Execução Fiscal 0000089-37.2018.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2018

Valor da Causa

R$ 31.831,76

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

CARLOS FAGNER PESSOA DE LIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 10:08

Juntada de certidão

24/04/2025, 10:07

Juntada de certidão

24/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2025, 19:04

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 11:55

Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 22:12

Todas as movimentações(101)

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 10:08

Juntada de certidão

24/04/2025, 10:07

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 08:02

Despacho

•06/05/2026, 08:02

Juntada de certidão

24/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2025, 19:04

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 11:55

Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 05:01

Decorrido prazo de MAGNOLIA COELHO PEQUENO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA CARLOS FAGNER PESSOA DE LIMA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0000089-37.2018.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Indefiro o pedido de transferência de valores bloqueados no ID 88917434, considerando que o referido bloqueio ocorreu em 03/05/2022 e foi realizada nova consulta via SISBAJUD, em 18/01/2024 (IDs 88917448 e 88917449), na qual foi constatada a inexistência de valores em contas bancárias do executado. Defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD em nome do executado, conforme já determinado na decisão de ID 88917451. Caso reste frutífera a busca, proceda-se à restrição dos veículos na modalidade circulação e às demais providências determinadas na decisão de ID 88917451. Caso reste infrutífera, determino a pesquisa de imposto de renda, referente aos 3 anos anteriores, via INFOJUD. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

13/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 103721971

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103721971

12/11/2024, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA CARLOS FAGNER PESSOA DE LIMA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0000089-37.2018.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Indefiro o pedido de transferência de valores bloqueados no ID 88917434, considerando que o referido bloqueio ocorreu em 03/05/2022 e foi realizada nova consulta via SISBAJUD, em 18/01/2024 (IDs 88917448 e 88917449), na qual foi constatada a inexistência de valores em contas bancárias do executado. Defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD em nome do executado, conforme já determinado na decisão de ID 88917451. Caso reste frutífera a busca, proceda-se à restrição dos veículos na modalidade circulação e às demais providências determinadas na decisão de ID 88917451. Caso reste infrutífera, determino a pesquisa de imposto de renda, referente aos 3 anos anteriores, via INFOJUD. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 103721971

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 103721971

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 103721971

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103721971

11/11/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 14:42

Juntada de certidão

11/11/2024, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 13:01

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:27

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:41

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 14:32

Mov. [66] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUçãO FISCAL (1116) | Corrigida a classe de Procedimento Comum Civel para Execucao Fiscal.

02/07/2024, 14:10

Mov. [65] - Conclusão

02/07/2024, 13:03

Mov. [62] - Processo recebido de outro Foro

02/07/2024, 13:03

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída

02/07/2024, 13:03

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia Concorrente

02/07/2024, 13:03

Mov. [61] - Remessa a outro Foro | REDISTRIBUICAO do presente feito para a Vara da Comarca de Ico/CE Foro destino: Ico

02/07/2024, 09:40

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 14:22

Mov. [59] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 15:08

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/02/2024, 11:29

Mov. [57] - Certidão emitida

29/02/2024, 11:25

Mov. [56] - Documento

29/02/2024, 11:23

Mov. [55] - Certidão emitida

18/01/2024, 10:43

Mov. [54] - Documento

18/01/2024, 10:41

Mov. [53] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 10:08

Mov. [52] - Certidão emitida

15/06/2023, 08:59

Mov. [51] - Concluso para Despacho

15/06/2023, 08:19

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

15/06/2023, 08:12

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01800707-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2023 11:50

13/06/2023, 11:59

Mov. [48] - Certidão emitida

12/06/2023, 13:43

Mov. [47] - Certidão emitida

12/06/2023, 13:39

Mov. [46] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre resposta do Sistema Sisbajud as fls. 62-66.

06/06/2023, 20:23

Mov. [45] - Concluso para Despacho

30/05/2023, 11:47

Mov. [44] - Certidão emitida | Italo Matheus de Lima Vidal, Supervisor de Unid. Judiciaria, CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores e procedi com a juntada do referido documento. O referido e verdade. Dou fe.

05/08/2022, 16:26

Mov. [43] - Documento

05/08/2022, 16:25

Mov. [42] - Certidão emitida | CERTIFICA-SE, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi efetivado o cadastro da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Os autos encontram-se aguardando a confirmacao do protocolo.

04/03/2022, 07:56

Mov. [41] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 55.

19/01/2021, 12:58

Mov. [40] - Concluso para Despacho

12/01/2021, 15:02

Mov. [39] - Decurso de Prazo

12/01/2021, 15:01

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/01/2021, 12:50

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0058/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467

30/09/2020, 03:56

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0058/2020 Teor do ato: Ante o petitorio de fls. 52/54, cumpra-se o decisum de fls. 47/49, em seus ulteriores termos. Advogados(s): Magnolia Coelho Pequeno Vieira (OAB 7694/CE)

24/09/2020, 13:34

Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

17/09/2020, 00:12

Mov. [34] - Certidão emitida

23/05/2020, 05:55

Mov. [33] - Mero expediente | Ante o petitorio de fls. 52/54, cumpra-se o decisum de fls. 47/49, em seus ulteriores termos.

19/05/2020, 08:50

Mov. [32] - Concluso para Despacho

08/05/2020, 09:11

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WORO.20.00395174-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2020 09:53

07/05/2020, 10:10

Mov. [30] - Certidão emitida

28/04/2020, 10:47

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2020, 10:46

Mov. [28] - Conclusão

16/04/2020, 22:10

Mov. [27] - Juntada

24/07/2019, 09:32

Mov. [26] - Mero expediente | R. h. Defiro o pedido de informacao quanto a existencia de veiculos em nome do exequido por meio do sistema RENAJUD, devendo ser procedida a intransferibilidade do bem descrito as fls. 31, com a respectiva penhora e deposito do(s) bem (bens), sob responsabilidade do devedor. Expedientes de praxe.

23/07/2019, 08:31

Mov. [25] - Recebimento

22/07/2019, 16:42

Mov. [24] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa

17/04/2019, 08:33

Mov. [23] - Expedição de Ofício

03/04/2019, 16:13

Mov. [22] - Expedição de Ofício

13/03/2019, 12:39

Mov. [21] - Mero expediente | R. h. Intime-se o exequente para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado da ordem de bloqueio, a qual noticia a ausencia de saldo do exequido no sistema bancario brasileiro. Expedientes de praxe. Oros, 12 de marco de 2019 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

12/03/2019, 15:27

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/02/2019, 08:48

Mov. [19] - Juntada

13/02/2019, 08:40

Mov. [18] - Decisão Proferida | Expedientes necessarios.

10/12/2018, 15:36

Mov. [17] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa

04/12/2018, 11:36

Mov. [16] - Juntada

04/12/2018, 11:35

Mov. [15] - Expedição de Ofício

30/08/2018, 09:39

Mov. [13] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Oros

30/08/2018, 09:39

Mov. [14] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

30/08/2018, 09:39

Mov. [12] - Mero expediente | R.H. Nos Autos. Sobre a peticao de fls. 09/16, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se.

28/08/2018, 09:07

Mov. [10] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Magnolia Coelho Pequeno Vieira

13/08/2018, 13:30

Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Advogado

13/08/2018, 13:30

Mov. [9] - Mandado

07/08/2018, 10:00

Mov. [8] - Oficial de Justiça

24/07/2018, 11:57

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 135.2018/000179-2 Situacao: Cancelado em 02/07/2024 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal

19/07/2018, 10:56

Mov. [6] - Expedição de Mandado | CITACAO

05/07/2018, 12:30

Mov. [5] - Despacho | despacho

05/07/2018, 12:25

Mov. [4] - Mero expediente | Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a divida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na certidao de divida ativa, ou para garantir a execucao na forma do art. 9, da Lei n 6.830/80, sob pena de penhora, devendo no mandado conter essas advertencias.

03/07/2018, 15:22

Mov. [3] - Concluso para Despacho

28/06/2018, 12:17

Mov. [2] - Recebimento

28/06/2018, 12:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/06/2018, 09:16

Despacho

•03/03/2026, 09:29

Decisão

•26/05/2025, 10:51

Despacho

•01/02/2025, 19:04

Despacho

•12/12/2024, 11:14

Decisão

•04/09/2024, 12:30

Despacho

•24/07/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:22

Interlocutória

•24/04/2024, 15:08

Interlocutória

•10/11/2023, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 20:23

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 12:58

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 08:50

Interlocutória

•27/04/2020, 10:46

Todos os documentos(26)

Despacho

•06/05/2026, 08:02

Despacho

•06/05/2026, 08:02

Despacho

•03/03/2026, 09:29

Decisão

•26/05/2025, 10:51

Despacho

•01/02/2025, 19:04

Despacho

•12/12/2024, 11:14

Decisão

•04/09/2024, 12:30

Despacho

•24/07/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:22

Interlocutória

•24/04/2024, 15:08

Interlocutória

•10/11/2023, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 20:23

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 12:58

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 08:50

Interlocutória

•27/04/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 22:10

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2020, 22:10

Interlocutória

•16/04/2020, 22:10

Interlocutória

•16/04/2020, 22:10

Interlocutória

•16/04/2020, 22:10

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2020, 22:10

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 22:10

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2020, 22:10

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 22:10

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2020, 22:10

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 22:10