Procedimento Comum Cível 0050751-04.2021.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050751-04.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ Proc nº 0050751-04.2021.8.06.0069 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARYLANE OLIVEIRA DOS SANTOS, onde requere seja saneado erro material na sentença, no sentido de condenar o embargado ao pagamento das verbas trabalhistas do período de: 1 - 2017: do período de maio a novembro, com remuneração média de R$ 937,00; 2 - 2018: do período de abril a maio, com remuneração média de R$ 954,00 e de novembro a dezembro, com remuneração média de R$ 954,00; 3 - 2019: do período de janeiro a dezembro, com remuneração média de R$ 998,00; 4 - 2020: do período de janeiro a novembro, com remuneração média aproximada de R$ 1.045,00, nos termos do art. 897-A, caput e §1º, da CLT e art. 1.022, inciso III do CPC. Intimado, o promovido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A legislação processual civil prevê, em seu art. 1022, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme se verifica a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise da sentença proferida, verifica-se que o magistrado que a proferiu analisou os documentos apresentados pelas partes e decidiu em conformidade com os pedidos autorais. Após a prolação da sentença, a autora verificou que poderia receber valores a maior, visto que o promovido apresentou, em contestação, documentos que sugerem que a requerente laborou em outros períodos no ente municipal. Entretanto, o pedido da autora em sede de embargos de declaração não merece prosperar. A autora teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pelo promovido, na ocasião da apresentação de réplica, contudo nada disse, somente apercebendo-se dos documentos após a prolação da sentença de mérito. Assim, não está evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC a amparar o conhecimento dos embargos. O pedido do embargante visa modificação da sentença, o que não deve ser feito por intermédio de embargos de declaração. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois manifestamente incabíveis. Intime-se. Coreaú-CE, 08 de novembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KARINA XIMENES ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187987015

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025 Documento: 187987015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025 Documento: 187987015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187987015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187987015

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

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