Procedimento Comum Cível 0249196-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249196-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249196-07.2023.8.06.0001. Autor: CORNELIA DE MORAES VASCONCELOS Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Chamo o feito a ordem. 1. Na espécie - ação de repactuação de dívida fundada no art. 104-A do CDC e na Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)- discute-se a competência para processar e julgar a demanda, notadamente porque alega-se que o objeto é revisional de contrato bancário. 2. Feito esse pequeno esboço a título de relatório, entendo que os autos devem tramitar no juízo cível residual. É que o processo de repactuação de dívida instaurado a pedido do consumidor em alegado estado de superendividamento, seja passivo ou ativo, não se confunde com a simples e racional ação revisional de contrato. Ao contrário, é mais complexa. No caso dos autos, a pretensão da autora consiste em readequar o percentual de descontos do seu vencimento à margem legal dos rendimentos líquidos da autora. Não se discute a validade ou abusividade de nenhuma cláusula dos contratos de empréstimo. Não foi apontada pelo autor qualquer cláusula contratual abusiva, que demande revisão. Em casos tais, entendo que a pretensão foge à competência deste juízo. 3. O entendimento esposado já se encontra assentado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante de depreende dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM DEMANDA DE MASSA) E JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL (COMUM - RESIDUAL), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RELATIVO À REVISÃO DE CÁLCULOS E NÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SITUAÇÃO NÃO COMPATÍVEL COM A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DEMANDA DE MASSA. PRECEDENTE DESSA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. A controvérsia a ser dirimida nestes autos diz respeito a verificar-se qual o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela Empresa promovente em face do Banco do Nordeste S/A. Se o da Vara Cível Comum com competência residual ou o da Vara Cível Especializada em Demanda de Massa. 2. A Resolução nº 06/2017, do TJCE estabeleceu a competência especializada das Varas Cíveis nos seguintes grupos: I (Seguro DPVAT); II (Revisão de contrato e busca e apreensão e III (todas as execuções de título extrajudicial e incidentes correlatos), bem como a competência comum residual para as demais Varas, dentre as quais, acha-se a 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 3. In casu, na ação questionada (Processo nº 0236732-19.2021.8.06.0001) relata a empresa autora que emitiu um Instrumento de Cédula de Crédito Industrial junto ao Banco do Nordeste, referente ao financiamento de máquinas injetoras, sob o nº 189.2014.786.2594. 4. Pois bem. Analisando a petição inicial verifica-se que a parte autora alega, em sua ação, que realizava o pagamento das parcelas do contrato, cujo pagamento restou suspenso unilateralmente pelo banco em virtude de Resolução nº 4.798 do governo federal (pandemia) em março de 2020, retornando as cobranças em janeiro de 2021, agora, em valores exorbitantes. 5. Reclama que, sem qualquer prévio aviso, o banco debitou na conta da promovente a quantia referente a parcela em atraso, acrescida de encargos. Aduz, assim, que está sendo cobrada de forma superior àquela acordada entre as partes, uma vez que não solicitou suspensão das parcelas. Em vista disso, requereu, dentre outras medidas, o deferimento do pedido de repetição do indébito em relação aos valores que foram cobrados de forma indevida, bem como a possibilidade de compensação do valor pago a maior, conforme art. 368, do CC. 6. Desse modo, verifica-se dos autos que a parte autora não busca revisão de cláusulas contratuais, questiona equívocos relativos a cálculos efetuados pela instituição financeira na cobrança das parcelas. Seu pedido não se trata de revisão de cláusulas contratuais, mas revisão de cálculos realizados pela instituição financeira. 7. Logo, trata-se de competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível, o qual possui competência comum residual, para processar e julgar a presente Ação de Repetição do Indébito c/c Pedido de Danos Morais, vez que, embora necessária para solução da demanda a interpretação de cláusulas contratuais, não se busca nos presentes autos, sua revisão, mas tão somente a revisão dos cálculos realizados pela instituição financeira. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito originário. Decisão unânime. (TJCE, Conflito de competência cível - 0000585-10.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 22ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. MARGEM CONSIGNÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM REVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO PACTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O presente conflito discute matéria afeita às situações que tratam da definição do foro competente para o julgamento e apreciação de revisional de contrato bancário. 2. A solução da quaestio passa pela análise da Resolução nº 06/2017 do TJCE, a qual alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa. 3. Na espécie, o juízo suscitado entendeu que a lide conduziria um pleito de revisão de instrumento contratual, quando a pretensão da parte é declarar o limite da margem consignável. Caso que não se enquadra nas capitulações do art. 7º, inciso II, letra ¿b¿, da Resolução nº 06/2017, mas sim na regra prevista no art. 2º, da Instrução Normativa nº 04/2017-TJCE. Precedente deste TJCE, verbis: ¿(...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. A controvérsia sob análise consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar uma ação de obrigação de não fazer, cumulada com danos materiais e morais, por meio da qual a parte autora busca a limitação dos descontos na sua folha de pagamento, por conta de empréstimos consignados contratados, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, bem como indenização por danos morais e materiais que entende devidos em razão dos descontos superiores ao referido limite. 2. Não se vislumbrando a existência de discussão a respeito dos encargos contratados, não há como o feito tramitar perante a Vara Especializada em Demanda em Massa, devendo a ação originária tramitar perante o Juízo da Vara Cível Comum. 3. Conforme se observa do sistema de informações processuais do processo originário, o feito em questão foi inicialmente distribuído para a 29ª Vara Cível de Fortaleza em 03.11.2009, onde tramitou até 27.10.2017, quando em cumprimento a Portaria 849/2017-FCB, o mesmo foi redistribuído para a 8ª Vara Cível. 4. Tendo em vista que a demanda pioneira não se enquadra em contenda de massa a atrair a competência de Vara Especializada, deve o feito objeto do presente conflito ser julgado por uma das 26 (vinte e seis) Varas Cíveis Comuns da Comarca de Fortaleza, no caso, pelo Juízo da 26ª Vara Cível de Fortaleza, em razão de sua primeira distribuição. 5. Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito. (TJ-CE - CC: 00021062420228060000 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022). (Grifei)¿. 5 - Competência residual da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Juízo Suscitado, proclamada para processar o pedido, em acorde com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em proclamar a competência do Juízo suscitado da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE., para onde deverá ser encaminhado o feito, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(TJ-CE - Conflito de competência cível: 0003982-77.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado) Os pedidos feitos pela autora deixam claro que não existe postulação de revisão de nenhum contrato bancário. Nesse contexto, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar esta ação e sim o juízo de uma das varas cíveis com competência residual, Fica assim configurado o conflito negativo de competência (NCPC art. 66, II). 4. Primeiro, porque exige uma ação audiência especial de conciliação (art. 104-A, CDC) com a obrigatória participação de todos os credores na qual será apresentado plano de pagamento. A ausência do credor à sessão encerra especial contumácia, dentre as quais, a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento. Segundo, não sendo frutífera a audiência, haverá a instauração do procedimento de superendividamento que encerrará a reunião e repactuação de todas as dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, podendo o juiz, para tanto, nomear administrador que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. 5. Ou seja, quero dizer com isso que a Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017 que inovou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, atribuindo privativa e exclusivamente às 1.a, 7.a, 8.a, 16.a e 32.a Varas Cíveis a competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente e revisionais de contrato bancário e demais incidentes correlatos - Grupo II (art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017), não incluiu, e nem poderia, o processo e julgamento da ação de repactuação de dívida de consumidores em estado de superendividamento prevista na Lei n.º 14.181/2021. 6. Vale lembrar, não olvidando nesse particular, que a ação de repactuação de dívida é de rito comum ( CPC/2015) e não se sujeita à competência específica das varas especializados nas demandas em massa, senão à das varas com competência residual, porque ação revisional não o é. 7. Em consequência, e porque as Varas Cíveis não contempladas nos Grupos I, II e III tem competência para apreciar as matérias de natureza residual, cabem a elas a competência para processar o julgar as ações de repactuação de dívida prevista na Lei n.º 14.181/2021 e nas quais o consumidor não pediu a revisão dos contratos bancários. 8. A propósito do tema, destaco recente e importante precedente persuasivo do tribunal local, qual seja, o Conflito de Competência Cível n.º 0002569-63.2022.8.06.0000, de relatoria do Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO em que a 1.a Câmara de Direito Privado entendeu que "apesar de a matéria ventilada pela autora aludir a uma revisão de contrato, há uma evidente fuga da habitualidade e especialidade concernente às Varas que compõem o Grupo II e são competentes para processar e julgar ações pautadas em revisionais de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias" E arremata: "Em verdade, ressalto que a autora formula pleito detentor de maior complexidade e demandante de trâmites distintos daqueles realizados rotineiramente pela 1a Vara Cível enquanto Vara Especializada nos termos da Resolução nº 06/2017, constituindo assim condições que afastam a sua competência e tornam notória a presença de competência residual cível, devendo uma das varas cíveis comuns ser responsável por processar e julgar a presente demanda" (grifei). 9. Eis a ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 29a VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PROPOSTAS DE PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NORMA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017/TJCE (DJE 21/09/2017), QUE REGULAMENTOU A RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017). PORTARIA Nº 849/2017 (DJE 29/09/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1. O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito respeita a qual dos dois julgadores cabe a competência para dar seguimento à ação em comento, que refere a repactuação de dívida, mencionado trâmites referentes à lei do Superendividamento.2. Impende destacar que o art. 1º da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017) transformou 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza- CE em 26 (vinte e seis) Varas Cíveis Comuns (inciso I) e 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa (inciso II), assim definidas e agrupadas nos termos do art. 2º da mencionada resolução,3. Nessa ordem de ideias, cabe, nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017), às unidades judiciárias integrantes do chamado Grupo II (1a, 7a, 8a, 16a e 32a Varas Cíveis de Fortaleza-CE), a competência privativa e exclusiva para processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias (GRUPO II). 4. No caso sub-oculis, tem-se que apesar de a matéria ventilada pela autora aludir a uma revisão de contrato, há uma evidente fuga da habitualidade e especialidade concernente às Varas que compõem o Grupo II e são competentes para processar e julgar ações pautadas em revisionais de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias. Em verdade, ressalto que a autora formula pleito detentor de maior complexidade e demandante de trâmites distintos daqueles realizados rotineiramente pela 1a Vara Cível enquanto Vara Especializada nos termos da Resolução nº 06/2017, constituindo assim condições que afastam a sua competência e tornam notória a presença de competência residual cível, devendo uma das varas cíveis comuns ser responsável por processar e julgar a presente demanda. 5. Dito isto, oportuno anotar que é devidamente comprovada a impossibilidade de ser atribuída a competência para processar e julgar a presente lide ao Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitante), enquanto vara especializada componente do Grupo II, diante da excepcionalidade e maior complexidade inerentes ao caso em comento, sendo imperiosa a declaração da competência do Juízo da 29a Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado), enquanto vara com competência residual, da justiça comum, para processar e julgar o feito que tramita sob o Nº 0284976-76.2021.8.06.0001 (SAJ 1º GRAU). PROCEDENTE. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA ( TJCE, Conflito de Competência Cível n.º 0002569-63.2022.8.06.0000, rel. Des. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1.a Câmara de Direito Privado, julg. 28/09/2012 ) 10. Não é por demais ter em perspectiva, que a doutrina alemã, também como aqui, adverte que o princípio constitucional do Juiz Natural, "tem como objetivo evitar o perigo de a Justiça, por intermédio de manipulação externa ou interna dos órgãos judicantes, se expor a influências estranhas, especialmente no que concerne ao caso concreto, com a possibilidade de que se influencie no resultado da decisão, através da escolha de um juiz ad hoc como o competente (SCHWAB, KARL HEINZ. Divisão de Funções e o Juiz Natural in Justitia, São Paulo, 49 (139):37-46, jul./set. 1987, pág. 38). 11. Assim, firme em minha convicção e com fundamento no art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017 do Tribunal de Justiça, declino da competência para processar, julgar ou dar cumprimento à presente ação de repactuação de dívida, determinando a 12. Nesse contexto, entendo que este juízo não é competente para processar, julgar ou dar cumprimento a esta ação e sim o juízo de uma das varas cíveis com competência residual, precisamente o Juizo originario, no caso a 21ª Vara Civel, configurando-se o conflito negativo de competência (NCPC art. 66, II). 13. Por via de consequência, SUSCITO nos próprios autos o presente conflito negativo de competencia, conforme autoriza o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Dessa forma, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, representando ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceara para que solucione o presente conflito dirimindo o Juízo competente, na forma do art. 66, parágrafo unico do CPC. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Em seguida, remetam-se estes autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo. Expediente necessário. Fortaleza, 7 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 176752132

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 176752132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176752132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176752132

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176752132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176752132

Decorrido prazo de ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 06/10/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Todas as movimentações(75)