Procedimento Comum Cível 0243359-39.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243359-39.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Pedro Segundo Ximenes Carmo REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0243359-39.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [OUTROS] Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Desvio de Função ajuizada por PEDRO SEGUNDO XIMENES CARMO em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que é servidor público estadual, com matrícula nº 5977, ocupante do cargo de técnico judiciário junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará. Narra que, entre 07/10/2008 e 30/06/2020, ficou lotado no Juizado Móvel de Fortaleza. Narra que, em tese, deveria exercer a função de auxiliar de conciliador, mas, na prática, devido à excessiva demanda do Juizado Móvel, exercia a função de conciliador. Narra que os termos de conciliação de audiência juntados aos autos fazem prova inconteste de sua atuação como conciliador. Narra que aparece indicado como conciliador em relatório e estudo técnico relacionados ao Juizado Móvel. Narra que a alta demanda da unidade é reconhecida pelos próprios órgãos que fazem parte da estrutura do réu, quais sejam, a Coordenação Estadual dos Sistemas de Juizados Especiais e a SEPLAG. Narra que o cargo comissionado de conciliador dá ensejo ao pagamento de uma gratificação pelo exercício da função. Requereu, em suma, a procedência da ação, para reconhecer e declarar o desvio de função - de auxiliar de conciliador para conciliador - e, em consequência, condenar o Estado do Ceará a pagar a gratificação pelo exercício da função/cargo de conciliador, exercido durante o período de 03/07/2007 a 02/07/2020, com os devidos reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação no ID 60020590. Em síntese, o Estado do Ceará aduz que a Lei Estadual nº 16.208/2017 não prevê o cargo comissionado de conciliador na estrutura específica da Unidade do Juizado Móvel, na qual esteve lotado o autor. Aduz que a Lei Estadual nº 14.155/2008 prevê que os conciliadores serão indicados pelo Juiz titular e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para o mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução, de modo que o autor jamais poderia ter exercido tal função, muito menos por interregno tão prolongado. Aduz que a transposição de uma pessoa para outro cargo, ainda que somente para efeitos patrimoniais, ofende a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, inc. I e II. Aduz que não é permitido ao Poder Judiciário adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo, na determinação do montante remuneratório dos servidores, tampouco substituir o Poder Legislativo, concedendo aumento de vencimentos sob fundamento de suposta isonomia. Aduz que o demandante não apresentou provas suficientes de que teria direito a diferenças salariais a título de indenização, não restando caracterizado indubitavelmente o alegado desvio função. Aduz que o deslocamento funcional somente se configura diante do exercício habitual das principais atribuições de outro cargo. Aduz que a documentação acostada pelo autor não dá conta de comprovar o exercício da função de conciliador durante todo o período pleiteado, muito menos da sua habitualidade. Aduz que, caso ultrapassado os argumentos anteriores, deve ser reconhecida a prescrição do direito em relação ao período que antecede o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Requereu, em suma, a improcedência da ação. Intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas, as partes quedaram inertes (certidão de ID 72012877). Decisão de ID 84634950 anunciou o julgamento antecipado do mérito. No ID 85143946/85143965, o autor juntou aos autos decisões a título de servir como precedentes jurisprudenciais. Em parecer de ID 86130856, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação. No ID 88806719/88806724, o Estado do Ceará juntou aos autos informações encaminhadas pelo TJCE. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. - DA PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência, ou não, de desvio de função em prejuízo do requerente, e, por consequência, a possibilidade de pagamento de gratificação pelo exercício da função/cargo de conciliador. Encontra-se pacificada na jurisprudência a aplicação do prazo quinquenal de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto Lei nº 20.910/1932. A propósito do tema, emblemático é o julgado proferido nos autos do REsp 1.251.993/PR por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". Destarte, em sendo reconhecido o desvio de função, e, por conseguinte, o direito às diferenças salariais dele decorrentes, a prescrição alcançará as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Na hipótese, uma vez que a demanda foi ajuizada em 25/06/2021, encontram-se fulminadas pela prescrição as eventuais parcelas anteriores a 25/06/2016. - DO MÉRITO. É cediço que a comprovação do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele ocupado pelo servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo em relação ao qual se reclamam as diferenças salariais. Em outras palavras, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), é necessário que o autor comprove o efetivo desempenho de atribuições próprias de cargo diverso, além do período durante o qual perdurou tal situação, uma vez que o exercício eventual e esporádico de atividades de outro cargo não caracteriza desvio de função. Além disso, é necessário que ambos os cargos estejam previstos no plano de carreiras do ente, pois o reconhecimento do desvio de função pressupõe a existência de uma função paradigma. In casu, verifico que o autor se desincumbiu do ônus de provar o desvio de função, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Explico. Consoante as informações constantes no Relatório de Informações Funcionais de ID 37941289, o autor, servidor público estadual no cargo de técnico judiciário, foi designado para exercer as funções de auxiliar de conciliador, a partir de 07/10/2008; contudo, a documentação trazida aos autos demonstra que, na prática, o requerente exerceu as funções de conciliador. Em relação ao ano de 2016, constam escalas de serviços referentes aos meses de julho e dezembro (ID 37941290/37941292); em relação ao ano de 2017 constam escalas de serviços referentes aos meses de janeiro, abril, julho e outubro (ID 37941293/37941299); em relação ao ano de 2018, constam escalas de serviços referentes aos meses de fevereiro, março, outubro e novembro (ID 37941300/37941305); em relação ao ano de 2019, constam escalas de serviços referentes aos meses de janeiro, maio, julho e dezembro (ID 37941306/37941313); e, em relação ao ano de 2020, constam escalas de serviços referentes aos meses de janeiro e fevereiro (ID 37941314/37941316). Em todas elas, figura o nome do autor como conciliador atuante no Juizado Móvel. As informações constantes nas supracitadas escalas somam-se às atas de ID 37941530 (audiência ocorrida em 04/01/2018), ID 37941531 (audiência ocorrida em 04/01/2017), ID 37941532 (audiência ocorrida em 08/02/2019), ID 37941533 (audiência ocorrida em 08/02/2020), ID 37941534 (audiência ocorrida em 25/12/2019), ID 37941535 (audiência ocorrida em 06/04/2020), ID 37941536 (audiência ocorrida em 1º/06/2020), ID 37941537 (audiência ocorrida em 23/06/2018), ID 37941538 (audiência ocorrida em 03/07/2016), ID 37941539 (audiência ocorrida em 23/07/2019), ID 37941540 (audiência ocorrida em 22/06/2017), nas quais o promovente figura como conciliador. O nome do autor também consta em "Relação dos Conciliadores e Oficiais de Justiça (Juizado Móvel)" constante no ID 37941317. Constato, pois, que, embora designado para exercer as funções de auxiliar de conciliador, o autor exerceu, na verdade, as atribuições de cargo diverso, qual seja, de conciliador da Unidade Judiciária Móvel da Comarca de Fortaleza. Diga-se que o cargo de conciliador corresponde a um cargo em comissão de Direção Judiciária Superior de Conciliador da 10ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza (simbologia DJS-3, conforme documento de ID 37941525), com forma de provimento e atribuições próprias, diversas das do cargo de técnico judiciário do TJCE, para o qual o autor fora nomeado. Desse modo, está provado o desvio de função em prejuízo do requerente. Reconhecido o desvio de função, devem ser pagas as diferenças salariais decorrentes, nos termos da Súmula 378 do C. STJ: Súmula 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Com efeito, embora, de acordo com o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II), o desvio de função não enseje o reenquadramento do servidor público, é devido o pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ATENDENTE DE DENTISTA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL VEDADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Brejo Santo em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Cledivam do Nascimento Sousa em desfavor do ora recorrente. 2. O cerne da controvérsia posta a deslinde consiste em verificar a possibilidade de a autora obter o pagamento das diferenças vencimentais havidas entre seu cargo de Agente de Saúde Municipal e o de Atendente de Dentista, uma vez que alega ser servidora pública municipal investida no cargo de Agente de Saúde Municipal. Aduz que ingressou no Serviço Público Municipal, mediante concurso público no ano de 2003, para a função de Agente Municipal de Saúde, tomando posse mediante ação judicial somente em 03/01/2011. Entretanto, nos anos de 2011 a 2021, a Autora foi manejada a função de Atendente de Dentista no PSF de Coração de Maria, com perda de salário, perda de gratificação e incentivo. 3. Os documentos de prova colacionados aos autos demonstram que a autora efetivamente estava em desvio de função, exercendo a função de Atendente de Dentista, mesmo tendo sido nomeada para o cargo de Agente de Saúde Municipal (págs.204/205). 4. Reenquadramento funcional vedado, em consonância com o princípio constitucional do concurso público. 5. Diferenças salariais devidas, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, nos cinco anos que antecedem a propositura desta demanda, cujas parcelas não foram atingidas pela prescrição quinquenal, valores estes devidos até a data em que perdurar o desvio de função reconhecido. 6. Revela-se inapropriada a fixação da verba sucumbencial neste momento, por malferir o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Por essa razão, merece a sentença ser reformada nesta parte, ex officio, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação, a teor do que preconiza o dispositivo retrocitado. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença de primeiro grau reformada quanto a prescrição quinquenal aplicada à Fazenda Pública, e de ofício para determinar que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial, assim como a majoração decorrente da etapa recursal, somente ocorra a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050198-08.2021.8.06.0052, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378 DO STJ. REENQUADRAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelações Cíveis, adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caririaçu que decidiu pela parcial procedência a ação ordinária. 2. No caso, restou demonstrado o desvio de função, vez que a servidora pública foi aprovada e nomeada para o cargo municipal de auxiliar de serviços gerais, contudo, exerce a função de Professora I. 3. Sabe-se que a Suprema Corte, atualmente, possui entendimento pacífico sobre o tema segundo o qual "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." (Súmula Vinculante nº 43). 4. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na ocorrência de desvio de função por servidor público, este tem o direito de receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, entendimento cristalizado na Súmula nº 378 desta Corte. 5. Ora, conforme bem delineado pelo Juízo a quo, não é admitido o reenquadramento do servidor público ou retificação nos cadastros públicos, para fins de aposentadoria, em cargo diverso do que está investido, ainda que tenha ocorrido desvio de função, sob pena de violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. 3. De fato, o desvio de função é um ato ilícito que não admite convalidação pela Administração, porque, em regra, os seus cargos só podem ser ocupados por agentes previamente aprovados em concurso público, como visto. 4. Logo, conforme destacado, apenas é devido, a indenização (correspondente às diferenças de vencimentos), com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração, que usufrui do trabalho da agente em desvio de função. 5. Por tudo isso, a manutenção da sentença, em todos os termos, é medida que se impõe. - Precedentes. - Apelações conhecidas e desprovidas. - Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0050020-72.2020.8.06.0059, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. CONDUTA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO ATÉ ENQUANTO PERDURAR O DESVIO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta pela parte autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido apresentado na peça inicial, por entender que o requerente exerce função própria de seu cargo, não fazendo jus à percepção das diferenças salariais requeridas. 2. É dever da Administração Pública remunerar seus servidores de acordo com a função efetivamente exercida, mesmo que não correspondente ao cargo nomeado e empossado, caso dos autos, motivo pelo qual o autor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias, diante da habitualidade da prática da função desviada ao longo de mais de um ano, diversa do cargo de Perito Criminal Adjunto. 3. Analisando os autos, mais precisamente os Laudos de fls. 57/107, percebe-se que estes tiveram assinatura somente do Perito Criminal Adjunto, desprovido da alusiva ao profissional de nível superior em relação ao período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020. Tal circunstância comprova o desvio de função, mormente quando não demonstrada a excepcionalidade da dispensa para elaboração de laudos tão somente pelo Perito Criminal Adjunto. 4. Forçoso concluir que o servidor público desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período correspondente em que permaneceu no desvio de função, devendo o requerente comprovar, individualmente, a permanência na situação de desvio, em sede de liquidação de sentença. 5. Em razão do provimento do apelo, inverto a sucumbência aplicado na decisão de origem, devendo a definição do percentual dos honorários advocatícios ser procedida quando liquidado o julgado, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, oportunidade em que deve ser observado o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. 6. Apelo conhecido e provido.(TJCE, Apelação Cível - 0222910-94.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) Assim, uma vez comprovado o desvio de função, faz jus o autor à percepção dos vencimentos referentes ao cargo em comissão de conciliador, enquanto perdurou a situação de desvio, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, para, reconhecendo o desvio de função, CONDENAR o réu a pagar ao autor a remuneração correspondente aos vencimentos do cargo em comissão de conciliador (simbologia DJS-3), com efeitos sobre verba de férias e 13°, a ser apurado em cumprimento de sentença, referente ao período de 25/06/2016 a 02/07/2020, com atualização monetária e juros de mora conforme índices delineados no repetitivo do STJ (REsp 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018) e ADIn 4.357/DF do STF. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC). Sem condenação em custas (art. 5º, inc. I, da Lei nº 16.132/2016). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, inc. I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 180685823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 180685823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180685823

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 154147684

Juntada de Petição de Apelação

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