Procedimento Comum Cível 0217488-41.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

MIND7 EMPREENDEDORISMO E PARTICIPACOES S/A - SAFER

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS - SCSP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP 58730·CPF·Representa: Autor

ANDREA MANSOUR ZIDE

CPF·Representa: Autor

JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO

OAB/CE 17851·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MIND7 EMPREENDEDORISMO E PARTICIPACOES S/A - SAFER

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS - SCSP

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS JOSE ALVES DE BARROS MONTEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157625346

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157625346

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157625346

04/06/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento

16/02/2025, 18:33

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:53

Juntada de petição

09/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 19:48

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 22/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/05/2023, 10:32

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0217488-41.2020.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIND7 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO TRANCHESI JUNIOR - SP58730 e JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO - CE17851-A POLO PASSIVO:SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS - SCSP e outros D E S P A C H O Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre p

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:39

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157625346

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157625346

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157625346

04/06/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 13:47

Despacho

•29/05/2025, 16:12

16/02/2025, 18:33

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:53

Juntada de petição

09/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 19:48

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 22/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/05/2023, 10:32

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0217488-41.2020.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIND7 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO TRANCHESI JUNIOR - SP58730 e JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO - CE17851-A POLO PASSIVO:SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS - SCSP e outros D E S P A C H O Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre p

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:23

Juntada de petição (outras)

27/04/2023, 14:06

Conclusos para despacho

06/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 18:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/02/2023, 16:36

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 23:29

Mov. [94] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

21/11/2022, 13:04

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0633/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 2968

16/11/2022, 21:28

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 02:06

Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/11/2022, 16:48

Mov. [90] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/238191-5 Situação: Distribuído em 11/11/2022 Local: Oficial de justiça - Nilmar Araújo de Aquino

11/11/2022, 16:45

Mov. [89] - Documento Analisado

11/11/2022, 16:43

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 15:38

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02467764-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2022 15:28

26/10/2022, 15:45

Mov. [86] - Reativação

20/10/2022, 19:38

Mov. [85] - Encerramento de Documentos

20/10/2022, 19:37

Mov. [84] - Trânsito em julgado

20/10/2022, 19:36

Mov. [83] - Conclusão

13/10/2022, 14:38

Mov. [82] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

13/10/2022, 14:38

Mov. [81] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provimento Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

13/10/2022, 14:38

Mov. [80] - Petição juntada ao processo

20/08/2021, 10:00

Mov. [79] - Ofício

02/08/2021, 11:25

Mov. [78] - Ofício

02/08/2021, 11:25

Mov. [77] - Ofício

02/08/2021, 11:25

Mov. [76] - Recurso Eletrônico

26/11/2020, 16:51

Mov. [75] - Certidão emitida

26/11/2020, 16:48

Mov. [74] - Encerrar análise

26/11/2020, 16:47

Mov. [73] - Encerrar análise

26/11/2020, 16:46

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

26/11/2020, 16:46

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

26/11/2020, 16:45

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

26/11/2020, 16:45

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

26/11/2020, 16:45

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

26/11/2020, 16:45

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

26/11/2020, 16:45

Mov. [66] - Certidão emitida

24/11/2020, 08:01

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2020, 21:15

Mov. [64] - Conclusão

23/11/2020, 19:06

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01575099-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/11/2020 17:08

23/11/2020, 18:39

Mov. [62] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 01:48

Mov. [61] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

13/10/2020, 11:23

Mov. [60] - Certidão emitida

06/10/2020, 13:05

Mov. [59] - Documento Analisado

06/10/2020, 11:54

Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2020, 18:05

Mov. [57] - Conclusão

02/10/2020, 15:25

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01481458-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 02/10/2020 13:22

02/10/2020, 13:59

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0525/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 2456

20/09/2020, 13:39

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0525/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 2456

20/09/2020, 13:39

Mov. [53] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

16/09/2020, 10:25

Mov. [52] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

10/09/2020, 14:02

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2020, 10:57

Mov. [50] - Certidão emitida

09/09/2020, 08:58

Mov. [49] - Certidão emitida

09/09/2020, 08:57

Mov. [48] - Documento Analisado

09/09/2020, 08:57

Mov. [47] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 15:30

Mov. [46] - Concluso para Sentença

02/09/2020, 10:53

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/09/2020, 04:09

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

30/08/2020, 01:58

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00948067-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/08/2020 18:25

17/08/2020, 21:52

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

14/08/2020, 16:29

Mov. [41] - Ofício

14/08/2020, 16:16

Mov. [40] - Ofício

14/08/2020, 16:16

Mov. [39] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

14/08/2020, 10:25

Mov. [38] - Certidão emitida

10/08/2020, 17:44

Mov. [37] - Documento Analisado

10/08/2020, 15:31

Mov. [36] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Exp. Nec.

07/08/2020, 15:53

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/07/2020, 17:50

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01357274-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/07/2020 19:23

29/07/2020, 19:37

Mov. [33] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.20.01355087-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 28/07/2020 20:15

28/07/2020, 20:43

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0401/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 2410

08/07/2020, 09:29

Mov. [31] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

07/07/2020, 15:05

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2020, 13:07

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2020, 22:00

Mov. [28] - Concluso para Despacho

02/07/2020, 14:53

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 2406

02/07/2020, 09:14

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01304144-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/07/2020 17:17

01/07/2020, 17:27

Mov. [25] - Certidão emitida

30/06/2020, 11:04

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2020, 10:29

Mov. [23] - Expedição de Carta

30/06/2020, 09:57

Mov. [22] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2020, 09:27

Mov. [21] - Conclusão

19/06/2020, 14:54

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01278944-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2020 13:35

19/06/2020, 13:52

Mov. [19] - Certidão emitida

12/05/2020, 18:13

Mov. [18] - Documento

12/05/2020, 18:13

Mov. [17] - Documento

12/05/2020, 18:07

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/086291-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2020 Local: Oficial de justiça - Helenice Brandão Pessoa Cunha

30/04/2020, 10:12

Mov. [15] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2020, 19:37

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2020, 00:27

Mov. [13] - Conclusão

01/04/2020, 14:26

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01140690-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/03/2020 09:58

18/03/2020, 10:28

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2020 Data da Publicação: 18/03/2020 Número do Diário: 2340

17/03/2020, 20:59

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2020, 09:45

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2020, 14:18

Mov. [8] - Concluso para Despacho

13/03/2020, 12:07

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

12/03/2020, 16:47

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

12/03/2020, 16:47

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

12/03/2020, 12:08

Mov. [4] - Certidão emitida

12/03/2020, 12:08

Mov. [3] - Incompetência: Isso posto, declino da competência para julgamento do feito em favor da 5ª Vara da Fazenda Pública, em virtude da prevenção da citada unidade. Redistribua-se. Expedientes necessários.

12/03/2020, 10:15

Mov. [1] - Conclusão

11/03/2020, 16:04

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

11/03/2020, 16:04

Despacho

•28/04/2023, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 18:49

Ementa

•08/08/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•13/12/2020, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2020, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2020, 21:15

Documentos Diversos

•05/10/2020, 18:05

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/11/2025, 13:47

Despacho

•29/05/2025, 16:12

Despacho

•28/04/2023, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 18:49

Ementa

•08/08/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•13/12/2020, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2020, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2020, 21:15

Documentos Diversos

•05/10/2020, 18:05

Sentença (Outras)

•02/09/2020, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2020, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2020, 22:00

Documentos Diversos

•29/06/2020, 09:27

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 19:37

Documentos Diversos

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