Execução de Título Extrajudicial 3004465-24.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004465-24.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JEANE DAYS HISSA FERREIRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:24

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 16:08

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VITORIA RESIDENCE EXECUTADO: JEANE DAYS HISSA FERREIRA SENTENÇA Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3004465-24.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 115330654: "CONDOMINIO GRAN VITORIA RESIDENCE, devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve REQUERER A DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito. Nestes termos, Pede deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115355070

12/11/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115355070

11/11/2024, 12:55

Juntada de certidão

11/11/2024, 12:54

Juntada de documento de comprovação

07/11/2024, 13:25

Extinto o processo por desistência

07/11/2024, 09:55

Juntada de documento de comprovação

06/11/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:59

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2024, 09:55

DECISÃO

•17/09/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VITORIA RESIDENCE EXECUTADO: JEANE DAYS HISSA FERREIRA SENTENÇA Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3004465-24.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 115330654: "CONDOMINIO GRAN VITORIA RESIDENCE, devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve REQUERER A DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito. Nestes termos, Pede deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEANE DAYS HISSA FERREIRA em 29/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115355070

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115355070

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Extinto o processo por desistência

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

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