Procedimento Comum Cível 0050045-87.2020.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050045-87.2020.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:31

Juntada de certidão

17/12/2024, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:45

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 124593582

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS Requerido: REU: MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050045-87.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dirigente Sindical] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e pedido de controle de constitucionalidade incidenter tantum proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Alcântaras - SINDICAN contra o Município de Alcântaras, qualificados. Em síntese, aduz que por intermédio da lei Municipal nº 596/2003, de 10 de abril de 2013, que é inconstitucional, pois possui vício de iniciativa, foi limitado o número de servidores remunerados para integrar o corpo de dirigentes sindicais do SINDICAN, o que vai de encontro ao previsto ao previsto nos artigos 8º, I, e 22, I, da Constituição Federal e artigo 522 da CLT. Alega que em razão da vigência da nova Lei Municipal, a partir de 2013, e com o indeferimento do cumprimento da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 301-18.2012.8.06.0184/0, o Município de Alcântaras, por intermédio da Secretaria de Educação, editou o ofício nº 15/2017, de 9 de fevereiro de 2017, determinando o retorno imediato de todos os servidores cedidos para o exercício de mandato classista, com exceção do Presidente do Sindicato, o servidor Francisco Charlys Moreira de Menezes. Argumenta que o ofício nº 15/2017, de 9 de fevereiro de 2017, é nulo de pleno direito, pois não possui os requisitos mínimos necessários de validade do ato administrativo, uma vez que foi firmado por agente incompetente, além de carecer de motivação, já que não explica o motivo do ato administrativo. Reforça a nulidade do ofício ainda, em razão da alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 596/2013, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal. Juntou documentos e requereu que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 596/2013, e, em consequência, deve ser anulado o ofício nº 15/2017, com o restabelecimento da licença remunerada dos servidores Francisco Barbosa da Silva, Francisco Charlys Moreira de Menezes, Francisco Ermilson da Silva Fernandes, Francisco Rogério Diniz e Manoel dos Santos Gomes. Requereu ainda a concessão de tutela de evidência ou tutela de urgência, para que seja determinada a nulidade do ofício nº 15/2017, com o restabelecimento da licença remunerada dos servidores, para o exercício de atividade classista. Indeferida a tutela liminar, fora determinada a citação do requerido (Id. 43058804). Em resposta, o Promovido apresentou contestação, suscitou preliminar de falta de interesse processual, defendeu a constitucionalidade da legislação local que limitou a quantidade de servidores licenciados para exercer cargos sindicais (Id. 43058792). Réplica (Id. 43058795). O Ministério Público apresentou parecer pela falta de interesse (Id. 70682570). É o que importa relatar. Em observância ao art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de examinar as questões preliminares e passo ao exame do mérito. O objetivo da presente ação de obrigação de fazer é o restabelecimento da licença remunerada dos servidores públicos eleitos para a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos de Alcântaras - SINDICAN, para o quadriênio 2017/2021, cujo retorno às atividades foi determinada por intermédio do ofício nº 15/2017, com base na lei Municipal nº 596/2013, que tem a sua constitucionalidade questionada neste autos. Frise-se que a referida norma alterou as Leis nºs 508/2008 e 532/2010, que tratam do Estatuto dos Servidores do Município de Alcântaras e institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério da educação básica do Município de Alcântaras, respectivamente. Aos servidores do Município de Alcântaras é assegurado o direito à licença para o desempenho de mandato em sindicato, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens de caráter permanente, nos termos dos artigo 110 da Lei nº 509/2008. No caso do Município de Alcântaras, os servidores públicos são estatutários regidos pela Lei Municipal nº 509/2008, de 3 de novembro de 2008, não sendo aplicável a Consolidação das Leis do Trabalho, nas demandas de natureza trabalhista dos servidores. Além disso, a matéria inerente ao afastamento ou a licença remunerada de servidor público para o exercício de mandato sindical é da iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo por se incluir no regime jurídico do servidor público - como afirma o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, no caso da União, e nos termos da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, por força dos seguintes dispositivos: Art. 93 - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreiras; "Art. 6 - Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições: (...) XIX - Instituir regime Jurídico único para os servidores da administração pública; Art 33 - Compete privativamente ao prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: (...) I I - Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; Art. 61 - Ao prefeito compete privativamente: (...) IV - Iniciar o processo, na forma e nos casos previstos nesta lei Orgânica; Vejamos a jurisprudência acerca da matéria: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1. A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental desprovido" (STF, AgR-RE 632.713-MG, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, 17-05-2011, v.u., DJe 26-08-2011). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOAL CELETISTA DE FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 84,32% (PLANO COLLOR). APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL 38/1989. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 'a competência legislativa do Distrito Federal restringe-se aos servidores sob regime estatutário, cabendo à União dispor sobre as normas de Direito do Trabalho aplicáveis aos empregados sob o regime da CLT' (RE 184.791, da relatoria do ministro Moreira Alves). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, AgR-AI 466.131-DF, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, 14-12-2010, v.u., DJe 21-03-2011). Destarte, no caso dos autos, o afastamento remunerado de servidor público para o exercício de mandato classista é assunto próprio da Lei Orgânica do Município, que prevê regime jurídico aos seus servidores, cuja iniciativa legislativa é reservada com exclusividade ao Executivo, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 596/2013, por vício de iniciativa. A legislação local, a exemplo de Lei n. 8.112/90, assegura a licença de 1 até 3 servidores efetivos para desempenho de mandato no sindicato, assegura a garantia prevista na Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho, item 4: 4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas. Em relação a alegada nulidade do ofício nº 15/2017, friso que os atos administrativos de ente público gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorre No presente caso, a parte autora afirma que a determinação de retorno dos servidores às atividades de seus cargos, foi determinada tão somente pela expedição do aludido ofício da lavra da Secretaria de Educação. No entanto, ao contrário do que afirma o autor a motivação do ato administrativo está atrelada ao que prevê o artigo 110 da Lei nº 509/2008, alterado pela Lei nº 596/2013. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais, bem como arbitro os honorários advocatícios em R$ 5.000 (cinco mil reais), considerando a complexidade da matéria, bem como o valor irrisório da demanda. PRI. Sobral/CE, 11 de novembro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124593582

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124593582

11/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:54

Julgado improcedente o pedido

11/11/2024, 14:54

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

11/06/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:02

Conclusos para despacho

24/10/2023, 19:35

Documentos

SENTENÇA

•11/11/2024, 14:54

SENTENÇA

•11/11/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS Requerido: REU: MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050045-87.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dirigente Sindical] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e pedido de controle de constitucionalidade incidenter tantum proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Alcântaras - SINDICAN contra o Município de Alcântaras, qualificados. Em síntese, aduz que por intermédio da lei Municipal nº 596/2003, de 10 de abril de 2013, que é inconstitucional, pois possui vício de iniciativa, foi limitado o número de servidores remunerados para integrar o corpo de dirigentes sindicais do SINDICAN, o que vai de encontro ao previsto ao previsto nos artigos 8º, I, e 22, I, da Constituição Federal e artigo 522 da CLT. Alega que em razão da vigência da nova Lei Municipal, a partir de 2013, e com o indeferimento do cumprimento da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 301-18.2012.8.06.0184/0, o Município de Alcântaras, por intermédio da Secretaria de Educação, editou o ofício nº 15/2017, de 9 de fevereiro de 2017, determinando o retorno imediato de todos os servidores cedidos para o exercício de mandato classista, com exceção do Presidente do Sindicato, o servidor Francisco Charlys Moreira de Menezes. Argumenta que o ofício nº 15/2017, de 9 de fevereiro de 2017, é nulo de pleno direito, pois não possui os requisitos mínimos necessários de validade do ato administrativo, uma vez que foi firmado por agente incompetente, além de carecer de motivação, já que não explica o motivo do ato administrativo. Reforça a nulidade do ofício ainda, em razão da alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 596/2013, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal. Juntou documentos e requereu que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 596/2013, e, em consequência, deve ser anulado o ofício nº 15/2017, com o restabelecimento da licença remunerada dos servidores Francisco Barbosa da Silva, Francisco Charlys Moreira de Menezes, Francisco Ermilson da Silva Fernandes, Francisco Rogério Diniz e Manoel dos Santos Gomes. Requereu ainda a concessão de tutela de evidência ou tutela de urgência, para que seja determinada a nulidade do ofício nº 15/2017, com o restabelecimento da licença remunerada dos servidores, para o exercício de atividade classista. Indeferida a tutela liminar, fora determinada a citação do requerido (Id. 43058804). Em resposta, o Promovido apresentou contestação, suscitou preliminar de falta de interesse processual, defendeu a constitucionalidade da legislação local que limitou a quantidade de servidores licenciados para exercer cargos sindicais (Id. 43058792). Réplica (Id. 43058795). O Ministério Público apresentou parecer pela falta de interesse (Id. 70682570). É o que importa relatar. Em observância ao art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de examinar as questões preliminares e passo ao exame do mérito. O objetivo da presente ação de obrigação de fazer é o restabelecimento da licença remunerada dos servidores públicos eleitos para a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos de Alcântaras - SINDICAN, para o quadriênio 2017/2021, cujo retorno às atividades foi determinada por intermédio do ofício nº 15/2017, com base na lei Municipal nº 596/2013, que tem a sua constitucionalidade questionada neste autos. Frise-se que a referida norma alterou as Leis nºs 508/2008 e 532/2010, que tratam do Estatuto dos Servidores do Município de Alcântaras e institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério da educação básica do Município de Alcântaras, respectivamente. Aos servidores do Município de Alcântaras é assegurado o direito à licença para o desempenho de mandato em sindicato, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens de caráter permanente, nos termos dos artigo 110 da Lei nº 509/2008. No caso do Município de Alcântaras, os servidores públicos são estatutários regidos pela Lei Municipal nº 509/2008, de 3 de novembro de 2008, não sendo aplicável a Consolidação das Leis do Trabalho, nas demandas de natureza trabalhista dos servidores. Além disso, a matéria inerente ao afastamento ou a licença remunerada de servidor público para o exercício de mandato sindical é da iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo por se incluir no regime jurídico do servidor público - como afirma o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, no caso da União, e nos termos da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, por força dos seguintes dispositivos: Art. 93 - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreiras; "Art. 6 - Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições: (...) XIX - Instituir regime Jurídico único para os servidores da administração pública; Art 33 - Compete privativamente ao prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: (...) I I - Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; Art. 61 - Ao prefeito compete privativamente: (...) IV - Iniciar o processo, na forma e nos casos previstos nesta lei Orgânica; Vejamos a jurisprudência acerca da matéria: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1. A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental desprovido" (STF, AgR-RE 632.713-MG, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, 17-05-2011, v.u., DJe 26-08-2011). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOAL CELETISTA DE FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 84,32% (PLANO COLLOR). APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL 38/1989. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 'a competência legislativa do Distrito Federal restringe-se aos servidores sob regime estatutário, cabendo à União dispor sobre as normas de Direito do Trabalho aplicáveis aos empregados sob o regime da CLT' (RE 184.791, da relatoria do ministro Moreira Alves). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, AgR-AI 466.131-DF, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, 14-12-2010, v.u., DJe 21-03-2011). Destarte, no caso dos autos, o afastamento remunerado de servidor público para o exercício de mandato classista é assunto próprio da Lei Orgânica do Município, que prevê regime jurídico aos seus servidores, cuja iniciativa legislativa é reservada com exclusividade ao Executivo, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 596/2013, por vício de iniciativa. A legislação local, a exemplo de Lei n. 8.112/90, assegura a licença de 1 até 3 servidores efetivos para desempenho de mandato no sindicato, assegura a garantia prevista na Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho, item 4: 4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas. Em relação a alegada nulidade do ofício nº 15/2017, friso que os atos administrativos de ente público gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorre No presente caso, a parte autora afirma que a determinação de retorno dos servidores às atividades de seus cargos, foi determinada tão somente pela expedição do aludido ofício da lavra da Secretaria de Educação. No entanto, ao contrário do que afirma o autor a motivação do ato administrativo está atrelada ao que prevê o artigo 110 da Lei nº 509/2008, alterado pela Lei nº 596/2013. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais, bem como arbitro os honorários advocatícios em R$ 5.000 (cinco mil reais), considerando a complexidade da matéria, bem como o valor irrisório da demanda. PRI. Sobral/CE, 11 de novembro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 124593582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124593582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124593582

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)