalho no SAJ Digital. Expedientes necessários.

02/06/2020, 18:59

Mov. [39] - Remessa: PROCESSOS EM GUARDA DO NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO

01/06/2020, 11:27

Mov. [38] - Expedição de Mandado

12/03/2020, 13:57

Mov. [36] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Crateús

12/03/2020, 13:56

Mov. [37] - Recebimento

12/03/2020, 13:56

Mov. [35] - Mero expediente: Intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários.

12/03/2020, 09:54

Mov. [34] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias

10/07/2019, 10:22

Mov. [32] - Recebimento

10/07/2019, 10:20

Mov. [33] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Crateús

10/07/2019, 10:20

Mov. [31] - Juntada: PETIÇÃO

08/07/2019, 09:18

Mov. [30] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias

23/05/2019, 11:48

Mov. [29] - Expedição de Carta

03/04/2019, 11:17

Mov. [28] - Expedição de Mandado: de intimação

01/04/2019, 12:45

Mov. [27] - Mero expediente: Considerando que no período de 20 a 22 de maio do ano em curso ocorrerá o mutirão de Processos de Execuções Fiscais nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Crateús/CE, designo audiência de conciliação para o dia 20 de maio do ano em curso, às ___h____min. Expedientes necessários.

29/03/2019, 08:52

Mov. [25] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Crateús

29/03/2019, 08:52

Mov. [26] - Recebimento

29/03/2019, 08:52

Mov. [24] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias

11/02/2019, 13:23

Mov. [23] - Juntada: petiçao

23/01/2019, 17:42

Mov. [21] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Crateús

23/01/2019, 08:51

Mov. [22] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

23/01/2019, 08:51

Mov. [19] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Doris Evany Abreu Carvalho

22/01/2019, 10:42

Mov. [20] - Recebidos os Autos pelo Advogado

22/01/2019, 10:42

Mov. [18] - Expedição de Mandado

04/12/2018, 09:11

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre o documento de fl. 21, trazendo aos autos medidas para o seguimento do feito.

29/11/2018, 12:28

Mov. [16] - Expedição de documento

03/08/2018, 14:00

Mov. [15] - Juntada: publicaçao

27/07/2018, 17:29

Mov. [14] - Juntada: petiçao

24/07/2018, 13:14

Mov. [13] - Expedição de Mandado: EXPEDIENTE CITAÇÃO

20/06/2018, 10:25

Mov. [12] - Mero expediente: Constato que o executado ainda não foi formalmente citado, sendo certo que não se tem a certeza necessária de que a assinatura aposta no documento 15 é de fato do executado. Assim sendo, cite-o por edital. Não havendo pagamento, encaminhe-se para consulta Bacenjud.

20/06/2018, 08:28

Mov. [11] - Concluso para Despacho

15/01/2018, 08:40

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS

20/09/2017, 11:55

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS

29/08/2017, 13:39

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS

12/07/2017, 13:48

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS

12/07/2017, 13:34

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS

05/07/2017, 10:08

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS

29/06/2017, 12:43

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

27/06/2017, 13:00

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

26/06/2017, 14:29

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

26/06/2017, 14:29

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

23/06/2017, 14:04

Despacho

•30/04/2025, 15:51

Sentença

•15/10/2024, 13:43

Documentos Diversos

•08/07/2021, 18:48

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2020, 15:21

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 09:11

Ata de Audiência (Outras)

•02/07/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 09:11

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:42

Despacho

•30/04/2025, 15:51

Sentença

•15/10/2024, 13:43

Documentos Diversos

•08/07/2021, 18:48

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2020, 15:21

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 09:11

Ata de Audiência (Outras)

•02/07/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 09:11

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Ato Ordinatório

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Ata de Audiência (Outras)

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