Execução de Título Extrajudicial 0048699-45.2016.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048699-45.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0048699-45.2016.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SETTA COMBUSTÍVEIS S/A, contra LOURIVAL AUGUSTO DA SILVA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (MATRIZ), devidamente inscrito no CNPJ sob n. 07.495.005/0001-81, LOURIVAL AUGUSTO E SILVA LUBRIFICANTES (FILIAL), devidamente inscrito no CNPJ sob n. 07.495.005/0004-24, LOURIVAL AUGUSTO DA SILVA POSTO DE GASOLINA (FILIAL), devidamente inscrito no CNPJ sob n. 07.495.005/0003-43, LOURIVAL AUGUSTO E SILVA POSTO DE GASOLINA (FILIAL), devidamente inscrito no CNPJ sob n. 07.495.005/0002-62, LOURIVAL AUGUSTO E SILVA, devidamente inscrito no CNPJ sob n. 07.495.005/0006-96, e ESPÓLIO DE LOURIVAL AUGUSTO E SILVA, CPF/MF sob nº 204.408.393-00 neste ato representados pela inventariante MARIA ZULEIDE DE AMORIM E SILVA, brasileira, empresaria, portadora da cédula de identidade RG nº 215.889, inscrita no CPF/MF sob o nº. 326.213.023-00, residentes e domiciliados à rua Ilídio Sampaio, nº 2007, centro, Icó - CE, para a cobrança de dívida líquida e certa, no montante de R$ 1.320.409,49 (um milhão e trezentos e vinte mil e quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), valores referentes à data da propositura da ação (04/11/2016). Recebida a inicial, determinou-se a citação do devedor para pagamento em três dias (fl. 664). Maria Zuleide Amorim da Silva peticionou informando o falecimento de Lourival Augusto e Silva, ocorrido em 14.01.2009, e requerendo a nulidade dos atos processuais praticados e a suspensão do processo até que o autor promova a habilitação dos herdeiros (fls. 669/671). A exequente, intimada para se manifestar acerca do pedido de suspensão, alegou que não era caso de se acolher, pois a requerente e sucessora do falecido já se habilitou no processo. Despacho de fls. 685, determinando a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, objetivando a certidão da matrícula do bem em garantia, matrícula juntada em fls. 688/691. Auto de penhora e avaliação do imóvel, avaliado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Petição de fls. 710/711 o exequente pugna pela alienação do bem. Decisão de fls. 723/728, determinando que o exequente adite a inicial para, promover a citação do espólio de Lourival Augusto e Silva, considerando o falecimento do executado Lourival Augusto e Silva, ocorrido em 2009. Petição aditada em fls. 731/733, para citação do espólio de Lourival Augusto e Silva, representado pela inventariante Maria Zuleide Amorim da Silva. O executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 738/748). Nas fls. 1.058/1.068 o exequente apresentou manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Decisão de fls. 1.075/1.077, rejeitando a exceção de pré-executividade e nomeando o encargo de leiloeiro ao Sr. Francisco Jonnathan Santos. Contra esta decisão o executado interpôs agravo, sendo rejeitado pelo TJCE. Decisão de fl. 1.248, indeferindo o pedido de extinção da execução e condenando que a parte demandada ao pagamento de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Pedido de tutela de urgência apresentada pelo executado (fls. 1.250/1.253), para suspender os leilões. Decisão de fl. 1.255, inferindo o pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração apresentados pelo executado (fls. 1.258/1.276). Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentadas pelo exequente (fls. 1.341/1.353). Decisão de fls. 1.529/1.531, rejeitando os embargos, tendo em vista o caráter protelatório dos embargos, foi imposto nova condenação por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) do valor da causa. Edital de leilão e intimação (fls. 1.563/1.565). Auto de arrematação (fls. 1.633/1.636). Discriminação do Parcelamento Valor do bem: R$ 3.650.000,00 Comissão do Leiloeiro: R$ 182.500,00 Total: R$ 3.832.500,00 A - Valor da entrada (25% do valor arrematação) = R$ 912.500,00 B - Saldo a ser parcelado = R$ 2.737.500,00 C - Quantidade de parcelas = 30 D - Valor da parcela = R$ 91.250,00 E - Índice de correção = POUPANÇA F - Vencimento da parcela = 30 dias após o leilão, e as demais subsequentemente. Arrematante - Adquirente: Francisco Charles Lima Neri, Nacionalidade: Brasileira, Profissão: Empresário, RG: 98099000653 SSP/CE, CPF: 656.759.673-20, Filiação: Pai: Francisco Lucena Neri e Mãe: Maria Salete Lima. Comprovante do pagamento do valor da entrada (25% do valor arrematação), em fls. 1.639/1.643. Comprovante de pagamento da 1°,2° e 3° parcelas do bem leiloado (fls. 1.687 e 1.806/1.808. Decisão de fls. 1.767/1.768 indeferindo vários pleitos do executado e determinado a expedição de ofício ao cartório para gravar com hipoteca judicial o bem arrematado e posteriormente expedir carta de arrematação. Contra esta decisão o executado interpôs agravo, sendo rejeitado pelo TJCE. Nas fl. 1.821/1.822, pedido de expedição de alvará. Juntada do comprovante da 4° parcela do valor do bem. (fls. 1.850/1.851). Nas fl. 1.852, despacho determinando a expedição de alvará até a 4° parcela. Petição de fls. 1.859/1860, apresentada pelo executado pugnando pelo chamamento do feito a ordem. Alvará de liberação de valores, até a 5° parcela, expedido em fls. 1.862, nos valores de R$ 1.489.878,98 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), rateados, proporcionalmente, da seguinte forma: a) R$ 1.340.981,09 que perfazem 90% da monta para a Exequente e; b) R$ 148.897,89 que perfazem da monta 10% ao Matos Advogados, à título de honorários sucumbenciais. Despacho de fl. 1.903, determinando a expedição de alvará relativos a 6ª e 7ª parcelas. Alvará de liberação de valores, 6° e 7° parcelas, expedido em fls. 1.907. Em fls. 1.925, petição de terceiro interessado "tendo em vista a determinação da penhora no rosto dos autos do processo peticionado, pelo juízo da 11.ª Vara Cível de Fortaleza - proc. 0195267-98.2019.8.06.0001 (cumprimento de sentença de verba honorária), do saldo remanescente da alienação judicial de imóvel autorizado por Vossa Excelência, requer seja cumprido o ofício de penhora de crédito" Despacho de fl. 1.929, determinando a expedição de alvará relativos a 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, parcelas. Alvarás de liberação de valores, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª parcelas, expedido em fls. 1.930/1.937). Nas fl. 1.938, termo de penhora no rosto dos autos. Manifestação do terceiro interessado, FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE, (fls. 1.969/1.973) alegando excesso de valores levantado pelo exequente. Decisão (fls. 1.996/1.998), determinando os autos a contadoria e determinando o sobrestamento da expedição de alvarás. Em fls. 2.117/2.132, o executado informa o deferimento da liminar em agravo de instrumento interposto da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, dos autos de nº: 0195267- 98.2019.8.06.0001, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida, proferida nos autos do processo nº. 0195267- 98.2019.8.06.0001 em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, suspendendo-se o prosseguimento de quaisquer medidas constritivas no patrimônio da parte agravante até o julgamento definitivo deste recurso, em favor de Sr. FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE. Pedido de habilitação ao crédito trabalhista em fls. 2.075/2.079, apresentada por FRANCISCO ARLINDO FERREIRA LIMA. Calculo judicial juntada em fls. 2.100/2.109. Petição de CLEBSON SAMPAIO ALENCAR, requerendo penhora no rosto dos autos, valor de 52.731,79 (cinquenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), tal valor possui origem de reclamatória trabalhista dos autos nº 0002366-21.2017.5.07.0026. (fls. 2.148/2.149). Petição de fls. 2.165, pugnando pela baixa de toda e qualquer restrição no imóvel objeto da arrematação, referente aos presentes autos, em especial a hipoteca judicial, razão da quitação do bem leiloado. Em fls. 2.166/2.168, o terceiro FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE, pugna pela não baixa da hipoteca judicial e aplicação de multa em virtude da ocorrência de atraso do pagamento das parcelas do bem. Pedido de desconsideração das multas (fls. 2.171/2.177). Decisão de fls. 2.178/2.179, Determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos, perfazendo a quantia de R$ 442.913,76, em prol do exequente e determinado o reenvio dos autos a contadoria (valor já levantado). Petição do executado pugnando pela apreciação das habilitações dos créditos trabalhistas e expedição de alvarás para quitação (fls. 2.192/2.196). Todos os agravos, interpostos em face de decisões proferidas nos presentes autos, foram rejeitados. Decido. Fábio Alberto Nunes Cavalcante, na condição de terceiro interessado, visando garantir o recebimento de crédito contra o executado, pois possui penhora no rosto dos autos requerida nos autos do processo nº. 0195267- 98.2019.8.06.000, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, pleiteou a aplicação de multa ao arrematante Francisco Charles Lima Neri, em razão no atraso do pagamento de algumas parcelas da arrematação (art. 895, §4º, do CPC). Em síntese, disse que o atraso se iniciou na 11º parcela, se estendendo por algumas seguintes. No entanto, é caso de se afastar a aplicação da multa, evitando delongas desnecessárias no processo que se arrasta por oito anos, em razão da motivação a seguir exposta. O primeiro atraso alegado pelo terceiro interessado ocorreu no pagamento da 11º (décima primeira) parcela, quitada em 12.05.2022, quando o deveria ser na data de 10.05.2022. Além de não ser razoável aplicar a multa do art. 895, §4ª, do CPC, fazendo incidir 10% sobre as parcelas restantes (da 12ª até a 30ª), o fato ocorreu há mais de dois anos. Frise-se ainda que o exequente Setta Combustível ou mesmo o executado, em nenhum momento, suscitaram a incidência do dispositivo processual. Ademais, algumas parcelas foram adimplidas, pelo arrematante, dias antes do vencimento, o que denota a sua boa-fé, não persistindo razão para incidência da multa processual, quando decorrido mais de dois biênios desde a inobservância do dispositivo legal, perdendo sentido a sua invocação neste momento, em que a obrigação foi cumprida pelo arrematante, sem que tenha sido alegado qualquer vicio pelo exequente ou executado, no momento oportuno. O executado informou a existência de 06 (seis) execuções trabalhistas em desfavor do espólio, conforme relação abaixo: • MANOEL BOMFIM BEZERRA - PROCESSO Nº 0000055- 47.2023.8.07.0026 - R$ 103.000,74 (cento e três reais e setenta e quatro centavos). • FRANCISCO ARLINDO FERREIRA LIMA - PROCESSO Nº 0000218- 61.2022.5.07.0026 - R$ 351.544,43 (trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos). • FRANCISCO FÉLIX FILHO - PROCESSO Nº 0000118-72.2023.5.07.0026 - R$ 88.362,55 (oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). • CLEBSON SAMPAIO ALENCAR - PROCESSO Nº 0002366- 21.2017.5.07.0026 - R$ 47.972,18 (quarenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos). • DILERMANO TEIXEIRA ANGELIM - PROCESSO Nº 0001731- 40.2017.5.07.0026 - R$ 30.871,84 (trinta mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). • JOSÉ EDILSON FERREIRA - PROCESSO Nº 0000923-35.2017.5.07.0026 - R$ 350.762,70 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos). No processo existem os pedidos de habilitações dos créditos trabalhistas de José Edilson Ferreira (processo nº 010331-20.2023), Dilermano Teixeira Angelim (processo nº 0010332-05.2023) e Manoel Bomfim Bezerra (processo nº 0010506-14.2023), Francisco Arlindo Ferreira Lima (fls. 2075/2079) e Clebson Sampaio Alencar fls. 2.148/2.149), além do ofício oriundo do Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu, requerendo a disponibilização da importância de R$ 117.412,61 (cento e dezessete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e um centavos). Outrossim, há penhora no rosto dos autos para saldar o crédito em execução nos autos nº 0195267-98.2019.8.06.0001 (11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), cujo montante atualizado, na data do ato, alcançava o valor de R$ 25.152.215,32 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil, duzentos e quinze reais e trinta e dois centavos). O crédito trabalhista possui preferência no concurso entre credores (REsp nº 1.454.257/PR), razão pela qual defiro as habilitações dos pedidos enumerados no parágrafo acima, assim como a reserva do valor de R$ 117.412,61 (cento e dezessete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e um centavos) oriundo do Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu, devendo ser oficiado a Justiça Especializada acerca desta decisão. Intimem-se os requerentes trabalhistas para que atualizem os respectivos créditos, no prazo de trinta dias. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que encaminhe a este juízo, em quinze dias, o extrato da conta judicial 01510172-1, operação 040, agência nº1960. Certifique a Secretaria a expedição da carta de arrematação. Em caso negativo, confeccione o documento em nome do arrematante Francisco Charles Lima Neri, com o levantamento de eventual ônus existente sobre o bem imóvel arrematado. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Cumpridas as determinações (atualização dos créditos, extrato da conta e manifestação do exequente), concluso para decisão. Intimem-se. 2024-11-11 Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195315659

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195315659

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195315659

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de THALITA TAYANNE TIMOTEO COSTA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOPES LIMA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(570)

legal

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