Cumprimento de sentença 0097035-17.2015.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0097035-17.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/01/2025, 15:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

04/01/2025, 09:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:22

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115398859

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0097035-17.2015.8.06.0090 Vistos, etc. A Fazenda Pública foi intimada, na pessoa de seu Procurador-Geral, pelo portal eletrônico do SAJ, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir quaisquer das matérias elencadas nos incisos do art. 535 do CPC. A Certidão de id 60430269 certificou a "citação automática" da Procuradoria Geral do Município de Icó, com o seguinte teor: Em atenção ao teor do art. 5.º, §3.º, da Lei nº 11.419/061, ante a inexistência de leitura da citação/intimação eletrônica dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, CERTIFICA-SE, automaticamente, que o (a) Procuradoria Geral do Município de Icó restou citado/intimado (a), em 23/10/2022, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 24/10/2022 com previsão para encerramento em 07/12/2022. É o que importa relatar. Da análise dos autos verifico que foi realizada a citação eletrônica da parte requerida, considerando-se como efetivada nos termos do art. 5.º, §3.º, da Lei nº 11.419/061 ("citação tácita"). Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que se deu com a publicação da dita norma (27.08.2021), a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, cabendo às empresas manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento dos atos citatórios. Contudo, verificando que não foi confirmada a leitura da citação por meio eletrônico, deve o juízo empregar meios para a realização do ato por correio, oficial de Justiça ou por edital, nos temos do art. 246, § 1º-A do CPC. Em suma, após a inclusão do art. 246, § 1º-A do CPC, não é considerada válida a citação tácita. Nesta senda, entendo que deve ser anulada a confirmação da citação, bem como dos seus atos subsequentes, devendo ser realizada a citação da Procuradoria Geral do Município de Icó, via correio. Ante o exposto, decreto a nulidade da citação/intimação, certificada sob id 60430269 e determino a intimação da Fazenda Pública requerida, via correio, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir quaisquer das matérias elencadas nos incisos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115398859

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115398859

11/11/2024, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2024, 14:10

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:46

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/06/2023, 14:15

Mov. [128] - Certidão emitida

02/12/2022, 12:08

Mov. [127] - Certidão emitida

24/10/2022, 00:29

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/01/2026, 15:21

Despacho

•27/10/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0097035-17.2015.8.06.0090 Vistos, etc. A Fazenda Pública foi intimada, na pessoa de seu Procurador-Geral, pelo portal eletrônico do SAJ, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir quaisquer das matérias elencadas nos incisos do art. 535 do CPC. A Certidão de id 60430269 certificou a "citação automática" da Procuradoria Geral do Município de Icó, com o seguinte teor: Em atenção ao teor do art. 5.º, §3.º, da Lei nº 11.419/061, ante a inexistência de leitura da citação/intimação eletrônica dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, CERTIFICA-SE, automaticamente, que o (a) Procuradoria Geral do Município de Icó restou citado/intimado (a), em 23/10/2022, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 24/10/2022 com previsão para encerramento em 07/12/2022. É o que importa relatar. Da análise dos autos verifico que foi realizada a citação eletrônica da parte requerida, considerando-se como efetivada nos termos do art. 5.º, §3.º, da Lei nº 11.419/061 ("citação tácita"). Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que se deu com a publicação da dita norma (27.08.2021), a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, cabendo às empresas manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento dos atos citatórios. Contudo, verificando que não foi confirmada a leitura da citação por meio eletrônico, deve o juízo empregar meios para a realização do ato por correio, oficial de Justiça ou por edital, nos temos do art. 246, § 1º-A do CPC. Em suma, após a inclusão do art. 246, § 1º-A do CPC, não é considerada válida a citação tácita. Nesta senda, entendo que deve ser anulada a confirmação da citação, bem como dos seus atos subsequentes, devendo ser realizada a citação da Procuradoria Geral do Município de Icó, via correio. Ante o exposto, decreto a nulidade da citação/intimação, certificada sob id 60430269 e determino a intimação da Fazenda Pública requerida, via correio, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir quaisquer das matérias elencadas nos incisos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz