Cumprimento de sentença 0050792-74.2020.8.06.0143 - TJCE

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 173825956

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173825956

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173825956

18/09/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 10:40

Conclusos para decisão

25/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2025, 17:11

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136103927

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136103927

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS AMANCIO TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050792-74.2020.8.06.0143 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (Id. 132820606). Vê-se que a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença/acórdão e, sucessivamente, a realização de penhora. DA FASE PROCESSUAL Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Desta forma, determino que a secretaria realize a alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supra mencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso do prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. DO BLOQUEIO/PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, caso obtenha-se êxito na penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136103927

19/02/2025, 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2025, 00:26

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:07

Transitado em Julgado em 06/12/2024

10/12/2024, 09:03

Juntada de Certidão

10/12/2024, 09:03

Decorrido prazo de LUCIANA RUFINO DEL CIELLO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:36

Decorrido prazo de PRISCILA CORREA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:36

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA MATOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:36

Decorrido prazo de IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 115652706

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050792-74.2020.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO DE ASSIS AMANCIO TEIXEIRA Promovido: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela instituição financeira ré no Id. 101674264, em face da sentença Id. 101674259, alegando a existência de omissão quanto ao pedido de compensação da quantia devida com eventual saldo devedor que o autor tenha com o embargante, bem como, a existência de contradição quanto à falta de comprovação da tarifa de registro do contrato. É o relatório. Decido. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, na forma do art. 1.023 do CPC. Inicialmente, destaco que os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022). No que concerne ao argumento de contradição na sentença quanto à falta de comprovação da tarifa de registro do contrato, entendo que a sentença encontra-se suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em qualquer tipo de contradição. Este Juízo considerou todos os argumentos trazidos durante a instrução, não cabendo, nesse momento, em sede de embargos de declaração, rediscutir o mérito da sentença já prolatada, sobretudo por tal recurso não se destinar à isso. Portanto, as alegações trazidas pelo embargante, nesse ponto, não merecem prosperar, pois não há a contradição evidenciada. Quanto à omissão informada, considerando que foi autorizado a restituição dos valores possivelmente pagos a maior (indevidamente), em razão da descaracterização do contrato, deve ser autorizada a compensação de eventuais créditos e débitos relativos ao contrato em questão, na forma do que dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Logo, os presentes embargos merecem parcial acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração Id. 101674264, opostos pela instituição financeira ré, sanando tão somente a omissão apontada, incluindo no dispositivo da sentença Id. 101674259, a seguinte redação: "Defiro a compensação de eventuais valores que a parte autora porventura tenha com o Embargante, nos termos dos art's. 368 e 369 do CC." Mantenho os demais termos da sentença proferida no Id. 101674259. Intimem-se as partes e após, em caso de apresentação de recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões e após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115652706

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115652706

11/11/2024, 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/11/2024, 00:02

Conclusos para decisão

03/09/2024, 17:45

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 19:02

Mov. [43] - Conclusão

02/05/2024, 14:14

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

02/05/2024, 14:12

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01801179-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/05/2024 09:56

02/05/2024, 10:12

Mov. [40] - Entranhado | Entranhado o processo 0050792-74.2020.8.06.0143/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Alienacao Fiduciaria

02/05/2024, 10:12

Mov. [39] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

02/05/2024, 10:12

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293

26/04/2024, 09:44

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0144/2024 Teor do ato: Advogados(s): Luciana Rufino Del Ciello (OAB 254656/SP), Priscila Oliveira Matos Garnecho (OAB 403224/SP), Priscila Correa (OAB 214946/SP), Ignez Lucia Saldiva Cintra (OAB 32909/SP)

24/04/2024, 02:45

Mov. [36] - Certidão emitida

23/04/2024, 16:34

Mov. [35] - Certidão emitida

23/04/2024, 16:33

Mov. [34] - Procedência em Parte

23/04/2024, 11:52

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa dar andamento ao processo, informo que os autos encontram-se Conclusos para Julgamento.

04/10/2023, 17:45

Mov. [32] - Concluso para Sentença

04/10/2023, 17:03

Mov. [31] - Concluso para Despacho

26/09/2022, 09:14

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0611/2022 Data da Publicacao: 12/09/2022 Numero do Diario: 2924

10/09/2022, 00:26

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2022, 03:58

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes do despacho retro.

06/09/2022, 12:23

Mov. [27] - Mero expediente | Defiro a habilitacao da profissional de fl. 465. Anote-se. Apos, considerando que a materia e exclusivamente de direito e o contrato que se pretende revisar ja se encontra dos autos (fl. 90/93), anuncio o julgamento antecipado de merito, observada a ordem cronologica de conclusao.

18/08/2022, 09:54

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

04/08/2021, 16:15

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WPBR.21.00168466-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/08/2021 15:51

04/08/2021, 16:07

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

11/06/2021, 17:34

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/06/2021, 14:42

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

04/06/2021, 14:41

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WPBR.21.00167170-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/05/2021 12:55

31/05/2021, 13:05

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

26/05/2021, 08:06

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência

26/05/2021, 08:03

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WPBR.21.00167065-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/05/2021 19:34

25/05/2021, 20:07

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

24/05/2021, 17:56

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WPBR.21.00167038-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2021 16:45

24/05/2021, 17:13

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WPBR.21.00167036-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2021 16:35

24/05/2021, 17:11

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WPBR.21.00167035-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/05/2021 16:34

24/05/2021, 17:10

Mov. [13] - Certidão emitida

18/05/2021, 11:09

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0219/2021 Data da Publicacao: 07/05/2021 Numero do Diario: 2604

06/05/2021, 23:18

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0219/2021 Data da Publicacao: 07/05/2021 Numero do Diario: 2604

06/05/2021, 23:18

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2021, 09:57

Mov. [9] - Expedição de Carta

03/05/2021, 09:47

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 10:57

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/05/2021 Hora 08:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

12/03/2021, 10:22

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

05/02/2021, 15:40

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WPBR.21.00165322-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/01/2021 15:02

30/01/2021, 15:25

Mov. [4] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 01:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 20:40

Mov. [2] - Conclusão

01/12/2020, 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/12/2020, 12:39

—

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 173825956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173825956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173825956

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136103927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136103927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136103927

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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